10/09/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/09/2025 17:47

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 11:38

Expedição de Certidão.
08/09/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:04

Recebido o recurso
03/09/2025 14:15

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:31

Conclusos para despacho
01/09/2025 19:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500236-54.2025.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - GILSON ANTONIO FERNANDES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia oferecida contra GILSON ANTONIO FERNANDES (com qualificação às fls. 19), por haver incorrido nas sanções dos art. 24-A e art. 41, ambos da Lei 11.340/06, bem como para, em cumprimento ao disposto no art. 387 do CPP: CONDENAR a parte acusada a 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto; SUSPENDER condicionalmente a pena aplicada pelo prazo de quatro anos, durante o qual, nos termos do artigo 78, § 1º, o acusado: a) deverá prestar serviços à comunidade ou a entidade pública, a ser estabelecida pelo MM.

Juízo da Execução, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, § 3º do CP); b) fica proibido de frequentar bares e casas de prostituição; c) deverá comunicar a ausência da Comarca por mais de dez dias; d) deverá comparecer ao juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades (art. 78 do CP); CONDENAR a parte acusada ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato; CONDENAR a parte acusada a pagar à vítima, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizada pela Tabela do E.

TJSP a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (relação contratual, art. 405 CC), montante que poderá ser executado pela vítima perante o juízo cível competente; CONDENAR a parte acusada a pagar as custas processuais, com a ressalva do artigo 98 do CPC, nos termos do art. 804 do CPP.

Ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade em relação a este processo.

Intime-se a vítima desta decisão, facultado o uso de e-mail para o fim.

Transitada em julgado, tome a serventia as seguintes providências: Comunique-se ao Juízo Eleitoral do local do domicílio da parte condenada sobre a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da CF/88); Lance-se seu nome no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 5º, LVII, da CF/88; Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP e cumpram-se as demais normas da E.

CGJ.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios no correspondente item da tabela do convênio OAB Defensoria/SP a todo e qualquer Procurador(a) eventualmente nomeado(a).

Oportunamente, procedidas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os presentes autos.

Sentença dada em audiência, saindo os presentes intimados. - ADV: CYRO JOSE OMETTO CONES (OAB 363436/SP), JOSE ROBERTO DIAS PEREIRA (OAB 477182/SP)
28/08/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:42

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
28/08/2025 16:34

Expedição de Mandado.
28/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:13

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
27/08/2025 17:34

Juntada de Petição de Alegações finais
15/08/2025 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 14:52

Juntada de Mandado
12/08/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 16:32

Expedição de Mandado.
06/08/2025 10:49

Expedição de Certidão.
05/08/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 14:07

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2025 04:40:00, 2ª Vara Criminal.
31/07/2025 14:03

Conclusos para despacho
29/07/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 10:22

Conclusos para despacho
28/07/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 09:57

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:59

Juntada de Mandado
17/06/2025 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 16:21

Conclusos para despacho
05/06/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:25

Expedição de Mandado.
05/06/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 07:27

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 17:39

Audiência de interrogatório designada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2025 02:45:00, 2ª Vara Criminal.
04/06/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:55

Juntada de Ofício
23/04/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 15:45

Juntada de Mandado
09/04/2025 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 16:11

Juntada de Mandado
04/04/2025 10:08

Expedição de Ofício.
03/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:06

Expedição de Mandado.
02/04/2025 15:06

Expedição de Mandado.
02/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Roberto Dias Pereira (OAB 477182/SP) Processo 1500236-54.2025.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: GILSON ANTONIO FERNANDES - Vistos 1) Lidos os argumentos apresentados em resposta escrita, verifico que não há, até o momento, provas suficientes para cogitar-se de absolvição sumária.

O feito deve, por isso, prosseguir.

Hános autos elementos de convicção acerca da existência material do delito descrito na denúncia e indícios suficientes de autoria, o que, por ora, demonstram justa causa para a instauração da persecução penal.

Destaco que as alegações da Defesa do acusado confundem-se, em grande parte, com o mérito da causa e serão apreciadas no momento processual oportuno, após a produção probatória.

Todavia, na toada do já exposto, desde já se ressalta que, em consonância com o artigo 400-A do CPP, não serão admitidas manifestações sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos e a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.

No mesmo sentido, aliás, é o recente precedente - vinculante - do C.

Supremo Tribunal Federal: É inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência contra a mulher, de maneira que se proíbe eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima em audiências e decisões judiciais. (ADPF 1.107/DF, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento finalizado em 23.05.2024) (grifos acrescidos). 2) Fls. 100/200: postergoa análise do pedido de instauração de incidente de verificação de insanidade mental do réu, para depois da colheita de seu interrogatório.

Saliento que esta decisão não trará prejuízo algum à defesa, por enquanto, porque: a) a instauração do incidente de verificação de insanidade suspenderia a marcha processual; b) até o momento não há lastro probatório suficiente de inimputabilidade do réu. 3) Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 04 de junho de 2025, às 15 horas, a ser realizada de forma presencial.

Intimem-se o réu e a vítima, requisitem-se as testemunhas policiais.

O Defensor deverá informar se não conseguiu se comunicar previamente com o réu, para que este ato seja realizado antes do início da audiência.

A vítima e as testemunhas serão indagadas sobre a intenção de prestar depoimento sem a visualização do réu.

Fica o réu ciente de que, se intimado, não comparecer na data marcada, o processo prosseguirá, à sua revelia.

Dê-se ciência ao representante do Ministério Público.

Int.

Santa Bárbara d'Oeste, 27 de março de 2025.
31/03/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 10:30

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 03:00:00, 2ª Vara Criminal.
13/03/2025 10:04

Juntada de Ofício
06/03/2025 10:22

Conclusos para despacho
05/03/2025 19:46

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 19:46

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/02/2025 07:46

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 14:17

Juntada de Mandado
21/02/2025 16:15

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:50

Expedição de Carta precatória.
21/02/2025 09:49

Expedição de Ofício.
20/02/2025 16:09

Expedição de Mandado.
20/02/2025 15:46

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:14

Recebida a denúncia
14/02/2025 14:53

Conclusos para decisão
14/02/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 16:24

Juntada de Mandado
13/02/2025 16:23

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:23

Evoluída a classe de 280 para 10943
13/02/2025 16:19

Juntada de Petição de Denúncia
13/02/2025 15:35

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:33

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:31

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:59

Juntada de Certidão
13/02/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:03

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 16:01

Expedição de Mandado.
12/02/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 15:55

Expedição de Alvará.
12/02/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 15:03

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
12/02/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:57

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:40

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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