11/05/2025 04:40

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB 160548/SP) Processo 1049994-84.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Manoel dos Santos -

Vistos.

Fls. 353/358: Trata-se de embargos de declaração opostos por Luiz Manoel dos Santos contra a sentença de fls. 337/340, alegando que há nela contradição quanto à sucumbência recíproca e omissão na análise do pedido de reflexos do adicional de insalubridade.

Quanto à sucumbência recíproca, não há contradição a ser sanada.

O pedido de pagamento do adicional de insalubridade de maio a setembro de 2018 foi julgado improcedente em razão da prescrição, o que justifica a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu.

A contradição apta a legitimar os embargos de declaração é aquela constante da própria sentença e não eventual entendimento contido na sentença diferente daquele contido na doutrina, na jurisprudência, em súmula etc.

Nesse caso, não há contradição, mas entendimento diverso e o recurso adequado para se tentar modificar a sentença não são os embargos de declaração.

Quanto ao pedido de pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade no FGTS, horas extras e adicional noturno, assiste razão ao réu, pois a sentença indicou apenas os reflexos do referido adicional no 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional.

Tratando-se de verba remuneratória, o adicional de insalubridade deve integrar a base de cálculo das verbas mencionadas pelo réu.

Frisa-se que o TJSP reconheceu a competência da Justiça Comum para a análise dos pedidos referentes ao período de vínculo celetista do autor, no âmbito do agravo de instrumento nº 2144317-23.2024.8.26.0000 (fls. 216/225).

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos para que conste na sentença de fls. 337/340 o que segue: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ MANOEL DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para declarar que o autor faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) calculado sobre seus vencimentos, bem como condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) devido desde outubro de 2018, com reflexos no 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, horas extras e adicional noturno, a ser apurado em liquidação de sentença.

Para fins de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser utilizada a taxa SELIC, incidindo a partir da citação (art. 3º da EC nº 113/2021).

Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas e despesas processuais.

Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária.

Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.

Como o autor é beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

PIC.
02/04/2025 03:29

Remetido ao DJE
01/04/2025 16:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/03/2025 19:08

Conclusos para decisão
27/03/2025 19:08

Certidão de Cartório Expedida
17/03/2025 19:45

Apelação/Razões Juntada
10/03/2025 08:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/03/2025 15:31

Documento Juntado
06/03/2025 15:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/03/2025 08:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/03/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 01:52

Remetido ao DJE
27/02/2025 14:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:42

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:06

Embargos de Declaração Juntados
25/02/2025 11:47

Certidão de Cartório Expedida
24/02/2025 13:55

Ofício Expedido
20/02/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 04:40

Remetido ao DJE
18/02/2025 14:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/02/2025 14:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/02/2025 11:28

Conclusos para Sentença
12/02/2025 17:18

Alegações Finais Juntadas
01/02/2025 02:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/01/2025 07:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/01/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:37

Remetido ao DJE
20/01/2025 11:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 11:04

Conclusos para despacho
15/01/2025 13:25

Petição Juntada
08/01/2025 11:36

Alegações Finais Juntadas
19/12/2024 11:51

Certidão de Cartório Expedida
19/12/2024 09:33

Ofício Expedido
19/12/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 03:20

Remetido ao DJE
17/12/2024 14:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/12/2024 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito
17/12/2024 14:32

Conclusos para despacho
15/12/2024 17:25

Petição Juntada
15/12/2024 07:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/12/2024 10:32

Certidão de Cartório Expedida
04/12/2024 09:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
04/12/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 14:27

Remetido ao DJE
02/12/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:21

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:38

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/11/2024 14:38

Mandado Juntado
29/11/2024 11:46

Petição Juntada
13/11/2024 14:56

Petição Juntada
03/11/2024 08:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/10/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 09:20

Remetido ao DJE
23/10/2024 06:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2024 06:01

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 12:07

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:47

Petição Juntada
01/10/2024 09:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/09/2024 11:44

Mandado Urgente Expedido
24/09/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 10:06

Certidão de Cartório Expedida
23/09/2024 02:27

Remetido ao DJE
20/09/2024 13:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 11:56

Petição Juntada
20/09/2024 09:48

Conclusos para despacho
19/09/2024 19:35

Petição Juntada
16/09/2024 16:54

Certidão de Cartório Expedida
11/09/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 14:21

Ofício Juntado
11/09/2024 14:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/08/2024 07:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/08/2024 14:36

Certidão de Cartório Expedida
23/08/2024 12:10

Ofício Expedido
22/08/2024 19:36

Petição Juntada
22/08/2024 10:31

Certidão de Cartório Expedida
22/08/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 01:56

Remetido ao DJE
20/08/2024 13:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/08/2024 13:16

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2024 11:51

Conclusos para Sentença
16/08/2024 12:52

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
16/08/2024 12:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/06/2024 08:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/06/2024 14:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 02:45

Remetido ao DJE
29/05/2024 17:26

Certidão de Cartório Expedida
29/05/2024 17:09

Ofício Urgente Expedido
29/05/2024 16:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/05/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 14:47

Conclusos para despacho
29/05/2024 14:46

Conclusos para decisão
28/05/2024 11:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/05/2024 11:21

Decisão Digitalizada
28/05/2024 10:53

Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)
22/05/2024 13:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/05/2024 07:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/05/2024 10:40

Documento Juntado
03/05/2024 13:30

Remetidos os Autos para Outro Tribunal Estadual (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/05/2024 13:27

Documento Juntado
02/05/2024 15:43

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
01/05/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 12:47

Remetido ao DJE
30/04/2024 12:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2024 12:39

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2024 15:25

Conclusos para decisão
23/04/2024 15:56

Conclusos para Sentença
23/04/2024 15:56

Certidão de Cartório Expedida
04/03/2024 17:56

Especificação de Provas Juntada
04/03/2024 16:46

Réplica Juntada
27/02/2024 07:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/02/2024 10:13

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 10:55

Remetido ao DJE
16/02/2024 09:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/02/2024 09:27

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/02/2024 17:27

Contestação Juntada
02/12/2023 08:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/11/2023 13:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2023 11:50

Mandado de Citação Expedido
28/11/2023 04:42

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 12:56

Certidão de Cartório Expedida
27/11/2023 02:14

Remetido ao DJE
24/11/2023 17:04

Recebida a Petição Inicial
16/11/2023 08:21

Conclusos para decisão
14/11/2023 16:57

Documento Sigiloso Juntado
14/11/2023 16:57

Documento Sigiloso Juntado
14/11/2023 16:57

Emenda à Inicial Juntada
30/10/2023 08:06

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 09:09

Remetido ao DJE
27/10/2023 07:54

Determinada a emenda à inicial
19/10/2023 17:01

Conclusos para decisão
19/10/2023 16:42

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
19/10/2023 16:42

Redistribuição de Processo - Saída
19/10/2023 15:47

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
19/10/2023 15:46

Certidão de Cartório Expedida
10/10/2023 08:05

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 09:04

Remetido ao DJE
09/10/2023 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 12:07

Conclusos para decisão
04/10/2023 17:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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