28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1011838-27.2023.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: João Lucas Galdino de Lima (Justiça Gratuita) - Trata-se de apelação interposta pelo Município de Guarulhos contra a r. sentença de fls. 614/618, que julgou procedente a ação de indenização por danos morais proposta por João Lucas Galdino de Lima, menor representado por sua mãe e condenou o réu ao pagamento de R$ 50.000,00, acrescidos de atualização monetária e juros conforme a taxa SELIC (nos termos da EC 113/2021), além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC).

Nas razões, o Município suscita, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa, postulando a conversão do julgamento em diligência para complementação de esclarecimentos periciais.

No mérito, requer a improcedência por ausência de culpa/nexo, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório, sugerindo R$ 3.000,00 (fls. 635/347).

O autor apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento e manutenção integral da sentença, inclusive honorários recursais (CPC, art. 85, §11) (fls. 653/656).

Embora declinada a manifestação em primeiro grau (fls. 278/280), impõe-se a intimação do representante do Ministério Público nesta instância, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil.

Do exposto, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça.

Intime-se. - Magistrado(a) Fausto Seabra - Advs: Ana Paula Galhardi Di Tommaso (OAB: 207384/SP) (Procurador) - Lilian Galdino Oliveira (OAB: 272458/SP) - 1º andar
13/08/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:17

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Contra-razões
15/07/2025 08:13

Expedição de Certidão.
07/07/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:33

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/07/2025 10:02

Conclusos para decisão
02/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
15/06/2025 10:22

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:23

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:22

Julgada Procedente a Ação
10/06/2025 10:14

Conclusos para julgamento
06/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:34

Conclusos para julgamento
03/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Alegações finais
26/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Alegações finais
19/05/2025 09:32

Expedição de Certidão.
10/05/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:29

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:29

Decisão Interlocutória de Mérito
07/05/2025 09:54

Conclusos para decisão
25/04/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 07:45

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:57

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:22

Expedição de Ofício.
03/04/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Karina Elias Benincasa (OAB 245737/SP), Lilian Galdino Oliveira (OAB 272458/SP) Processo 1011838-27.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Lucas Galdino de Lima - Reqdo: Município de Guarulhos -

Vistos.

Ante a impugnação apresentada, intime-se o IMESC por meio eletrônico, para que o perito preste os esclarecimentos, no prazo de 15 dias, sob pena de comunicação à Ouvidoria do IMESC para apuração da ocorrência.

Intime-se.
02/04/2025 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:26

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:25

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
01/04/2025 15:10

Conclusos para decisão
20/03/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 08:53

Expedição de Certidão.
15/02/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:24

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 09:58

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 23:28

Suspensão do Prazo
31/10/2024 15:13

Autos no Prazo
19/06/2024 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 10:55

Juntada de Mandado
29/04/2024 08:23

Expedição de Certidão.
21/04/2024 09:10

Expedição de Certidão.
20/04/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 16:33

Expedição de Mandado.
19/04/2024 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 14:10

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:57

Conclusos para despacho
18/04/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 11:14

Protocolo Juntado
11/04/2024 11:13

Expedição de Certidão.
11/04/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 06:56

Expedição de Certidão.
10/04/2024 06:55

Expedição de Certidão.
10/04/2024 06:55

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
09/04/2024 13:43

Conclusos para decisão
09/04/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 11:27

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:43

Expedição de Ofício.
27/03/2024 17:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 10:40

Juntada de Ofício
20/02/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 23:11

Suspensão do Prazo
15/02/2024 11:11

Expedição de Certidão.
09/02/2024 13:46

Expedição de Ofício.
09/02/2024 13:46

Expedição de Ofício.
05/02/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 08:14

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 15:55

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:38

Expedição de Ofício.
22/01/2024 13:51

Expedição de Certidão.
19/01/2024 11:47

Expedição de Ofício.
19/01/2024 07:17

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2024 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 12:05

Expedição de Certidão.
18/01/2024 12:03

Decisão Interlocutória de Mérito
10/01/2024 10:08

Conclusos para decisão
10/01/2024 09:50

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 12:52

Conclusos para decisão
01/12/2023 11:41

Conclusos para julgamento
30/11/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 10:56

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 17:26

Juntada de Petição de Réplica
29/10/2023 08:55

Expedição de Certidão.
20/10/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 16:07

Expedição de Certidão.
18/10/2023 16:06

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/08/2023 11:56

Juntada de Petição de contestação
15/07/2023 07:45

Expedição de Certidão.
05/07/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 13:37

Expedição de Certidão.
04/07/2023 13:36

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2023 09:04

Conclusos para decisão
03/07/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2023 08:10

Expedição de Certidão.
21/06/2023 08:53

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 12:54

Expedição de Certidão.
20/06/2023 11:35

Expedição de Mandado.
20/06/2023 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 20:08

Recebida a Petição Inicial
19/06/2023 11:48

Conclusos para decisão
19/06/2023 11:46

Conclusos para julgamento
19/06/2023 11:42

Expedição de Certidão.
18/04/2023 15:24

Expedição de Certidão.
18/04/2023 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 04:47

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 18:06

Decisão Interlocutória de Mérito
22/03/2023 09:17

Conclusos para decisão
21/03/2023 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 09:31

Expedição de Certidão.
20/03/2023 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2023 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 19:08

Decisão Interlocutória de Mérito
15/03/2023 09:00

Conclusos para decisão
14/03/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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