TJSP - 0003331-40.2002.8.26.0286

1ª instância - 02 Civel de Itu

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IPS EMPREENDIMENTOS S/A

CNPJ: 03.140.367/0001-07

Advogados

FABIO IZIQUE CHEBABI

OAB: 184668/SP

CPF *15.***.*21-86

Polo Passivo

Partes

RAMNZ SPETTACOLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME

CNPJ: 03.528.451/0001-94

VINCENZO LOSCO

CPF *59.***.*23-72

Advogados

ELIZABETH AKEMI ISHII KODATO

OAB: 70878/SP

SANDRA REGINA SETE

OAB: 194580/SP

CPF *67.***.*61-83

SYLVIO JOSE FERREIRA

OAB: 70787/SP

CPF *16.***.*88-72

ANTONIO CESAR VITORINO DE ALMEIDA

OAB: 85493/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 16:49

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 05/06/2025 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 11:23

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 12/07/2024 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 19:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 05:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2024 17:21

    Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente

  • 27/05/2024 16:22

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2024 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2024 09:31

    Juntada de Ofício

  • 02/02/2024 05:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2024 05:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2024 17:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2024 15:37

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 06:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2024 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2024 14:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/01/2024 09:03

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2023 16:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2023 13:26

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2023 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2023 17:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/11/2023 20:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 08:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2023 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2023 14:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/10/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 05:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2023 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2023 09:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/09/2023 08:28

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 08:27

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 20:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 13:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Sandra Regina Sete (OAB 194580/SP), Sylvio Jose Ferreira (OAB 70787/SP), Elizabeth Akemi Ishii Kodato (OAB 70878/SP), Antonio Cesar Vitorino de Almeida (OAB 85493/SP) Processo 0003331-40.2002.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ips Empreendimentos S A Plaza Shopping Itu - Exectdo: Vincenzo Losco -

    Vistos.

    Após a análise da impenhorabilidade arguida (fls. 1.116/1.118), o executado juntou novos documentos aos autos (fls. 1.124/1.125) a fim de comprovar a origem do valor cujo bloqueio foi mantido.

    Pugnou pelo desbloqueio do montante (fls. 1.122/1.123).

    Por sua vez, o exequente se manifestou às fls. 1.132/1.135 refutando a impenhorabilidade aventada. É o relatório.

    Decido.

    Há superveniente comprovação de que o valor de R$6.885,84 bloqueado da conta do executado é oriundo de proventos de aposentadoria (fls. 1.124/1.125).

    Com efeito, as verbas de natureza alimentar são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

    Contudo, impende ressaltar que a regra da impenhorabilidade inserta no artigo 833, do Código de Processo Civil não pode ser abordada como um permissivo legal à disposição de seu beneficiário para abusivamente eximir-se da obrigação de honrar as dívidas por ele contraídas.

    Nesse sentido, além da exceção expressa prevista no parágrafo 2º do dispositivo em comento, a nova sistemática trazida pelo Código de Processo Civil vigente acena para a ampliação da mitigação da regra da impenhorabilidade de forma implícita, uma vez que, em cotejo com o dispositivo análogo do diploma processual anterior (CPC/73, art. 649), houve supressão do termo absolutamente.

    Consigno, ademais, que essa relativização deve ser aplicada em observância aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da dignidade do devedor.

    Isto é, deve-se assegurar o direito do credor ao recebimento daquilo que lhe é devido, sem, contudo, descaracterizar a essência da regra protetiva, porquanto ao devedor é resguardado o direito à manutenção de percentual de verbas intocáveis para sua subsistência e de sua família.

    Fixadas tais balizas, volto-me a particularidade do presente caso, em que, ante o fracasso dos esforços empreendidos para a persecução de bens dos devedores, o credor, visando à satisfação de dívida de natureza não alimentar, pleiteia a manutenção da penhora de proventos de aposentadoria percebidas pela parte contrária.

    Não restou comprovado nos autos ocorrência de comprometimento do sustento da devedora e de sua família.

    Parte da jurisprudência com a qual este juízo se coaduna tem assentado como patamar a quantia de 30% (trinta por cento) dos ganhos percebidos pela devedora.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - pretensão - PENHORA DE FRAÇÃO de salário - JUÍZO - DEFERIMENTO - art. 833, iv, do cpc - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - CASO CONCRETO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO AGRAVADO - ATO AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2171719-16.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -2ª.

    Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) Logo, recebendo o executado a quantia de R$6.913,99 a título de aposentadoria (fls. 1.124), a penhora poderá recair sobre a quantia de até 30% do montante desta natureza disponível na data do bloqueio.

    Assim, disponível o valor de R$6.885,84 na data da constrição, deve ser mantido o bloqueio de R$2.065,75 (correspondente a 30% do valor) e liberado todo o saldo remanescente.

    Portanto, sopesando os interesses em confronto, a solução é ratificar a penhora do valor de R$2.065,75, preservando-se, desta forma, o equilíbrio destes direitos opostos e mantendo-se valor suficiente para que a devedora possa se sustentar, bem como para que o credor possa ter mecanismos para o recebimento de seu crédito.

    Portanto, RECONSIDERO a decisão de fls. 1.116/1.118 para ACOLHER PARCIALMENTE o pedido de fls. 1.122/1.123 e, por conseguinte: 1 - MANTER a constrição sobre o montante de R$2.065,75; 2 DECLARAR a impenhorabilidade da quantia de R$4.820,09.

    Por conseguinte, após o decurso de prazo para interposição dos recursos cabíveis, EXPEÇA-SE mandado de levantamento dos valores de: - R$2.065,75, com seus acréscimos, em favor da parte EXEQUENTE; e - R$4.820,09 e R$28,98, com seus acréscimos, em favor da parte EXECUTADA.

    Intime-se.

  • 21/08/2023 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2023 17:27

    Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 17/08/2023 13:40

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2023 04:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2023 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2023 17:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/08/2023 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2023 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/08/2023 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 06:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2023 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2023 17:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2023 10:50

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 04:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2023 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2023 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/06/2023 06:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2023 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2023 15:27

    Bloqueio/penhora on line

  • 27/06/2023 14:43

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 06:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2023 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2023 17:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/04/2023 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 04:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2023 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2023 12:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/04/2023 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 05:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2023 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2023 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/02/2023 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2022 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2022 00:21

    Suspensão do Prazo

  • 07/12/2022 04:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2022 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2022 12:42

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 05/12/2022 12:39

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 05:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2022 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2022 17:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/11/2022 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2022 05:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2022 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/10/2022 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2022 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2022 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/09/2022 02:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/08/2022 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2022 17:14

    Expedição de Carta.

  • 23/08/2022 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2022 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 11:31

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2022 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2022 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2022 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2022 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/08/2022 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 13:15

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2022 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2022 18:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/07/2022 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2022 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2022 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2022 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/05/2022 07:14

    Juntada de Ofício

  • 09/05/2022 16:53

    Juntada de Ofício

  • 07/05/2022 00:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 16:18

    Juntada de Ofício

  • 12/04/2022 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2022 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2022 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2022 12:28

    Decisão

  • 11/04/2022 12:02

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 19:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2022 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2022 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2022 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2022 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/03/2022 01:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2021 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2021 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2021 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2021 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2021 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/09/2021 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2021 17:20

    Juntada de Ofício

  • 22/06/2021 08:42

    Juntada de Ofício

  • 02/06/2021 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2021 11:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2021 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2021 17:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/05/2021 19:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2021 15:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2021 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2021 07:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/04/2021 11:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/04/2021 08:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/04/2021 18:22

    Expedição de Carta.

  • 14/04/2021 18:22

    Expedição de Carta.

  • 09/04/2021 18:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2021 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2021 15:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2021 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2021 13:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/03/2021 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2021 16:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2021 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2021 11:02

    Decisão

  • 11/03/2021 10:47

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2020 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2020 15:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2020 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2020 20:12

    Recebida a Petição Inicial

  • 13/11/2020 16:37

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2020 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2020 16:25

    Processo Digitalizado

  • 03/08/2020 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2020 09:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2020 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2020 13:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2020 14:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/02/2020 10:17

    Expedição de Carta.

  • 05/02/2020 10:17

    Expedição de Carta.

  • 05/12/2019 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2019 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2019 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2019 15:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2019 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/11/2019 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2019 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2019 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2019 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2019 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2019 14:00

    Ato ordinatório

  • 12/09/2019 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2019 16:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2019 15:13

    Proferido Despacho

  • 02/07/2019 10:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2019 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2019 18:20

    Ato ordinatório

  • 11/06/2019 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2019 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2019 16:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2019 12:52

    Ato ordinatório

  • 26/03/2019 12:29

    Expedição de Ofício.

  • 26/03/2019 12:29

    Expedição de Ofício.

  • 21/03/2019 16:47

    Proferido Despacho

  • 05/02/2019 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2018 11:47

    Proferido Despacho

  • 01/11/2018 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2018 11:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2018 17:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2018 17:02

    Ato ordinatório

  • 03/10/2018 11:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2018 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2018 10:08

    Proferido Despacho

  • 27/09/2018 10:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/08/2018 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2018 12:34

    Autos no Prazo

  • 12/07/2018 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2018 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2018 18:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/07/2018 18:19

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/07/2018 12:24

    Expedição de Carta.

  • 05/07/2018 12:24

    Expedição de Carta.

  • 05/07/2018 12:24

    Expedição de Carta.

  • 05/07/2018 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2018 12:23

    Expedição de Carta.

  • 05/07/2018 12:23

    Expedição de Carta.

  • 05/07/2018 12:23

    Expedição de Carta.

  • 05/07/2018 12:23

    Expedição de Carta.

  • 05/07/2018 12:23

    Expedição de Carta.

  • 05/07/2018 12:23

    Expedição de Carta.

  • 05/07/2018 12:23

    Expedição de Carta.

  • 15/05/2018 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2018 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2018 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2018 16:36

    Ato ordinatório

  • 20/02/2018 12:32

    Expedição de Carta.

  • 19/02/2018 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2018 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2017 15:47

    Ato ordinatório

  • 25/09/2017 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2017 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2017 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2017 18:41

    Ato ordinatório

  • 05/09/2017 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2017 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2017 12:40

    Proferido Despacho

  • 19/07/2017 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2017 12:11

    Autos no Prazo

  • 06/07/2017 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2017 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2017 15:21

    Ato ordinatório

  • 12/05/2017 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2017 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2017 15:36

    Proferido Despacho

  • 24/03/2017 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2017 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2017 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2017 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2017 12:40

    Ato ordinatório

  • 09/02/2017 12:51

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/02/2017 12:50

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/02/2017 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2017 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2017 14:00

    Ato ordinatório

  • 12/01/2017 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2016 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2016 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2016 16:13

    Ato ordinatório

  • 25/11/2016 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2016 16:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2016 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2016 10:41

    Ato ordinatório

  • 30/09/2016 12:54

    Ato ordinatório

  • 22/08/2016 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2016 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2016 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2016 16:18

    Proferido Despacho

  • 01/07/2016 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2016 13:33

    Autos no Prazo

  • 17/06/2016 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2016 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2016 10:07

    Ato ordinatório

  • 01/06/2016 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2016 16:45

    Autos no Prazo

  • 18/05/2016 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2016 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2016 13:17

    Ato ordinatório

  • 09/05/2016 15:42

    Ato ordinatório

  • 29/04/2016 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2016 17:38

    Ato ordinatório

  • 25/04/2016 15:54

    Ato ordinatório

  • 25/04/2016 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2016 10:44

    Autos no Prazo

  • 13/04/2016 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2016 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2016 09:45

    Ato ordinatório

  • 26/02/2016 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2016 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2016 12:19

    Autos no Prazo

  • 10/02/2016 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2016 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2016 18:14

    Proferido Despacho

  • 28/01/2016 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2016 22:28

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2015 16:17

    Autos no Prazo

  • 11/12/2015 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2015 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2015 12:38

    Ato ordinatório

  • 20/10/2015 12:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2015 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2015 12:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2015 17:33

    Ato ordinatório

  • 03/06/2015 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2015 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2015 16:22

    Autos no Prazo

  • 05/05/2015 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2015 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2015 12:04

    Ato ordinatório

  • 20/03/2015 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2015 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2015 14:59

    Autos no Prazo

  • 26/02/2015 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2015 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2015 16:17

    Ato ordinatório

  • 11/02/2015 12:36

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2015 12:36

    Expedição de Carta.

  • 11/02/2015 12:36

    Expedição de Carta.

  • 12/01/2015 13:32

    Serventuário

  • 18/12/2014 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2014 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2014 10:37

    Proferido Despacho

  • 20/10/2014 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2014 16:12

    Autos no Prazo

  • 07/10/2014 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2014 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2014 09:33

    Ato ordinatório

  • 23/07/2014 10:59

    Serventuário

  • 22/07/2014 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2014 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2014 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2014 16:55

    Ato ordinatório

  • 16/05/2014 21:59

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2014 12:07

    Autos no Prazo

  • 13/04/2014 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2014 17:43

    Serventuário

  • 31/03/2014 17:05

    Serventuário

  • 31/03/2014 11:16

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/03/2014 14:55

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 17/03/2014 12:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2014 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2014 11:48

    Ato ordinatório

  • 19/02/2014 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 23/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 23/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 08/01/2013 00:00

    Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

  • 10/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/07/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/03/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 13/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/01/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/05/2011 00:00

    Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

  • 24/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/02/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/02/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/01/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 09/12/2010 00:00

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    Despacho Proferido

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  • 15/05/2008 00:00

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  • 24/04/2008 00:00

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  • 11/09/2006 00:00

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  • 29/08/2006 00:00

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  • 20/07/2006 00:00

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  • 18/07/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/06/2006 00:00

    Aguardando Publicação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2002

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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