10/07/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:31

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
25/04/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP), Marcos César de Oliveira (OAB 416838/SP) Processo 1003612-02.2022.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Itaucard S/A, Banco Itaucard S/A, Marcos César de Oliveira, Marcos César de Oliveira, Marcos César de Oliveira, Marcos César de Oliveira - Reqte: Banco Itaucard S/A, Banco Itaucard S/A, Marcos César de Oliveira, Marcos César de Oliveira, Marcos César de Oliveira, Marcos César de Oliveira -

Vistos.

Fls. 228/234 - Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas a eles nego provimento, na medida que encerram conteúdo evidentemente infringente.

Não há nenhum vício no julgado, o que se verifica é insatisfação com o decidido, sendo que declaratórios são inadequados para a alteração do julgado.

Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 - Inexistência - Embargos de declaração- Rejeição: - De rigor a rejeição dos embargos de declaração à vista do não preenchimento de qualquer das hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009444-59.2022.8.26.0005; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2023; Data de Registro: 08/07/2023).

Alega omissão quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e a não condenação em honorários advocatícios.

Contudo, não há nenhuma omissão a respeito, tendo em vista que, intimado para recolher as custas da reconvenção, o reconvinte recolheu as respectivas custas, restando prejudicado o pedido genérico de concessão da justiça gratuita e reforçando a ausência de hipossuficiência.

O vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada.

O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos da parte quando a fundamentação adotada já é suficiente para resolver a controvérsia.

A decisão examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam.

As razões de decidir adotadas são suficientes para afastar a pretensão do embargante.

No mais, requer a reforma da sentença para que a reconvenção seja julgada parcialmente procedente.

Contudo, resta inviável a rediscussão da matéria apreciada na sentença, sendo necessária a utilização da via recursal adequada.

A irresignação da parte embargante deve ser feita em recurso específico, e não por meio dos embargos de declaração.

Rejeito, respeitosamente, o recurso e mantenho a sentença como prolatada.

Intime-se.
24/04/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/04/2025 17:18

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:09

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2025 15:16

Mudança de Magistrado
01/02/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 15:12

Julgada improcedente a ação
10/01/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 14:06

Mudança de Magistrado
09/01/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 18:11

Conclusos para julgamento
08/01/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 22:51

Conclusos para julgamento
19/07/2024 11:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2024.
11/06/2024 11:34

Mudança de Magistrado
11/06/2024 11:19

Mudança de Magistrado
28/05/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 16:46

Conclusos para decisão
29/07/2023 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 11:04

Ato ordinatório
30/06/2023 10:55

Expedição de Certidão.
13/06/2023 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 04:17

Suspensão do Prazo
04/04/2023 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 13:12

Conclusos para despacho
27/10/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 16:25

Expedição de Certidão.
07/10/2022 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
07/10/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 09:11

Conclusos para despacho
12/07/2022 15:12

Mudança de Magistrado
12/07/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 04:35

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2022 03:04

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 15:56

Juntada de Petição de contestação
03/06/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2022 20:55

Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2022 12:48

Conclusos para decisão
02/06/2022 12:48

Mudança de Magistrado
02/06/2022 11:10

Recebidos os autos do Outro Foro
02/06/2022 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2022 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/06/2022 21:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/06/2022 21:37

Expedição de Certidão.
01/06/2022 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/06/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 10:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/05/2022 11:03

Conclusos para decisão
28/05/2022 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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