16/05/2025 09:39

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
15/05/2025 10:15

Petição Juntada
15/05/2025 09:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2025 09:35

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
15/05/2025 09:33

Certidão de Cartório Expedida
22/04/2025 09:04

Certidão de Cartório Expedida
22/04/2025 08:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2025 08:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2025 08:37

Guia de Recolhimento Expedida
11/04/2025 09:03

Documento Juntado
04/04/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 17:52

Ofício Expedido
04/04/2025 17:52

Ofício Expedido
04/04/2025 13:46

Ofício Expedido
04/04/2025 13:46

Ofício Expedido
04/04/2025 13:46

Ofício Expedido
04/04/2025 03:36

Remetido ao DJE
04/04/2025 03:36

Remetido ao DJE
03/04/2025 20:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 19:57

Remetido ao DJE
03/04/2025 19:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 19:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 19:50

Planilha de Cálculos Juntada
03/04/2025 19:47

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Angelica de Camargo Del Papa (OAB 111985/SP) Processo 1513834-54.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ELIAS TEJERINA PUYA -

Vistos. À vista da fase em que o processo se encontra, deverão ser adotadas as seguintes PROVIDÊNCIAS: A Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados (se o caso), aditando-se a Guia de Recolhimento (art. 467/474, das NSCGJ), devendo ser observada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito em sede de recurso, a ser encaminhada ao Juízo da Execução Criminal Competente, sem prejuízo das anotações pertinentes no sistema informatizado (art. 372, das NSCGJ).

B Expeçam-se as devidas comunicações ao IIRGD e TRE, nos termos dos art. 372, 393 e 398, das NSCGJ.

C Oficie-se à Autoridade Policialresponsável(para armas apreendidas após set/2016 e objetos apreendidos após maio/2020), nos termos do art. 516, das NSCGJ, alterado pelo Prov.

CG nº 10/2020, para destinação dos objetos/armas apreendidos afls. 04 (bolsa).

Oficie-se ainda, ao Distrito Policial de origem paradestruição das amostras das drogasguardadas para contraprova, em conformidade com o determinado pelo art. 72 da Lei nº 11.343/06 e do Comunicado CG nº 2225/2018.

D - Providencie-se a transferência do valor apreendido a fls. 38 ao FUNAD, pelo Portal de Custas, mediante a expedição de MLE.

Concluída a transferência, oficie-se ao SENAD, consoante determina o art. 518, § 2º, das NSCGJ, comunicando a providência.

E SUSPENSA a cobrança das custas processuais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º, do Código de Processo Penal, nos termos do que colocado na sentença (fls. 144).

F Em estrito respeito ao que determina o art. 480, das NSCGJ, elabore-se cálculo da multa penal cumulativa imposta, cientificando-se as partes, oportunizando a manifestação em cinco dias.

Transcorridos, sem impugnação, desde já fica homologado o cálculo, expedindo-se certidão de sentença, com abertura de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis.

G Encaminhe-se cópia da sentença condenatória, acórdão e certidão de trânsito em julgado ao à Embaixada da Bolívia em Brasília ([email protected]), nos termos da Resolução 405/2021 do CNJ.

H Oportunamente, arquivem-se os autos, cientificando-se Ministério Público/Defesa/Defensoria Pública, atentando-se ao que determinam os art. 177 e 1.283, das NSCGJ.

Ainda, nos termos do art. 480, § 1º, das NSCGJ, providencie, a serventia, o lançamento da movimentação Cód. 61619 Definitivo Processo Findo com Condenação, certo que, comunicada a extinção das penas, pelo Juízo da Execução Criminal, deverá ser alterada a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615-Arquivado Definitivamente (art. 480, § 4º, das NSCGJ).

Intime-se.
31/03/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 04:03

Remetido ao DJE
28/03/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:37

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:42

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:42

Certidão de Cartório Expedida
27/03/2025 12:24

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/03/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 11:29

Documento Juntado
07/03/2025 10:05

Documento Juntado
07/03/2025 09:39

Remetido ao DJE
06/03/2025 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 16:13

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:03

Certidão de Cartório Expedida
06/03/2025 15:47

Folha de Antecedentes Juntada
06/03/2025 13:28

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:27

Ofício Juntado
18/09/2024 13:08

Certidão de Cartório Expedida
18/09/2024 13:06

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
17/09/2024 13:52

Documento Juntado
17/09/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:59

Remetido ao DJE
13/09/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 10:27

Conclusos para despacho
13/09/2024 09:56

Conclusos para despacho
13/09/2024 05:58

Contrarrazões Juntada
12/09/2024 18:53

Ofício Expedido
12/09/2024 14:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/09/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 14:26

Remetido ao DJE
09/09/2024 11:35

Recebido o recurso
06/09/2024 13:47

Conclusos para despacho
06/09/2024 08:53

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:46

Contrarrazões Juntada
05/09/2024 15:26

Apelação/Razões Juntada
02/09/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:37

Remetido ao DJE
30/08/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:23

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:43

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:41

Certidão de Cartório Expedida
18/08/2024 15:57

Suspensão do Prazo
07/08/2024 00:32

Suspensão do Prazo
05/08/2024 10:48

Laudo IML-pessoa Juntado
05/08/2024 10:48

Laudo IML-pessoa Juntado
02/08/2024 09:41

Documento Juntado
01/08/2024 10:13

Certidão de Cartório Expedida
29/07/2024 13:46

Processo de Execução da Pena Cadastrado
26/07/2024 11:00

Guia Eletrônica Enviada
26/07/2024 10:59

Envio da Guia Eletrônica Cancelado
26/07/2024 09:36

Guia Eletrônica Enviada
25/07/2024 18:18

Guia de Recolhimento Provisória Expedida
25/07/2024 17:15

Ofício Expedido
24/07/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:43

Remetido ao DJE
23/07/2024 18:04

Recebido o recurso
23/07/2024 18:03

Ofício Expedido
23/07/2024 18:02

Ofício Expedido
23/07/2024 17:41

Certidão de Cartório Expedida
23/07/2024 16:42

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:36

Apelação/Razões Juntada
23/07/2024 15:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/07/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 15:22

Certidão de Cartório Expedida
23/07/2024 15:22

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
23/07/2024 15:21

Termo de Audiência Expedido
23/07/2024 13:58

Conclusos para Sentença
15/07/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 11:05

Remetido ao DJE
15/07/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 12:55

Conclusos para despacho
12/07/2024 10:58

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/07/2024 15:29

Conclusos para despacho
11/07/2024 15:28

Ofício Juntado
03/07/2024 16:52

Ofício Expedido
02/07/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 09:09

Laudo IC - Objeto Juntado
02/07/2024 09:09

Laudo IC - Objeto Juntado
02/07/2024 08:59

Mandado de Citação Expedido
02/07/2024 07:24

Remetido ao DJE
01/07/2024 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 13:46

Conclusos para despacho
01/07/2024 13:45

Audiência de Instrução e Julgamento
01/07/2024 12:07

Petição Juntada
28/06/2024 17:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/06/2024 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 16:16

Defesa Prévia Juntada
25/06/2024 13:23

Documento Juntado
25/06/2024 13:22

Documento Juntado
25/06/2024 13:18

Documento Juntado
24/06/2024 17:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/06/2024 17:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 15:57

Ofício Expedido
21/06/2024 15:56

Ofício Expedido
21/06/2024 15:56

Ofício Expedido
21/06/2024 15:55

Ofício Expedido
21/06/2024 09:08

Evoluída a Classe
20/06/2024 16:46

Recebida a denúncia
20/06/2024 14:55

Certidão Juntada
20/06/2024 14:55

Folha de Antecedentes Juntada
19/06/2024 09:06

Certidão de Cartório Expedida
18/06/2024 16:24

Conclusos para decisão
18/06/2024 16:23

Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/06/2024 16:23

Redistribuição de Processo - Saída
18/06/2024 16:14

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
18/06/2024 16:13

Certidão de Cartório Expedida
18/06/2024 16:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/06/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 13:58

Denúncia Juntada
17/06/2024 12:46

Conclusos para decisão
17/06/2024 12:36

Pedido de Informações Juntado
17/06/2024 12:36

Pedido de Informações Juntado
17/06/2024 12:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/06/2024 10:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/06/2024 10:47

Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
17/06/2024 10:46

Evoluída a Classe
14/06/2024 16:27

Relatório Final Juntado
10/06/2024 17:18

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/06/2024 17:18

Redistribuição de Processo - Saída
10/06/2024 17:18

Recebidos os autos do Outro Foro
10/06/2024 13:26

Certidão de Cartório Expedida
10/06/2024 10:54

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/06/2024 14:19

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
08/06/2024 14:54

Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência
08/06/2024 14:07

Mandado de Prisão Expedido
08/06/2024 11:21

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
08/06/2024 11:20

Ofício Expedido
08/06/2024 11:03

Conclusos para decisão
08/06/2024 11:02

Mudança de Magistrado
08/06/2024 07:20

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
07/06/2024 23:54

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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