20/03/2025 17:32

Petição Juntada
11/03/2025 23:25

Publicação
11/03/2025 00:05

Remetidos os Autos
10/03/2025 15:46

Ato ordinatório
13/12/2024 20:01

Petição Juntada
03/12/2024 06:04

Publicação
02/12/2024 00:05

Remetidos os Autos
29/11/2024 18:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/09/2024 10:18

Conclusos
22/08/2024 15:48

Petição Juntada
19/08/2024 10:11

Conclusos
16/08/2024 17:40

Audiência
08/08/2024 16:56

Petição Juntada
31/07/2024 22:36

Publicação
31/07/2024 09:00

Remetidos os Autos
31/07/2024 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 14:38

Audiência de Conciliação
30/07/2024 12:24

Conclusos
30/07/2024 12:02

Conclusos
30/04/2024 15:07

Petição Juntada
26/04/2024 10:26

Petição Juntada
22/04/2024 22:33

Publicação
22/04/2024 09:02

Remetidos os Autos
22/04/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 16:28

Conclusos
31/01/2024 17:35

Petição Juntada
12/12/2023 04:32

Publicação
08/12/2023 00:02

Remetidos os Autos
07/12/2023 16:19

Ato ordinatório
18/11/2023 02:55

Ato ordinatório
20/10/2023 15:09

Petição Juntada
13/10/2023 11:05

Petição Juntada
12/10/2023 05:50

Documento Juntado
02/10/2023 17:13

Expedição de documento
22/08/2023 02:32

Publicação
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Raphael Issa (OAB 392141/SP) Processo 1041323-83.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Solange Donizeti Siqueira Inhani -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c.

Restituição de quantias pagas c.c indenização por danos morais, com pedido de concessão de tutela de urgência para suspensão da cobrança referente ao "TOI" e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa.

DECIDO.

A atribuição da tutela de urgência exige que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que inexista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, caput e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil).

No caso em tela, os requisitos legais acima referidos estão presentes, posto que, conforme assevera a parte autora, necessária a instauração de procedimento específico para a apuração da irregularidade, nos termos da Resolução nº 456/2000 da ANEEL.

Assim, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se evidenciam, além do que a hipótese de postergação do provimento poderá importar em drástica consequência jurídica para o demandante, acarretando-lhe dano irreparável ou de difícil reparação.

Inexistente, ainda, o perigo de irreversibilidade da medida, considerando que eventual prejuízo a considerar por parte da requerida é meramente patrimonial e comporta reparação (artigo 302, inciso I, do Código de Processo Civil).

Posto isso, concedo a tutela de urgência para determinar à parte requerida que restabeleça o fornecimento da energia elétrica na unidade de consumo identificada na inicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, e que se abstenha de cobrar o débito indicado no "TOI", relegando a imposição de multa para momento oportuno, no caso de descumprimento.

Como medida de celeridade processual, servirá a presente decisão como ofício, competindo à parte autora a impressão e encaminhamento à parte requerida para o devido cumprimento da tutela, tendo em vista se tratar de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita.

A entrega deverá ser comprovada nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.

Fica consignado que a tutela antecipada ora deferida alcança apenas o débito pretérito indicado no TOI impugnado pela parte autora e não produz efeito em relação ao consumo regular e futuro de energia elétrica.

Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dando-lhe ciência dos termos da tutela ora deferida para regular cumprimento e advertindo-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista do artigo 340 do mesmo Códex.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá de mandado, por cópia digitada, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer oficial de Justiça, independentemente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando, desde já, deferido reforço policial, se necessário.

Expeça-se folha de rosto instruindo-a com senha de acesso aos autos.

Se houver pedido de citação postal ou se for o caso, expeça-se carta AR para citação.

Defiro o pedido de assistência judiciária, conforme artigo 99, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo de Civil.

Anote-se.

Publique-se, Intimem-se e Cumpra-se
21/08/2023 00:06

Remetidos os Autos
18/08/2023 16:20

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 14:58

Conclusos
18/08/2023 12:06

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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