TJSP - 7013771-48.2015.8.26.0050

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDIO AMESCOA DOS SANTOS

CPF *23.***.*15-02

Advogados

LOURENCO LUQUE

OAB: 187972/SP

CPF *64.***.*84-84

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2025 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2025 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2025 17:14

    Conclusos para julgamento

  • 12/06/2025 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2025 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/06/2025 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 17:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2025 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 21:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ageu Motta (OAB 328503/SP) Processo 7013771-48.2015.8.26.0050 - Execução da Pena - Réu: Claudio Amescoa dos Santos - Petição de folhas 2106/2107, ao cálculo para informar ou retificar.

    Após, dê-se vista às partes.

  • 14/05/2025 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 16:49

    Conclusos para julgamento

  • 05/05/2025 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2025 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 09:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/04/2025 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2025 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2025 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2025 00:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2025 15:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2025 13:17

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ageu Motta (OAB 328503/SP), Lucas Resler dos Santos (OAB 428785/SP) Processo 7013771-48.2015.8.26.0050 - Execução da Pena - Réu: Claudio Amescoa dos Santos - Elaborem-se cálculos com a finalidade de aferir a presença do requisito objetivo, acerca das comutações de pena, com base nos Decretos Presidenciais nº 9.246/2017 e nº 12.338/2024.

    Por fim, elabore-se o cálculo de liquidação de pena atualizado.

    Após, dê-se vistas às partes para manifestação.

  • 01/04/2025 06:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 13:23

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2025 08:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 10:28

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 20/03/2025 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 10:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2025 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2025 13:28

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2025 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2025 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2025 18:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2025 12:51

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2025 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2025 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2025 13:39

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2025 14:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2025 13:47

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2025 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2025 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2025 15:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/01/2025 16:31

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2025 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 18:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/01/2025 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 07:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2024 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2024 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 17:01

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 14/11/2024 14:34

    Conclusos para julgamento

  • 14/11/2024 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 03:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2024 13:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/11/2024 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2024 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2024 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2024 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2024 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 13:45

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 23:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2024 00:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2024 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2024 16:19

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2024 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 06:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 05:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2024 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2024 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2024 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2024 18:20

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2024 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 18:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/07/2024 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2024 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2022 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2022 01:51

    Suspensão do Prazo

  • 11/01/2022 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2022 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2021 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 10:26

    Ato ordinatório

  • 14/12/2021 02:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/12/2021 02:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/12/2021 02:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/12/2021 16:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/12/2021 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2021 18:27

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 26/11/2021 17:28

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 16:56

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 03/08/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/07/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/11/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 19/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/11/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/09/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 12/09/2019.

  • 11/09/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 09/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/09/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/09/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 02/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 19/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/07/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/07/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 13/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/05/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 08/05/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/05/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 29/04/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 25/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/04/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 17/04/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/04/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 08/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/02/2019 00:00

    Decisão

  • 05/02/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 13/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/11/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/11/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 02/10/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/09/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 26/09/2018.

  • 24/09/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 13/09/2018.

  • 13/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/08/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/08/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/08/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/12/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/12/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 04/12/2017.

  • 04/12/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/11/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 22/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/11/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/07/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 19/07/2017.

  • 19/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/06/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 20/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/04/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 20/02/2017.

  • 20/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/02/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/02/2017 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 03/02/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/08/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/06/2016 00:00

    Publicado ato_publicado em 09/06/2016.

  • 09/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/09/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 11/09/2015.

  • 10/09/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 03/07/2015.

  • 02/07/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/06/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 09/12/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/12/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/12/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2014 00:00

    Autos no setor de cálculo - Venc. de penas

  • 29/10/2014 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 22/10/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 14/10/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 01/08/2014 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 02/07/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 16/06/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 13/06/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 13/06/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 10/06/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2014 00:00

    Outros

  • 16/01/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2013 00:00

    Outros

  • 10/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/01/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 09/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/08/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 14/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 25/06/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 15/06/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 11/06/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 11/06/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 01/06/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 29/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/05/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 15/05/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/04/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 08/02/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 07/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 09/01/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 09/12/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/12/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/09/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 01/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 04/07/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/06/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 31/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 24/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 09/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/04/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 15/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 28/02/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 24/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/02/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 17/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 28/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/01/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/12/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/11/2010 00:00

    Outros

  • 16/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 08/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 25/10/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 20/10/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2010 00:00

    Outros

  • 20/09/2010 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 31/08/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 30/08/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 26/08/2010 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 18/08/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2010 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 21/05/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/05/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/03/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/03/2010 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 16/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/02/2010 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 17/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/02/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/02/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2009 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 23/12/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 23/11/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 19/11/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/09/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 04/09/2009 00:00

    Outros

  • 01/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 28/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/07/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 20/07/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 20/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 07/07/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 06/07/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 29/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/06/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 26/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2009 00:00

    Autos na PAJ

  • 08/05/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/05/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/05/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 30/04/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/03/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/12/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 01/12/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/11/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/10/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 07/10/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/10/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 02/10/2008 00:00

    Outros

  • 07/08/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/07/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 14/07/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/05/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 14/05/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 05/05/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 18/04/2008 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 17/03/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 25/01/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/01/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/11/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/10/2007 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 24/05/2007 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 24/05/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 04/05/2007 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 03/05/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 08/02/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 31/07/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 28/07/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/06/2006 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 11/05/2006 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 25/04/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/03/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/01/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
26/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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