TJSP - 7001921-33.2018.8.26.0198

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VICTORIA REGINA IRIARTE MATTAVELLI COSTA

CPF *24.***.*31-85

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

SERGIO MARCELO BATISTA

OAB: 301994/SP

CPF *06.***.*91-10

MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ

OAB: 282353/SP

CPF *00.***.*19-59

LUCIANO PEREIRA DA CRUZ

OAB: 282340/SP

CPF *79.***.*62-29

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 13:39

    Concessão

  • 29/06/2025 12:18

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2025 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2025 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2025 23:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2025 23:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2025 23:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2025 11:57

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 21:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Mariana Alves Pereira da Cruz (OAB 282353/SP), Luciano Pereira da Cruz (OAB 282340/SP) Processo 7001921-33.2018.8.26.0198 - Execução da Pena - Ré: VICTORIA REGINA IRIARTE MATTAVELLI COSTA - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, com fundamento no art. 112, da Lei nº 7.210/84, DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor de VICTORIA REGINA IRIARTE MATTAVELLI COSTA, CPF: *24.***.*31-85, MTR: 835879-8, RG: 43139478, RGC: 71.186.031, RGC: 43139478, Penitenciária Feminina de Santana.

    Comunique-se e oficie-se, requisitando-se vaga em estabelecimento adequado.

    Fica desde já autorizada a remoção.

    Deferido o regime semiaberto, atualize-se o cálculo e consigne-se como data-base, para a progressão de regime, a data da realização do último laudo (social ou psicológico).

    Neste sentido, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.972187/SP, julgado em14/08/2024, Tema 1165), quando se estabeleceu a seguinte tese: A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória.

    O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

    Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

    Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime".

    Após, abra-se vista às partes para manifestação e tornem os autos conclusos para homologação.

    Caso trate-se de sentenciado estrangeiro, em cumprimento ao comunicado CG n° 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do reeducando ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art.2º da Resolução nº 162 de 13 de novembro de 2012 do Conselho Nacional de Justiça.

    A progressão fica condicionada à inexistência de falta disciplinar recente que, sendo verificada, deverá ser informada pelo Diretor da unidade prisional a este juízo.

  • 14/05/2025 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 14:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2025 17:03

    Conclusos para julgamento

  • 08/05/2025 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 17:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/05/2025 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 08:06

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 28/04/2025 08:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Mariana Alves Pereira da Cruz (OAB 282353/SP), Luciano Pereira da Cruz (OAB 282340/SP) Processo 7001921-33.2018.8.26.0198 - Execução da Pena - Ré: VICTORIA REGINA IRIARTE MATTAVELLI COSTA - Requisitem-se junto à Unidade Prisional o atestado de conduta carcerária e o boletim informativo atualizados de VICTORIA REGINA IRIARTE MATTAVELLI COSTA, CPF: *24.***.*31-85, MTR: 835879-8, RG: 43139478, RGC: 71.186.031, RGC: 43139478, Penitenciária Feminina de Santana para análise de benefícios.

  • 02/04/2025 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2025 13:17

    Conclusos para julgamento

  • 29/03/2025 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 06:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2025 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/03/2025 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/03/2025 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2025 22:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 22:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 12:22

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/01/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2025 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2025 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2025 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2025 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2025 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 15:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2025 10:51

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2025 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/01/2025 22:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 16:28

    Declarada a Remição

  • 18/12/2024 19:17

    Conclusos para julgamento

  • 16/12/2024 19:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2024 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 17:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2024 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2024 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2024 15:19

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2024 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2024 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2024 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 18:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/12/2024 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2024 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/12/2024 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 09:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2024 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 12:58

    Conclusos para julgamento

  • 03/12/2024 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 02:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 12:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2024 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2024 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 13:46

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 22/11/2024 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2024 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 18:49

    Conclusos para julgamento

  • 11/11/2024 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2024 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2024 09:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/11/2024 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2024 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2024 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 16:36

    Declarada a Remição

  • 02/09/2024 18:57

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2024 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2024 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2024 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 14:31

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/07/2024 17:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/07/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2024 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 18:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2024 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2024 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 15:47

    Homologado o Cálculo

  • 27/06/2024 10:41

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2024 18:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/06/2024 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 21:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2024 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2024 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 17:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2024 18:26

    Conclusos para julgamento

  • 05/06/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 06:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2024 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2024 02:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 21:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 21:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 21:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 21:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2024 17:22

    Conclusos para julgamento

  • 02/02/2024 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2024 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 19:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 19:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/12/2023 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/12/2023 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 14:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2023 12:31

    Conclusos para julgamento

  • 11/12/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 22:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 22:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 22:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 22:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2023 15:45

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 22:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2023 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2023 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 17:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2023 16:00

    Conclusos para julgamento

  • 17/08/2023 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 09:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 14:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2023 16:19

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 19:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2023 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2023 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 04:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2023 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2023 12:58

    Apensado ao processo

  • 20/05/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2023 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2023 20:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 17:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2023 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 15:48

    Declarada a Remição

  • 03/05/2023 09:42

    Conclusos para julgamento

  • 01/05/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2023 22:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2023 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 14:17

    Homologado o Cálculo

  • 28/03/2023 10:23

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2023 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 14:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2023 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 15:28

    Declarada a Remição

  • 06/02/2023 14:22

    Conclusos para julgamento

  • 03/02/2023 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 13:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 18:15

    Homologado o Cálculo

  • 13/01/2023 17:04

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2023 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2023 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/12/2022 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2022 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/12/2022 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 16:36

    Declarada a Remição

  • 22/09/2022 10:01

    Conclusos para julgamento

  • 21/09/2022 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2022 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2022 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2022 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2022 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2022 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 15:16

    Homologado o Cálculo

  • 06/09/2022 11:15

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2022 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2022 21:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2022 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 09:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2022 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 10:15

    Declarada a Remição

  • 26/08/2022 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 09:49

    Conclusos para julgamento

  • 24/08/2022 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 19:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 18:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2022 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2022 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 08:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2022 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 15:58

    Homologado o Cálculo

  • 16/08/2022 09:42

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 21:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2022 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 12:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2022 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2022 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2022 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 18:57

    Declarada a Remição

  • 01/07/2022 09:15

    Conclusos para julgamento

  • 30/06/2022 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2022 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2022 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2022 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2022 11:22

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2022 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2022 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 09:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2022 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2022 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 17:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 06/06/2022 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 13:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2022 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 13:31

    Homologado o Cálculo

  • 30/05/2022 12:14

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2022 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2022 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2022 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 13:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2022 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 20:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 20:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 20:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 20:11

    Declarada a Remição

  • 03/05/2022 14:01

    Conclusos para julgamento

  • 03/05/2022 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 13:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2022 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2022 05:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2022 05:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2022 04:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 04:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 04:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2022 01:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/01/2022 01:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/01/2022 01:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/01/2022 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/12/2021 20:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 20:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 20:21

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/12/2021 16:52

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2021 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2021 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2021 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2021 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2021 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2021 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2021 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2021 18:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 29/09/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/01/2021 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/01/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/12/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/12/2020 00:00

    Proferido Despacho

  • 02/12/2020 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/12/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 00:00

    Juntada de Ofício

  • 17/11/2020 00:00

    Homologado o Cálculo

  • 17/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/10/2020 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2020 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2020 00:00

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 20/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/09/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/09/2020 00:00

    Proferido Despacho

  • 24/09/2020 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/08/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/08/2020 00:00

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2020 00:00

    Proferido Despacho

  • 11/08/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2020 00:00

    Homologado o Cálculo

  • 10/03/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2019 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 06/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/11/2019 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 01/11/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 01/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2019 00:00

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2019 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/10/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 09/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/10/2019 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/09/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 11/09/2019 00:00

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 11/09/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2019 00:00

    Juntada de Alvará

  • 21/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/05/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/05/2019 00:00

    Declarada a Remição

  • 10/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/04/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/03/2019 00:00

    Declarada a Remição

  • 13/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/02/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/01/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/12/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/09/2018 00:00

    Desapensado do processo

  • 25/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 03/10/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 30/09/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/09/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2014 00:00

    Autos ao Decrim 3

  • 10/09/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/09/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/08/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 26/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/08/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/08/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/08/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 04/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/07/2014 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 23/07/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 21/07/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 26/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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