04/07/2025 11:09

Conclusos para decisão
04/07/2025 11:08

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
17/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 18:05

Embargos de Declaração Acolhidos
03/04/2025 10:38

Conclusos para julgamento
03/04/2025 10:28

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Iury Guilherme Ugarelli (OAB 429622/SP) Processo 1011171-46.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberto José Machado Junior - Me - Reqdo: Luminae S/A - Isto posto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 32.600,49, acrescido de correção monetária desde o vencimento, e juros de mora, desde a citação.

A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024).

Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC).

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).

Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito.

PIC.
31/03/2025 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:20

Sentença de Revelia
25/03/2025 10:05

Conclusos para julgamento
20/03/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 12:55

Conclusos para decisão
07/03/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 16:41

Conclusos para julgamento
04/12/2024 15:05

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/11/2024 15:08

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2024 03:08:22, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
14/11/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 14:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
28/06/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 05:08

Juntada de Certidão
19/06/2024 12:01

Expedição de Carta.
19/06/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 10:52

Ato ordinatório
18/06/2024 10:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/11/2024 11:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
23/04/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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