03/07/2025 02:33

Suspensão do Prazo
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:40

Mudança de Magistrado
15/05/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2025 07:26

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vilma Cristina de Faria Siqueira (OAB 136484/SP), Fabricio Augusto Baggio Guersoni (OAB 168740/SP), Lucas Augusto Praca Costa (OAB 223110/SP) Processo 0020981-67.2021.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Governadores Gerais - Exectdo: Plinio Jose Barbosa, Vicentina Pereira Gomes Barbosa -

Vistos.

Os executados apresentaram impugnação à planilha apresentada pelo Município (fls. 325/334), alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição em relação a diversos lançamentos constantes do demonstrativo de débito (fls. 261/264), cujo valor total apontado é de R$ 193.551,12.

Informam que diversos processos fiscais foram extintos e baixados no sistema, restando apenas a Execução Fiscal de nº 1505485-21.2021.8.26.0114, referente aos exercícios de 2017 a 2020, totalizando crédito atualizado de R$ 30.867,73.

Alegam ainda a existência de débitos indevidos no demonstrativo de débito atualizado (anexo), os quais estariam gerando excesso de cobrança, e que parte das pendências apontadas são de responsabilidade do arrematante, considerando que a arrematação do bem ocorreu em 21/06/2024, sendo devidos pelos executados, de forma proporcional, apenas os valores referentes ao exercício de 2024 até a data da alienação.

Reiteram, por fim, o pedido de suspensão da averbação da penhora sobre o imóvel descrito às fls. 272/279, matriculado sob nº 60.452 do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas, referente ao apartamento 32 do 3º andar do Edifício Tocantins.

Diante do exposto, determino, a intimação do Município de Campinas para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos e argumentos apresentados pelos executados, especialmente quanto ao alegado excesso de cobrança, prescrição dos lançamentos e responsabilidade pelos débitos após a arrematação.

Sem prejuízo, defiro a averbação da penhora junto à ARISP sobre o imóvel objeto da matrícula nº 60.452 do 3º CRI de Campinas, já deferida anteriormente, eis que observando o total arrematação do imóvel de matrícula º 45.091 do 3º CRI da Comarca de Campinas (R$ 117.802,63) e eventual redução do débito Fiscal Municipal, ainda haverá saldo devedor, considerando a planilha de fls.269/314.

Intime-se.

Campinas, 23 de abril de 2025
24/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:16

Conclusos para decisão
13/03/2025 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 17:56

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/02/2025 08:20

Juntada de Certidão
06/02/2025 08:20

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:29

Expedição de Carta.
05/02/2025 15:29

Expedição de Carta.
31/01/2025 17:21

Expedição de Certidão.
15/01/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 09:14

Expedição de Certidão.
14/01/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:01

Conclusos para decisão
05/11/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 13:39

Penhora Deferida
11/10/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 14:16

Conclusos para despacho
15/08/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 13:33

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 12:00

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 16:01

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/05/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 14:09

Conclusos para decisão
06/05/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 14:54

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:04

Hasta Pública Deferida
22/03/2024 11:28

Conclusos para despacho
13/12/2023 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 11:57

Conclusos para despacho
03/10/2023 10:15

Expedição de Certidão.
22/08/2023 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 18:53

Conclusos para despacho
23/06/2023 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2023 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 10:59

Conclusos para despacho
07/06/2023 10:52

Expedição de Certidão.
07/06/2023 10:38

Mudança de Magistrado
07/06/2023 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 16:16

Expedição de Certidão.
22/04/2023 22:17

Suspensão do Prazo
01/04/2023 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2023 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022 11:30

Conclusos para decisão
19/10/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2022 10:25

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 15:02

Mudança de Magistrado
11/08/2022 03:15

Suspensão do Prazo
21/07/2022 09:59

Expedição de Mandado.
29/06/2022 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2022 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 02:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2022 03:28

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2022 15:48

Conclusos para decisão
26/04/2022 13:30

Mudança de Magistrado
18/04/2022 18:06

Conclusos para despacho
23/03/2022 11:04

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 17:42

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 13:06

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 18:19

Penhora Deferida
16/02/2022 16:06

Conclusos para despacho
09/02/2022 10:50

Conclusos para despacho
21/01/2022 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 04:41

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 16:40

Decisão
10/01/2022 09:29

Conclusos para despacho
16/11/2021 15:19

Mudança de Magistrado
13/10/2021 11:29

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2021 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2021 18:44

Decisão
06/10/2021 15:37

Conclusos para decisão
20/09/2021 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 09:56

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7013048-58.2017.8.26.0050

Justica Publica

Terezinha Abreu de Araujo

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/10/2022 13:36

Exibir Processo

Processo nº 1030240-35.2022.8.26.0114

Cooperativa de Poupanca e Credito Mutuo ...

Raphael Barbosa da Silva

Advogado: Bruno Voltarelli Evangelista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2022 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0024102-60.2023.8.26.0041

Justica Publica

Rodrigo Valentim dos Santos

Advogado: Weber Lima de Deus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2023 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0007504-33.2025.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Aprigio Francisco da Silva

Advogado: Jaqueline Almeida de Jesus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/06/2018 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0003914-91.2023.8.26.0026

Justica Publica

Davyd Augusto Barbosa da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2023 14:43

Exibir Processo