TJSP - 0014749-03.2022.8.26.0050
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 14:28
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2025 18:55
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
17/07/2025 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 11:53
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 11:49
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 11:49
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 11:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/07/2025 10:48
Conclusos para decisão
-
16/07/2025 10:47
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 21:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 01:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Aliciana Anjos dos Santos (OAB 388029/SP) Processo 0014749-03.2022.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectda: Ághata Gomes Lúcio - Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, reconheço que o(a) sentenciado(a), cometeu a falta grave consistente no descumprimento das condições do regime aberto, e, por consequência, com fundamento no art. 118, I, da Lei nº 7.210/84, determino a regressão ao regime semiaberto.
Fica também declarada a perda de 1/3 (um terço) do tempo remido anterior à data da falta reconhecida, o que faço com fulcro no artigo 127 da Lei de Execução Penal, bem como determino que a data da recaptura seja considerada o termo inicial de contagem de benefícios de progressão.
Retifique-se o cálculo de penas, considerando como interrupção o período em que o(a) sentenciado(a) descumpriu as condições do regime aberto.
Expeça-se o necessário.
Por fim, considerando a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto nº 12.338/2024, de rigor o indeferimento do pedido de indulto anteriormente formulado pela DPE às fls. 183/184.
Ressalta-se que a sentenciada descumpriu as condições impostas ao regime aberto desde dezembro de 2023 até sua recaptura em 16/09/2024 (fl. 147).
Cada dia do descumprimento das condições deve ser considerado como de descumprimento de pena, o que caracteriza, por conseguinte, a respectiva falta grave que se protrai no tempo até a data de recaptura.
Por consequência, incorreu na prática de falta grave durante o período de doze meses estabelecido no decreto presidencial que embasa o seu pedido, razão pela qual INDEFIRO o pedido de indulto com base no Decreto nº 12.338/2024.
Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) CPP "Dra.
Marina Marigo Cardoso de Oliveira" do Butantan - SP, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Ághata Gomes Lúcio, CPF: *19.***.*41-60, RG: 62.759.630, RJI: 214012509-20. -
01/04/2025 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 15:31
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 15:31
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 15:30
Homologada a Falta Disciplinar
-
25/03/2025 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 15:20
Conclusos para despacho
-
20/03/2025 15:20
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 15:18
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2025 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 08:56
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2025 16:57
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 22:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 17:26
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 17:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/02/2025 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 14:01
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 14:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/01/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 16:54
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 16:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/01/2025 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2024 02:53
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 14:20
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 14:20
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 14:20
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 14:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/10/2024 10:28
Conclusos para julgamento
-
23/10/2024 04:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 11:44
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 11:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/10/2024 23:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2024 00:20
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 11:30
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 11:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/10/2024 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 11:13
Apensado ao processo
-
01/10/2024 06:43
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 06:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/09/2024 21:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/09/2024 21:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/09/2024 21:54
Recebidos os autos do Outro Foro
-
17/09/2024 21:54
Recebidos os autos do Outro Foro
-
17/09/2024 12:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
17/09/2024 12:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
17/09/2024 09:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
17/09/2024 09:33
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 09:27
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 09:23
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 09:02
Juntada de Mandado
-
17/09/2024 09:02
Juntada de Ofício
-
17/09/2024 09:01
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 09:00
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 08:56
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
16/09/2024 16:57
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
16/09/2024 16:56
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 16:56
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 16:50
Juntada de Mandado
-
11/09/2024 17:06
Expedição de Mandado.
-
11/09/2024 08:22
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2024 13:53
Conclusos para despacho
-
10/09/2024 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2024 11:37
Expedição de Certidão.
-
09/09/2024 10:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/09/2024 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 07:27
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 19:15
Expedição de Mandado.
-
26/07/2024 17:16
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
26/07/2024 17:12
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 17:12
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2024 10:10
Conclusos para julgamento
-
24/07/2024 17:35
Conclusos para despacho
-
24/07/2024 17:23
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 20:10
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 20:10
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2024 13:57
Conclusos para julgamento
-
27/05/2024 12:48
Conclusos para despacho
-
28/04/2024 07:17
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 17:07
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2024 16:46
Conclusos para despacho
-
17/04/2024 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 10:59
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 10:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/04/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 15:27
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 15:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/04/2024 15:24
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2024 01:41
Suspensão do Prazo
-
02/04/2024 16:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
31/01/2024 13:00
Expedição de Mandado.
-
31/01/2024 12:57
Expedição de Certidão.
-
22/01/2024 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2024 11:38
Conclusos para despacho
-
22/01/2024 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2024 09:47
Expedição de Certidão.
-
19/01/2024 09:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/01/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 15:43
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2023 15:38
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 15:35
Apensado ao processo
-
19/12/2023 15:29
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2023 15:27
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
20/10/2023 01:51
Suspensão do Prazo
-
11/10/2023 18:02
Expedição de Mandado.
-
11/10/2023 15:10
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
11/10/2023 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 12:36
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 12:35
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 12:14
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
10/10/2023 16:07
Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
-
09/10/2023 15:28
Conclusos para julgamento
-
06/10/2023 16:49
Conclusos para despacho
-
05/10/2023 17:24
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 15:07
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2023 10:43
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2023 12:16
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 12:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2023 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 14:08
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 14:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/08/2023 15:37
Juntada de Petição de resposta
-
28/07/2023 18:44
Expedição de Certidão.
-
27/07/2023 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2023 11:41
Conclusos para despacho
-
03/07/2023 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 13:10
Expedição de Certidão.
-
03/07/2023 13:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/07/2022 15:47
Expedição de Ofício.
-
30/06/2022 14:19
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2022 14:07
Expedição de Ofício.
-
30/06/2022 14:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/06/2022 16:50
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2024
Ultima Atualização
11/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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