TJSP - 7008633-86.2004.8.26.0050
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/07/2025 21:15
Juntada de Petição de parecer
-
28/07/2025 20:16
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 20:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/07/2025 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 13:22
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/07/2025 13:22
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/07/2025 13:22
Recebidos os autos do Outro Foro
-
28/07/2025 13:22
Recebidos os autos do Outro Foro
-
25/07/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 15:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
24/07/2025 15:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
24/07/2025 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
24/07/2025 14:20
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2025 14:13
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 13:12
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 13:11
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2025 11:07
Conclusos para decisão
-
24/07/2025 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 13:41
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2025 22:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/06/2025 21:12
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
06/06/2025 10:48
Conclusos para decisão
-
04/06/2025 20:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Aliciana Anjos dos Santos (OAB 388029/SP) Processo 7008633-86.2004.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Robson Roberto dos Santos - Para análise do pedido de livramento condicional, requisitem-se junto à Unidade Prisional o atestado de conduta carcerária e o boletim informativo de Robson Roberto dos Santos, CPF: *71.***.*77-05, MTR: 170059-0, RG: 57688315, RGC: 57688315, RJI: 245489084-51, Penitenciária "Desembargador Adriano Marrey" - Guarulhos II para análise de benefícios.
Com a juntada, dê-se vista às partes.
Sem prejuízo, cumpra-se fls. 2029. -
14/05/2025 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 18:37
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 18:37
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 18:37
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2025 12:49
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 11:09
Juntada de Ofício
-
06/05/2025 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2025 23:05
Expedição de Certidão.
-
01/05/2025 23:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/05/2025 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 06:19
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2025 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2025 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2025 18:08
Conclusos para despacho
-
08/04/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 18:08
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 18:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/04/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 09:46
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 09:46
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 14:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/04/2025 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Aliciana Anjos dos Santos (OAB 388029/SP) Processo 7008633-86.2004.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Robson Roberto dos Santos - 1 - O caso é de deferimento do pedido de comutação.
Vejamos: O Decreto Presidencial nº 11.846/2023 prevê: Art. 13.
Concede-se a comutação da pena remanescente na proporção de um quinto da pena, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes. § 1º O cálculo da comutação será feito sobre o período de pena cumprido até 25 de dezembro de 2024, se o período de pena cumprido, descontadas as comutações anteriores, for superior ao remanescente.
Art. 7º Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024.
Parágrafo único.
Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.
O(A) sentenciado(a), reincidente, cumpre pena unificada por 4 execuções, com total de trinta e sete anos, um mês e seis dias de reclusão, por infrações aos artigos 159, §1º, 157, § 2º, I, II, ambos do Código Penal, e artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, sendo que o delito previsto no artigo 159, § 1º, do Código Penal é impeditivo, conforme previsto no inciso I, do artigo 1º do Decreto no qual se baseia o pedido.
Segundo o cálculo de fls. 1796/1801, o(a) reeducando(a) já cumpriu 1/4 da pena dos crimes comuns após o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo, preenchendo, portanto, o requisito objetivo previsto no artigo 13 e parágrafo único do artigo 7º, do Decreto nº 12.338/24.
Além disso, não há informações sobre a prática de falta de natureza grave nos últimos 12 meses anteriores à publicação do referido Decreto (fls. 1965/1973), tendo sido atestado bom comportamento carcerário a fls. 1965, cumprindo, assim, o requisito do artigo 6º, do Decreto mencionado.
Ressalta-se que o benefício da Comutação somente é concedido em relação aos crimes não impeditivos (Pec 7001082.93.1999.8.26.0482, origem n. 004867.58.1999.8.26.0405 e Pec 0014886.41.2024.8.26.0041, origem n.. 0000213.67.2014.8.26.0405), eis que o artigo 1º, caput, do Decreto Presidencial nº 12.338/24 veda a concessão de Indulto ou Comutação para os delitos ali elencados .
Assim, preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no referido Decreto, de rigor a concessão da comutação.
Diante do exposto, reconheço o direito em favor de Robson Roberto dos Santos à COMUTAÇÃO concedida pela Presidência da República no artigo 13 do Decreto nº12.338/2024, na proporção de 1/5 (um quinto) da pena dos pecs 7001082.93.1999.8.26.0482, origem n. 004867.58.1999.8.26.0405 e Pec 0014886.41.2024.8.26.0041, origem n.. 0000213.67.2014.8.26.0405), devendo o cálculo observar o previsto no §1º do citado artigo.
Atualize-se o cálculo de penas, e anote-se o deferimento no campo observações. 2 - Ademais, também é o caso de deferimento da progressão ao regime semiaberto ao reeducando.
O procedimento está devidamente instruído com documentos e manifestação das partes.
O requisito objetivo está satisfeito, eis que Robson Roberto dos Santos completou o lapso do cumprimento da pena, exigido pela Lei de Execução Penal, conforme cálculo de fls. 1796/1801.
Também reúne mérito, conforme atestam o boletim informativo e atestado de conduta carcerária (fls. 1965/1975), preenchendo os requisitos legais.
Ademais, o relatório psicossocial (fls. 1920/1922 e 1942/1944 ) mostrou-se favorável, pois apontou que o(a) reeducando(a) pensa na vítima e entende que causou muito mal.
Relata que fez essa abominação para a vítima e se arrepende muito (sic) (fls. 1921).
Relatou, ainda, que seus projetos estão pautados na inserção produtiva e manutenção do convívio com os familiares e comunitários (sic) (fls. 1943) (sic).
O exame criminológico nada apontou contrário à concessão do benefício e o próprio representante do Ministério Público foi favorável ao pedido.
Diante o exposto, defiro a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO em favor de Robson Roberto dos Santos, CPF: *71.***.*77-05, MTR: 170059-0, RG: 57688315, RGC: 57688315, RJI: 245489084-51, Penitenciária "Desembargador Adriano Marrey" - Guarulhos II.
Comunique-se e oficie-se, requisitando-se vaga em estabelecimento adequado.
Fica desde já autorizada a remoção.
Expeça-se o necessário.
A progressão fica condicionada à inexistência de falta disciplinar recente ou outro impedimento que, sendo verificado, deverá ser informado pelo Diretor da unidade prisional a este juízo.
Atualize-se o cálculo de penas com o deferimento do regime semiaberto, consignando-se como data-base para a progressão ao regime aberto, a data da realização do laudo psicossocial (05/03/2025) pelo qual se atestou o cumprimento do requisito subjetivo.
Após, abra-se vista às partes para manifestação e tornem os autos conclusos para homologação.
Nesse sentido: A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória.
O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.
Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.
Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime (Tema n. 1165 - Progressão -Regime - Termo - Inicial, correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2103746-20.2018.8.26.0000 (IRDR 28 - TJSP)).
Caso trate-se de sentenciado estrangeiro, em cumprimento ao comunicado CG n° 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do reeducando ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art.2º da Resolução nº 162 de 13 de novembro de 2012 do Conselho Nacional de Justiça.
Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária "Desembargador Adriano Marrey" - Guarulhos II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Robson Roberto dos Santos. -
01/04/2025 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 17:57
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 17:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/03/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 15:26
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 15:25
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 15:24
Concedida Progressão de regime
-
21/03/2025 17:54
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2025 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 17:38
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 17:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/03/2025 15:18
Conclusos para despacho
-
20/03/2025 01:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 03:45
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2025 11:50
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 11:49
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2025 13:54
Conclusos para julgamento
-
10/03/2025 21:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2025 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 08:51
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2025 01:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2025 12:59
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 12:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/03/2025 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 14:06
Conclusos para julgamento
-
27/02/2025 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 11:00
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 10:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/02/2025 10:58
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2025 01:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 19:48
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 19:48
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 19:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/02/2025 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 13:40
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 13:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/02/2025 13:37
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2025 16:44
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 22:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 19:57
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 19:56
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2025 12:45
Conclusos para despacho
-
19/01/2025 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 05:32
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2024 16:46
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 16:46
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 16:46
Não Concedido o Livramento Condicional
-
16/12/2024 13:28
Conclusos para julgamento
-
12/12/2024 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 14:00
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 13:58
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
11/12/2024 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2024 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 17:20
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 17:20
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 17:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/11/2024 10:06
Conclusos para despacho
-
26/11/2024 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2024 15:07
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
14/11/2024 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2024 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 09:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/11/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 23:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2024 16:07
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 16:07
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 16:07
Homologado o Cálculo
-
12/11/2024 03:28
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2024 19:06
Conclusos para despacho
-
11/11/2024 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2024 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2024 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2024 14:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/11/2024 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 19:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 17:12
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 17:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/11/2024 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 17:18
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 17:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/11/2024 17:17
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2024 17:04
Apensado ao processo
-
02/11/2024 02:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2024 15:19
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 15:19
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 15:12
Unificação e Soma de Penas
-
16/10/2024 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2024 10:23
Conclusos para julgamento
-
12/10/2024 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 09:28
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 09:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/10/2024 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2024 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2024 08:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/09/2024 21:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 17:33
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 17:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/09/2024 17:30
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2024 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2024 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2024 00:43
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 00:42
Ato ordinatório
-
19/08/2024 06:57
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 06:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/08/2024 15:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/08/2024 15:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/08/2024 15:48
Recebidos os autos do Outro Foro
-
16/08/2024 15:48
Recebidos os autos do Outro Foro
-
13/08/2024 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
13/08/2024 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
13/08/2024 15:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
02/08/2024 03:29
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2024 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2024 10:03
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 09:56
Ato ordinatório
-
01/08/2024 09:50
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
01/08/2024 09:48
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2024 09:46
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2024 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2024 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 11:39
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
05/07/2024 11:39
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2024 11:35
Expedição de Mandado.
-
04/07/2024 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 11:55
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 11:54
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 08:10
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 08:09
Revogado o Livramento Condicional
-
25/06/2024 19:27
Conclusos para decisão
-
25/06/2024 18:54
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2024 18:54
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2024 18:54
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2024 09:00
Conclusos para decisão
-
27/05/2024 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 22:08
Suspensão do Prazo
-
15/03/2024 13:50
Conclusos para despacho
-
14/03/2024 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 13:47
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 13:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/03/2024 13:43
Juntada de Outros documentos
-
29/02/2024 15:34
Expedição de Outros documentos.
-
29/02/2024 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
29/02/2024 13:41
Conclusos para despacho
-
29/02/2024 13:32
Juntada de Outros documentos
-
29/02/2024 13:28
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2023 06:47
Suspensão do Prazo
-
22/10/2023 00:54
Suspensão do Prazo
-
06/10/2023 12:57
Conclusos para despacho
-
06/10/2023 12:56
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 12:53
Juntada de Certidão
-
13/09/2023 14:04
Expedição de Certidão.
-
27/03/2023 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2023 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2023 11:24
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2023 10:09
Conclusos para despacho
-
23/03/2023 09:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/03/2023 09:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/03/2023 09:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/03/2023 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
21/03/2023 15:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
21/03/2023 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2023 14:14
Expedição de Certidão.
-
20/03/2023 14:14
Expedição de Certidão.
-
20/03/2023 14:09
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
20/03/2023 09:12
Conclusos para decisão
-
17/03/2023 15:54
Conclusos para decisão
-
17/03/2023 15:54
Expedição de Certidão.
-
17/03/2023 15:52
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2023 15:50
Expedição de Certidão.
-
17/03/2023 15:44
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2023 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 15:30
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2023 15:30
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2023 14:42
Expedição de Certidão.
-
12/12/2022 20:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 20:07
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 20:07
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 20:07
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 20:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 20:07
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 20:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 20:07
Juntada de Certidão
-
12/12/2022 20:07
Juntada de Certidão
-
12/12/2022 20:07
Juntada de Certidão
-
12/12/2022 20:07
Juntada de Certidão
-
12/12/2022 20:07
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 20:07
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 20:07
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 20:07
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 20:06
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2022 20:06
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 20:06
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 20:06
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 20:06
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 20:06
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 20:06
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 15:11
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:11
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:11
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 15:09
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:09
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:09
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:09
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:09
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:09
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:08
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:08
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:07
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 15:07
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:07
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:07
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:07
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:07
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:06
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:06
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:06
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:06
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:06
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:06
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 15:06
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:06
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:05
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:05
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:05
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:05
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:04
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 15:04
Juntada de Certidão
-
12/12/2022 15:04
Juntada de Certidão
-
12/12/2022 15:04
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:04
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 15:04
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:04
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2022 15:03
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 15:02
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:02
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:02
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:02
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2022 16:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
31/01/2022 00:00
Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
30/09/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2020 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
25/08/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2020 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/01/2020 00:00
Ato ordinatório
-
17/01/2020 00:00
Ato ordinatório
-
16/01/2020 00:00
Proferido Despacho
-
15/01/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2020 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/11/2019 00:00
Autos no Prazo
-
12/11/2019 00:00
Expedição de Certidão.
-
11/11/2019 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/11/2019 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/11/2019 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/11/2019 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/10/2019 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
07/10/2019 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/10/2019 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/10/2019 00:00
Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
07/10/2019 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
04/10/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
01/10/2019 00:00
Ato ordinatório
-
01/10/2019 00:00
Ato ordinatório
-
26/09/2019 00:00
Ato ordinatório
-
25/09/2019 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
23/09/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
23/09/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/09/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
17/09/2019 00:00
Ato ordinatório
-
19/08/2019 00:00
Ato ordinatório
-
19/08/2019 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
16/08/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
16/08/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/08/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
14/08/2019 00:00
Ato ordinatório
-
20/02/2019 00:00
Ato ordinatório
-
20/02/2019 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
19/02/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
19/02/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
13/02/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
08/02/2019 00:00
Ato ordinatório
-
07/02/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/02/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
04/02/2019 00:00
Ato ordinatório
-
04/02/2019 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
31/01/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
31/01/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/01/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
29/01/2019 00:00
Ato ordinatório
-
16/01/2019 00:00
Ato ordinatório
-
15/01/2019 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
09/01/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
09/01/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/01/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
19/12/2018 00:00
Ato ordinatório
-
18/12/2018 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
14/12/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
11/10/2018 00:00
Ato ordinatório
-
10/10/2018 00:00
Processo Autuado
-
01/10/2018 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
24/09/2018 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
17/09/2018 00:00
Ato ordinatório
-
28/08/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2018 00:00
Ato ordinatório
-
21/08/2018 00:00
Ato ordinatório
-
20/08/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2018 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
11/07/2018 00:00
Conclusos para julgamento
-
05/07/2018 00:00
Ato ordinatório
-
04/07/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/06/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
26/06/2018 00:00
Ato ordinatório
-
21/06/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2018 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
15/06/2018 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
23/05/2018 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/03/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2018 00:00
Decisão
-
23/02/2018 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/01/2018 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
29/01/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
26/01/2018 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/11/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2017 00:00
Proferido Despacho
-
31/07/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/07/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/07/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
07/07/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/04/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/03/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/03/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/11/2016 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/10/2016 00:00
Expedição de Certidão.
-
11/10/2016 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
11/10/2016 00:00
Decisão
-
26/08/2016 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/08/2016 00:00
Ato ordinatório
-
15/08/2016 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
10/08/2016 00:00
Conclusos para decisão
-
09/08/2016 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
03/08/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
02/08/2016 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
21/07/2016 00:00
Conclusos para decisão
-
20/07/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/07/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
02/06/2016 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
20/05/2016 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
11/05/2016 00:00
Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
09/05/2016 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
06/05/2016 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/07/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2015 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
31/03/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
30/03/2015 00:00
Proferido Despacho
-
28/02/2015 00:00
Ato ordinatório
-
11/02/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
11/02/2015 00:00
Recebidos os autos
-
23/01/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2015 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
08/01/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/01/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
01/12/2014 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
28/11/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
28/11/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
30/10/2014 00:00
Outros
-
21/10/2014 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
14/10/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
09/10/2014 00:00
Outros
-
09/10/2014 00:00
Baixa M.P.
-
08/10/2014 00:00
Autos no M.P.
-
07/10/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
26/09/2014 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
18/09/2014 00:00
Outros
-
18/09/2014 00:00
Outros
-
17/09/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2014 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
17/09/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
03/09/2014 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
26/08/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
22/08/2014 00:00
Outros
-
22/08/2014 00:00
Baixa M.P.
-
21/08/2014 00:00
Autos no M.P.
-
07/08/2014 00:00
Autos aguardando Audiência
-
10/07/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
10/07/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2014 00:00
Autos no Prazo
-
28/02/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
28/02/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
27/02/2014 00:00
Baixa M.P.
-
26/02/2014 00:00
Autos no M.P.
-
25/02/2014 00:00
Outros
-
25/02/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
25/02/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
24/02/2014 00:00
Baixa M.P.
-
21/02/2014 00:00
Autos no M.P.
-
20/02/2014 00:00
Outros
-
20/02/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
18/02/2014 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
20/01/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
30/12/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2012 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
02/08/2012 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
20/07/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
27/06/2012 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
15/05/2012 00:00
Outros
-
02/05/2012 00:00
Outros
-
26/04/2012 00:00
Imprensa
-
24/04/2012 00:00
Autos no M.P.
-
24/04/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
20/04/2012 00:00
Autos no M.P.
-
21/03/2012 00:00
Outros
-
16/02/2012 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
15/02/2012 00:00
Outros
-
13/02/2012 00:00
Autos no M.P.
-
10/02/2012 00:00
Outros
-
22/12/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
16/12/2011 00:00
Outros
-
30/11/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
19/10/2011 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
10/10/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Ribeirão Preto) para destino
-
06/10/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
22/09/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino
-
21/09/2011 00:00
Outros
-
19/09/2011 00:00
Outros
-
15/09/2011 00:00
Outros
-
14/09/2011 00:00
Autos no M.P.
-
13/09/2011 00:00
Outros
-
09/09/2011 00:00
Outros
-
06/09/2011 00:00
Outros
-
30/08/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2011 00:00
Autos no M.P.
-
30/08/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
26/08/2011 00:00
Autos no M.P.
-
17/08/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
16/08/2011 00:00
Outros
-
02/08/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
02/08/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
25/07/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
14/07/2011 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
06/07/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
21/06/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
20/06/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
20/06/2011 00:00
Autos recebidos em força-tarefa
-
13/05/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
03/05/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
03/05/2011 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
19/04/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
19/04/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/12/2010 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
22/12/2010 00:00
Outros
-
21/12/2010 00:00
Imprensa
-
20/12/2010 00:00
Autos no M.P.
-
24/11/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino
-
23/11/2010 00:00
Outros
-
23/11/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2010 00:00
Outros
-
18/11/2010 00:00
Outros
-
17/11/2010 00:00
Autos no M.P.
-
17/11/2010 00:00
Outros
-
16/11/2010 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
14/10/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
08/10/2010 00:00
Autos no M.P.
-
08/10/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
05/10/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2010 00:00
Autos no M.P.
-
30/09/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
19/07/2010 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
19/04/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
19/04/2010 00:00
Outros
-
07/04/2010 00:00
Outros
-
29/03/2010 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
29/03/2010 00:00
Outros
-
26/03/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2010 00:00
Autos no M.P.
-
01/03/2010 00:00
Outros
-
17/11/2009 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
21/10/2009 00:00
Outros
-
19/10/2009 00:00
Autos no M.P.
-
15/10/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2009 00:00
Outros
-
15/10/2009 00:00
Outros
-
14/10/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
23/09/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
28/08/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
26/08/2009 00:00
Outros
-
06/08/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2009 00:00
Outros
-
23/07/2009 00:00
Autos no M.P.
-
21/07/2009 00:00
Outros
-
16/07/2009 00:00
Outros
-
16/07/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
02/07/2009 00:00
Outros
-
02/07/2009 00:00
Outros
-
26/06/2009 00:00
Autos no M.P.
-
19/06/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2009 00:00
Outros
-
28/05/2009 00:00
Autos com a Defesa
-
28/05/2009 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
28/05/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
22/05/2009 00:00
Autos no M.P.
-
08/05/2009 00:00
Outros
-
05/05/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
15/12/2008 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
12/12/2008 00:00
Outros
-
19/11/2008 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
12/11/2008 00:00
Autos devolvidos pela defesa
-
03/11/2008 00:00
Autos com a Defesa
-
14/10/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
14/10/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
01/10/2008 00:00
Autos com a Defesa
-
17/09/2008 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
04/08/2008 00:00
Outros
-
30/07/2008 00:00
Autos com FUNAP
-
29/07/2008 00:00
Autos no M.P.
-
29/07/2008 00:00
Outros
-
28/07/2008 00:00
Autos com FUNAP
-
24/07/2008 00:00
Autos no M.P.
-
10/07/2008 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
08/07/2008 00:00
Outros
-
07/07/2008 00:00
Autos no M.P.
-
14/05/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
09/05/2008 00:00
Autos com FUNAP
-
11/03/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
15/01/2008 00:00
Outros
-
30/07/2007 00:00
Outros
-
30/07/2007 00:00
Autos com FUNAP
-
24/07/2007 00:00
Autos no M.P.
-
23/07/2007 00:00
Outros
-
12/07/2007 00:00
Autos no M.P.
-
22/06/2007 00:00
Autos com a Defesa
-
21/06/2007 00:00
Autos com FUNAP
-
23/05/2007 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
07/05/2007 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
20/04/2007 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
19/01/2007 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
16/01/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2006 00:00
Outros
-
10/11/2006 00:00
Outros
-
07/11/2006 00:00
Autos com FUNAP
-
31/10/2006 00:00
Autos no M.P.
-
19/10/2006 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
19/10/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2006 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
18/08/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
15/08/2006 00:00
Autos com FUNAP
-
08/08/2006 00:00
Autos no M.P.
-
07/08/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2006 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
19/06/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
09/06/2006 00:00
Autos com FUNAP
-
08/06/2006 00:00
Autos com FUNAP
-
06/06/2006 00:00
Autos no M.P.
-
18/04/2006 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
21/02/2006 00:00
Outros
-
20/02/2006 00:00
Outros
-
07/12/2005 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
27/06/2005 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
23/06/2005 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
14/02/2005 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
11/02/2005 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
09/02/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
03/01/2005 00:00
Autos no M.P.
-
22/12/2004 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2004 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2004 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
-
18/05/2004 00:00
Autos no setor de cálculo - Decrim I
-
14/10/2003 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
-
29/09/2003 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
25/02/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2002 00:00
Outros
-
04/02/2002 00:00
Outros
-
13/12/2001 00:00
Outros
-
26/11/2001 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2001 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2001 00:00
Outros
-
08/01/2001 00:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2024
Ultima Atualização
01/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001752-19.2025.8.26.0038
Juliana Bucheroni Alberto
Hurbes Technologies S/A
Advogado: Guilherme Goncalves Michielin
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/06/2024 12:16
Processo nº 0005976-38.2006.8.26.0176
Fazenda Nacional
Jorge Nunes de Carvalho
Advogado: Tiago Albanez Rodrigues
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/07/2006 15:31
Processo nº 0001390-17.2025.8.26.0038
Esequiel Costa
Hipercard Banco Multiplo S.A.
Advogado: Lucas Fernandes dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/04/2024 18:20
Processo nº 0036252-24.2018.8.26.0114
Cruz Azul de Sao Paulo
Luis Carlos de Faria Filho
Advogado: Matilde Regina Martines Coutinho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/03/2017 12:40
Processo nº 0001666-48.2025.8.26.0038
Letiane Correa Bueno Nogueira Ramos
Taline Cristina Corrado Baptista
Advogado: Letiane Correa Bueno Nogueira Ramos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/09/2021 10:47