24/05/2025 03:32

Suspensão do Prazo
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Voltarelli Evangelista (OAB 348385/SP) Processo 1002086-36.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista - Ciência às partes sobre o bloqueio efetuado junto ao sistema RENAJUD, conforme comprovante retro juntado.
25/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:53

Remetido ao DJE
25/04/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 09:20

Documento Juntado
25/04/2025 09:20

Ofício Juntado
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Voltarelli Evangelista (OAB 348385/SP) Processo 1002086-36.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista - Comprovada a mora do devedor fiduciante por intermédio de notificação extrajudicial, bem como a existência de negócio jurídico com garantia de alienação fiduciária celebrada entre as partes, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da pessoa indicada pelo autor.

Incontinenti, cite-se o réu, que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, depois de efetivada a liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, parágrafo 2º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931, de 2.8.2004).

Do contrário, consolidar-se-ão, no mesmo prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ficando as repartições competentes autorizadas, se o caso, a expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04).

Sem prejuízo, poderá o réu, no prazo de 15 dias da execução da liminar, apresentar resposta, ainda que ele tenha se utilizado da faculdade conferida pelo parágrafo 2º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, desde que, nesse caso, entenda ter havido pagamento a maior e deseje a restituição (art. 3º, parágrafo 4º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04).

Sem prejuízo, promova a serventia o bloqueio do veículo via RENAJUD, conforme disposto no art. 3º, §9º do Decreto-lei n. 911/69.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei
23/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:17

Remetido ao DJE
22/04/2025 14:29

Mandado Expedido
22/04/2025 14:28

Concedida a Medida Liminar
22/04/2025 09:53

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:53

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:05

Conclusos para despacho
16/04/2025 13:04

Certidão de Cartório Expedida
15/04/2025 09:15

Documento Juntado
15/04/2025 09:15

Emenda à Inicial Juntada
04/04/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:12

Remetido ao DJE
04/04/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 17:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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