02/09/2025 22:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000415-13.2017.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -

Vistos.

Determino a expedição de ofício à corretoras de criptoativos COINEXT SERVIÇOS DIGITAIS S.A., CNPJ/ME nº 29.***.***/0001-80; FOXBIT SERVIÇOS DIGITAIS S.A., CNPJ/ME 21.***.***/0001-50; B BLUE TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A, CNPJ/ME nº 28.***.***/0001-58; PEERTRADE DIGITAL LTDA. (BitcoinTrade), CNPJ/ME nº 28.***.***/0001-24; MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA., CNPJ/ME nº 18.***.***/0001-35; NOVADAX BRASIL PAGAMENTOS LTDA, CNPJ/ME nº 31.745.082/0001- 27; WALLTIME SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., CNPJ nº19.***.***/0001-51; PROFITFY TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/ME nº 37.***.***/0001-40; BRAZILIEX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, CNPJ/ME nº 27.***.***/0001-35; NOX TRADING LTDA, CNPJ/ME nº 30.***.***/0001-64.

Visando à penhora de eventuais investimentos e criptomoedas em nome dos executados, que deverão ser depositados em conta judicial a ordem e disposição deste Juízo.

Neste sentido: Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas - Impossibilidade de pesquisa e bloqueio de criptomoedas via Sisbajud - Expedição de ofício para pesquisa de criptoativos em nome dos agravados que se revela necessária para o fim pretendido - Execução que se dá no interesse do exequente - Medida cabível e que se coaduna com os artigos 789, 797 e 854 do Código de Processo Civil - Precedentes deste Tribunal - Penhora/bloqueio de eventuais criptoativos a ser deliberada em primeiro grau, para que não haja supressão de instância - Decisão afastada.

Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2019653-80.2025.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido de expedição de extrato bancário e de pesquisa/eventual penhora de criptoativos de titularidade da executada - Dispensado o contraditório recursal, nos termos do art. 854, do CPC - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - Pretensão de reforma - CRIPTOATIVOS - Pesquisa e penhora - CABIMENTO - Execução que se processa no interesse da parte credora - Instituições custodiantes de criptomoedas que não são abrangidos pela pesquisa SISBAJUD - Providências que, dado o sigilo assegurado a tais dados, depende necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - Medida cabível que encontra amparo no art. 835, I, do CPC - EXTRATOS BANCÁRIOS - Pretensão de expedição - DESCABIMENTO - Pedido de pesquisa de extratos para verificação da movimentação financeira da executada, que configura verdadeira quebra de sigilo bancário - Medida desproporcional e que carece de fundamento legal.

Inteligência do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 e do artigo 5º, X, da Constituição Federal.

DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084849-94.2025.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, e deverá ser encaminhada pelo autor, comprovando-se o protocolo nos autos em quinze dias.

Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
28/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 17:10

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 11:59

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:05

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1000415-13.2017.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Manifestem-se acerca das pesquisas realizadas, no prazo de quinze dias.
30/04/2025 21:42

Suspensão do Prazo
30/04/2025 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 20:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 20:24

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 20:24

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 20:24

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1000415-13.2017.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A -

Vistos.

Providencie a z.

Serventia a pesquisa via plataforma SNIPER.

Custas às fls. 239/240.

Aguarde-se por até 15 (quinze) dias para a disponibilização do resultado.

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

Int.
23/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:35

Conclusos para decisão
10/12/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 13:39

Juntada de Mandado
06/09/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 09:00

Juntada de Certidão
19/08/2024 19:29

Expedição de Carta.
07/08/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 21:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 21:21

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 21:21

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 21:21

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 15:27

Conclusos para despacho
02/08/2024 15:27

Conclusos para despacho
12/06/2024 18:06

Apensado ao processo
24/05/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 07:25

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 14:15

Conclusos para despacho
03/05/2024 14:09

Juntada de Ofício
03/04/2024 22:22

Suspensão do Prazo
27/02/2024 08:40

Bloqueio/penhora on line
26/02/2024 19:12

Conclusos para despacho
22/12/2023 12:24

Conclusos para decisão
23/10/2023 09:43

Conclusos para decisão
20/10/2023 11:52

Conclusos para despacho
20/10/2023 11:52

Expedição de Certidão.
24/07/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2023 16:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2023 14:00

Expedição de Carta.
31/03/2023 13:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/04/2022 23:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2022 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/03/2022 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2022 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2022 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2022 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2022 15:46

Expedição de Carta.
14/01/2022 15:46

Expedição de Carta.
14/01/2022 15:46

Expedição de Carta.
14/01/2022 15:37

Expedição de Carta.
14/01/2022 15:37

Expedição de Carta.
11/01/2022 17:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2021 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 09:46

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2021 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2021 13:58

Juntada de Ofício
28/06/2021 13:58

Juntada de Ofício
28/06/2021 13:58

Juntada de Ofício
28/06/2021 13:58

Juntada de Ofício
28/06/2021 13:58

Juntada de Ofício
28/06/2021 13:58

Bloqueio/penhora on line
22/06/2021 14:52

Conclusos para decisão
21/06/2021 18:11

Conclusos para despacho
19/04/2021 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 02:59

Suspensão do Prazo
13/04/2021 00:24

Suspensão do Prazo
10/04/2021 03:36

Suspensão do Prazo
29/03/2021 09:35

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2021 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2021 16:06

Decisão
25/03/2021 14:53

Conclusos para despacho
24/03/2021 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2020 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2020 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2020 20:29

Expedição de Carta.
27/10/2020 20:28

Expedição de Carta.
27/10/2020 20:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2020 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020 09:22

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2020 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2020 19:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2020 19:14

Juntada de Outros documentos
02/06/2020 10:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2020 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2020 12:01

Decisão
29/05/2020 08:13

Conclusos para despacho
28/05/2020 21:25

Conclusos para despacho
28/05/2020 03:42

Suspensão do Prazo
22/05/2020 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2020 04:32

Suspensão do Prazo
11/05/2020 12:13

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2020 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2020 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2020 12:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2020 12:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2020 12:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2020 12:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2019 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2019 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2019 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2019 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2019 14:42

Expedição de Carta.
08/10/2019 14:39

Expedição de Carta.
08/10/2019 14:39

Expedição de Carta.
08/10/2019 14:39

Expedição de Carta.
23/09/2019 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2019 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019 11:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2019 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2019 14:39

Decisão
31/05/2019 11:28

Juntada de Ofício
29/05/2019 15:41

Juntada de Ofício
22/05/2019 11:47

Conclusos para decisão
12/03/2019 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2019 11:15

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2019 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2019 16:36

Decisão
06/03/2019 12:19

Conclusos para despacho
01/03/2019 13:31

Conclusos para despacho
06/11/2018 02:37

Suspensão do Prazo
05/10/2018 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2018 14:33

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2018 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2018 17:30

Bloqueio/penhora on line
25/09/2018 16:52

Conclusos para despacho
08/06/2018 05:55

Suspensão do Prazo
02/06/2018 06:06

Suspensão do Prazo
16/05/2018 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2018 15:23

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2018 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2018 18:30

Decisão
08/05/2018 15:36

Conclusos para despacho
04/05/2018 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2018 11:52

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2018 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2018 18:40

Juntada de Ofício
25/04/2018 18:36

Bloqueio/penhora on line
20/04/2018 07:42

Conclusos para despacho
18/04/2018 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2017 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2017 18:23

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2017 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2017 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2017 11:37

Ato ordinatório
20/10/2017 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2017 12:39

Expedição de Mandado.
23/09/2017 12:38

Expedição de Mandado.
23/09/2017 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2017 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2017 15:40

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2017 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2017 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2017 18:03

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2017 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2017 18:22

Decisão
26/06/2017 16:09

Conclusos para despacho
02/06/2017 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2017 16:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2017 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2017 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2017 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2017 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2017 15:27

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2017 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2017 15:44

Expedição de Carta.
19/01/2017 15:44

Expedição de Carta.
19/01/2017 15:43

Recebida a Petição Inicial
19/01/2017 14:10

Conclusos para despacho
19/01/2017 11:16

Expedição de Certidão.
19/01/2017 11:15

Juntada de Outros documentos
19/01/2017 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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