14/05/2025 12:17

Praça / Leilão Juntada
24/04/2025 16:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Reinaldo Costa (OAB 55487/SP), Lucimara Fernandes (OAB 321116/SP) Processo 0004110-52.2020.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação dos Moradores do Condomínio Chácaras Benvenuto - Exectda: Rosana de Fatima Roverotto Brizola -

Vistos. 1.

DO LEILÃO Fls. 280/290: Intime-se o Leiloeiro nomeado para apresentar nova minuta de Edital com a comissão de 4% fixada à fl.230 e não 5% como constou, devendo observar as determinações a seguir: 1.1.

A alienação deverá ocorrer dentro do prazo de 90 (noventa) dias, comportando prorrogação de prazo, se necessário, facultando a divulgação por meio de imprensa em geral; 1.2.

Observo que, sendo eletrônico, o leilão é único. 1.3.

Pelas peculiaridades do bem, fixo como preço mínimo a ser observado no leilão o percentual de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 1.4.

Competirá ao leiloeiro constar do edital a existência de eventuais débitos e restrições incidentes sobre o bem penhorado, apontando, no último caso, o número dos processos que constam da matrícula do imóvel.Competirá também ao leiloeiro comunicar aos juízos respectivos, das datas designadas para os leilões. 1.5.

Deverá também constar do edital que, em caso de arrematação em hasta pública, os débitos tributários incidentes sobre o bem penhorado subrogam-se sobre o respectivo preço, nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN, devendo a serventia, após a arrematação, oficiar ao credor tributário solicitando os dados necessários para a transferência do valor e posterior quitação; 1.6.

Nos termos do art. 267 e seus parágrafos das NJCGJ, o leiloeiro orientará o arrematante a acessar o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos (Tribunal de Justiça de São Paulo (tjsp.jus.br) para a emissão das guias de depósitos judiciais correspondentes à arrematação e à comissão do leiloeiro público, bem como sobre a necessidade de encaminhar os comprovantes de depósitos ao leiloeiro para que sejam juntados ao processo. 2.

DA APROVAÇÃO DO EDITAL Após a apresentação da Minuta do Edital, deverá a Serventia certificar a regularidade das determinações supracitadas e, caso seja necessário alguma retificação, intimar o leiloeiro.

Constatada a regularidade da Minuta, nos termos desta Decisão, fica desde já aprovado o Edital, independente de nova decisão, devendo a serventia: 2.1.

Afixar uma cópia no átrio do Fórum; 2.2.

Intimar as partes e eventuais interessados, através de seus patronos, das datas designadas para a realização da hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s); 2.3.

Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão, nos termos do artigo 889, § único do CPC; 2.4.

Intimar o leiloeiro das datas aprovadas, para que cumpra o determinado nos §§ 1° e 5° do artigo 887 do CPC, observando o item 1.7 quanto ao peticionamento eletrônico; 2.5.

Incumbe ao leiloeiro as providências relativas à publicação de edital e às intimações obrigatórias prévias (art. 889 do CPC), ao executado, a eventual cônjuge, credores hipotecários, condôminos etc., com a antecedência de até 05 (cinco) dias antes do início do leilão. 2.6.

Sendo positivo o leilão, deverá o leiloeiro informar nos autos com todas as peças pertinentes, observando que o auto de arrematação deverá ser colocado como anexo da petição e categorizado como "Auto", para que seja possível a assinatura do(a) Magistrado(a), se o caso, bem como comprovar que todas as intimações do item 2.5 foram realizadas. 2.7.

Após deverá a serventia fazer as conferências abaixo, certificando-as e enviar os autos à conclusão para homologação da arrematação: a) Data da certidão de regularidade da minuta do edital; b) Se todas as intimações referente aos artigos 799 e 889 do CPC, foram realizadas pelo Leiloeiro; c) Se a taxa para expedição da carta de arrematação foi recolhida; d) Se necessário expedição do mandado de imissão na posse e se consta guia recolhida para a diligência do Oficial de Justiça; e) Se o arrematante apresentou os débitos atualizados que possuem caráter propter rem; f) Se consta na matrícula do imóvel averbações oriunda destes autos; g) Se consta alguma penhora no rosto destes autos em face do exequente/executado; Int.
23/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:16

Remetido ao DJE
22/04/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 15:34

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:44

Petição Juntada
30/01/2025 17:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/01/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:50

Remetido ao DJE
29/01/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:57

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:37

Petição Juntada
07/11/2024 15:33

E-mail expedido juntado
21/10/2024 22:26

Petição Juntada
15/10/2024 07:02

AR Positivo Juntado
03/10/2024 07:33

Certidão Juntada
02/10/2024 18:59

Carta de Intimação Expedida
27/08/2024 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 10:57

Petição Juntada
18/06/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 01:02

Remetido ao DJE
17/06/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024 16:34

Petição Juntada
31/01/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 12:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/01/2024 12:01

Certidão de Cartório Expedida
30/01/2024 09:46

Remetido ao DJE
30/01/2024 07:54

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 10:09

Conclusos para despacho
12/12/2023 13:25

Conclusos para despacho
12/12/2023 13:18

Certidão de Cartório Expedida
08/12/2023 11:45

Petição Juntada
05/12/2023 17:00

Petição Juntada
29/11/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 09:46

Remetido ao DJE
28/11/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 13:53

Conclusos para despacho
29/09/2023 17:32

Petição Juntada
28/09/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 01:04

Remetido ao DJE
26/09/2023 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2023 15:01

Documento Juntado
26/09/2023 15:01

Documento Juntado
26/09/2023 08:05

Petição Juntada
18/09/2023 15:11

Petição Juntada
13/09/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 10:12

Remetido ao DJE
12/09/2023 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2023 10:02

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/09/2023 10:02

Auto Digitalizado
06/09/2023 04:31

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 10:00

Certidão de Cartório Expedida
05/09/2023 09:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/09/2023 06:01

Remetido ao DJE
04/09/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 09:58

Conclusos para despacho
04/09/2023 09:56

Certidão de Cartório Expedida
10/07/2023 15:08

Mandado de Penhora Expedido
17/06/2023 06:07

AR Positivo Juntado
02/06/2023 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2023 16:07

Carta de Intimação Expedida
03/05/2023 17:18

Petição Juntada
20/04/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 05:32

Remetido ao DJE
18/04/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 14:49

Conclusos para despacho
16/04/2023 03:02

AR Positivo Juntado
09/03/2023 14:58

Carta de Intimação Expedida
08/03/2023 08:15

Petição Juntada
03/03/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 00:55

Remetido ao DJE
01/03/2023 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2023 16:47

Documento Juntado
28/02/2023 12:31

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2023 15:49

Petição Juntada
13/02/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 09:43

Remetido ao DJE
10/02/2023 08:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2023 08:43

Documento Juntado
06/02/2023 01:04

Remetido ao DJE
03/02/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 13:13

Conclusos para despacho
02/02/2023 14:25

Petição Juntada
23/01/2023 16:32

Carta de Intimação Expedida
23/01/2023 13:19

Certidão de Cartório Expedida
05/12/2022 09:42

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/12/2022 09:42

Auto de Penhora Juntado
30/11/2022 08:26

Petição Juntada
24/11/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 13:13

Remetido ao DJE
23/11/2022 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 11:37

Conclusos para decisão
17/10/2022 09:16

Petição Juntada
10/10/2022 13:43

Mandado Expedido
03/10/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 00:59

Remetido ao DJE
29/09/2022 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2022 09:05

Petição Juntada
16/08/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 13:13

Remetido ao DJE
15/08/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 11:02

Conclusos para despacho
27/07/2022 09:06

Petição Juntada
30/05/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 09:03

Remetido ao DJE
20/05/2022 16:15

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
20/05/2022 16:15

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
20/05/2022 16:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/02/2022 13:45

Bloqueio/penhora on line
01/02/2022 14:40

Conclusos para decisão
27/01/2022 11:29

Petição Juntada
26/01/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2022 01:08

Remetido ao DJE
21/01/2022 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2022 17:27

Petição Juntada
15/12/2021 02:41

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 01:36

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 09:26

Remetido ao DJE
14/12/2021 05:33

Remetido ao DJE
14/12/2021 04:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2021 10:26

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 10:12

Conclusos para despacho
05/10/2021 06:52

Petição Juntada
18/04/2021 15:24

Suspensão do Prazo
05/04/2021 09:35

Trânsito em Julgado às partes
23/03/2021 11:58

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2021 17:46

Remetido ao DJE
18/03/2021 13:01

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
17/03/2021 13:46

Conclusos para Sentença
17/03/2021 06:27

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
26/02/2021 09:06

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2021 09:05

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2021 14:39

Remetido ao DJE
24/02/2021 14:38

Remetido ao DJE
19/01/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 18:58

Conclusos para despacho
15/01/2021 09:55

Petição Juntada
11/12/2020 12:03

Decisão
09/12/2020 09:04

Conclusos para despacho
04/12/2020 16:20

Petição Juntada
27/11/2020 10:57

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2020 13:12

Remetido ao DJE
30/09/2020 12:02

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 18:28

Conclusos para despacho
16/09/2020 10:44

Conclusos para despacho
16/09/2020 08:35

Petição Juntada
08/09/2020 13:37

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2020 10:29

Remetido ao DJE
21/07/2020 14:08

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2020 14:08

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2020 17:13

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 15:35

Conclusos para despacho
03/07/2020 18:28

Petição Juntada
26/06/2020 12:32

Remetido ao DJE
26/06/2020 12:32

Remetido ao DJE
18/06/2020 15:05

Documento Juntado
18/06/2020 15:05

Documento Juntado
09/06/2020 13:12

Bloqueio/penhora on line
09/06/2020 10:28

Conclusos para decisão
09/06/2020 10:25

Certidão de Cartório Expedida
08/06/2020 17:15

Petição Juntada
07/06/2020 02:34

Suspensão do Prazo
13/05/2020 05:02

AR Positivo Juntado
05/05/2020 10:39

Petição Juntada
04/05/2020 16:54

Carta de Intimação Expedida
04/05/2020 16:54

Decisão
04/05/2020 15:21

Conclusos para decisão
17/04/2020 12:04

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2019

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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