27/06/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:00

Conclusos para despacho
25/06/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 17:59

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:12

Processo de Execução da Pena Cadastrado
30/05/2025 11:01

Processo de Execução da Pena Cadastrado
30/05/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/05/2025 14:26

Guia Eletrônica Enviada
29/05/2025 14:23

Guia Eletrônica Enviada
29/05/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/05/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:56

Expedição de Certidão.
27/05/2025 07:20

Conclusos para despacho
27/05/2025 02:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/05/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:55

Expedição de Ofício.
22/05/2025 13:55

Expedição de Ofício.
22/05/2025 05:19

Conclusos para despacho
22/05/2025 04:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 19:05

Expedição de Mandado.
21/05/2025 19:05

Expedição de Mandado.
21/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:42

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
16/05/2025 14:13

Conclusos para julgamento
16/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Alegações finais
14/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:26

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Alegações finais
09/05/2025 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 00:57

Suspensão do Prazo
07/05/2025 17:09

Juntada de Petição de Alegações finais
06/05/2025 05:34

Expedição de Certidão.
06/05/2025 05:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:42

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:28

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:30

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 15:34

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 08:46

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:26

Apensado ao processo
15/04/2025 11:24

Incidente Processual Instaurado
11/04/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 13:56

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/04/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 17:26

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 04:00:00, 31ª Vara Criminal.
09/04/2025 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:43

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:34

Conclusos para decisão
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Julio Criado (OAB 522465/SP) Processo 1502203-79.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ROGÉRIO CANDEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, GREGORY COTA LIMA COSTABILE - 1- Recebo a resposta a acusação dos réus Rogério e Gregory (fls 207/229).

Por ora, existe justa causa para a ação penal conforme já fundamentado no recebimento da denúncia.

Afasto a preliminar ventilada pela Defesa, vez que a abordagem policial está em conformidade com a lei.

Através da análise dos depoimentos prestados pelos policiais, na data dos fatos, os réus se encontravam em conhecido ponto de ostentação de motos roubadas na posse de duas motocicletas, sendo que um dos veículos não apresentava emplacamento.

Portanto, verifica-se que as abordagem policial foi amplamente justificada, pois incontestável a presença de fundada suspeita, vez que uma das motocicletas em posse dos réus não possuía emplacamento.

Não é o caso, também, de acolhimento da preliminar de rejeição da denúncia.

Para o seu recebimento, basta que a materialidade do crime esteja comprovada e que haja indícios (e não certeza) da autoria.

A exordial acusatória preenche todos os requisitos legais e descreve de forma satisfatória a conduta imputada ao réu, não ofendendo, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório.

O quanto alegado pela defesa demanda extensa e aprofundada análise da prova e implica decisão de mérito só possível por ocasião da sentença ao final da instrução probatória.

Não é o caso, outrossim, de absolvição sumária nesta fase do procedimento, em que o juízo é indiciário em que prevalece o princípio do in dubio pro societate.

A prova produzida no inquérito é suficiente ao recebimento da denúncia e à tramitação do feito.

Apenas após regular instrução processual será possível analisar com maior profundidade sua suficiência para a condenação ou absolvição. 2- Defiro o solicitado pela Defesa.

Oficie-se ao setor de justiça e disciplina do batalhão competente para que forneça as imagens captadas pelas bodycams utilizadas pelos policiais no momento dos fatos narrados na exordial acusatória. 3- Indefiro, por ora, o pedido de restituição dos bens apreendidos, vez que, na atual fase processual, os bens apreendidos ainda interessam ao processo. 4- Nos termos do artigo 3º-C do Código de Processo Penal, mantenho a decisão de fls. 103/106 que decretou a prisão preventiva do acusado GREGORY COTA LIMA COSTABILE e ROGÉRIO CANDEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, por seus próprios e jurídicos fundamentos, pois as declarações constantes da existência do crime apontam indícios da autoria, em tese, em desfavor do acusado.

Há necessidade de manutenção da custodia preventiva para garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que os acusados pratiquem novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. (apud JULIO FABRINI MIRABETE, in Código de Processo Penal Interpretado, Ed Atlas, 7ª, ed., p. 690).

Fundamenta-se, pois, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, em garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e eventual aplicação da lei penal.

Nos termos do artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, tornem os autos conclusos para revisão da necessidade da manutenção da prisão do réu, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias.

Int.
31/03/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 08:02

Conclusos para despacho
25/03/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 15:31

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 12:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/03/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:30

Conclusos para despacho
18/03/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:43

Conclusos para despacho
06/03/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 16:28

Juntada de Mandado
25/02/2025 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 09:46

Juntada de Mandado
24/02/2025 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 09:46

Juntada de Mandado
10/02/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:30

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 17:09

Expedição de Mandado.
05/02/2025 17:09

Expedição de Mandado.
05/02/2025 17:08

Expedição de Mandado.
05/02/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 14:56

Recebida a denúncia
05/02/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 10:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2025 02:00:00, 31ª Vara Criminal.
31/01/2025 17:07

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:22

Evoluída a classe de 279 para 283
30/01/2025 13:47

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
30/01/2025 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/01/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/01/2025 10:52

Expedição de Certidão.
29/01/2025 22:25

Juntada de Petição de Denúncia
29/01/2025 12:08

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/01/2025 12:07

Evoluída a classe de 279 para 283
29/01/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/01/2025 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/01/2025 16:41

Recebidos os autos do Outro Foro
28/01/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/01/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/01/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 14:35

Expedição de Ofício.
28/01/2025 14:29

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:29

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 16:43

Expedição de Mandado.
24/01/2025 16:43

Expedição de Mandado.
24/01/2025 15:14

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:54

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
24/01/2025 14:49

Expedição de Ofício.
24/01/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:46

Expedição de Ofício.
24/01/2025 12:46

Expedição de Ofício.
24/01/2025 12:19

Conclusos para decisão
24/01/2025 12:11

Mudança de Magistrado
23/01/2025 16:49

Juntada de Certidão
23/01/2025 16:49

Juntada de Certidão
23/01/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
23/01/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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