02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005710-59.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recte/Recdo: Robert Diego Bernardes Coppa - Rcrdo/Rcrte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu, por V.U. - RECURSOS INOMINADOS.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

A RELAÇÃO ENTRE CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ.

CONTRATO DE CESTA DE SERVIÇOS É OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL ÀS PARCELAS QUE SE VENCERAM NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CABE AO BANCO, FORNECEDOR DE SERVIÇOS, O ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO EXPRESSA DA CESTA DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DE TAL DEVER PROBATÓRIO.

A MERA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO SUBSTITUI A EXIGÊNCIA LEGAL DE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA E FORMALIZADA DA CESTA TARIFÁRIA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA LEGITIMAR OS DESCONTOS.

RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA TARIFA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.

QUANTO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO, APLICA-SE A TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (EARESP 600.663/RS E EARESP 676.608/RS), SEGUNDO A QUAL A REPETIÇÃO EM DOBRO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INCIDE NAS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ.

INEXISTINDO PROVA DE ABALO RELEVANTE À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, OS DESCONTOS MENSAIS CARACTERIZAM MERO ABORRECIMENTO, NÃO ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO AUTOR.

DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Viviane Teixeira de Oliveira (OAB: 13048/AM) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:32

Prazo
01/09/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:54

Julgado Virtualmente
28/08/2025 19:30

Julgamento Virtual Iniciado
11/06/2025 08:08

Conclusos para despacho
02/06/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:59

Distribuído por sorteio
28/05/2025 09:47

Processo Cadastrado
27/05/2025 08:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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