04/05/2025 02:41

Suspensão do Prazo
16/02/2025 01:47

Suspensão do Prazo
14/12/2024 03:18

Suspensão do Prazo
27/10/2024 05:41

Suspensão do Prazo
23/05/2024 14:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/04/2024 18:25

Incidente Processual Instaurado
27/01/2024 00:23

Suspensão do Prazo
17/12/2023 00:47

Suspensão do Prazo
29/11/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:03

Remetido ao DJE
28/11/2023 18:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/11/2023 14:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2023 14:14

Conclusos para despacho
30/08/2023 19:05

Embargos de Declaração Juntados
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Evandro Azevedo Neto (OAB 276957/SP), Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB 303020/SP) Processo 0000566-67.2023.8.26.0090 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Concessionaria Move Sao Paulo -

Vistos.

Transitada em julgado a sentença que extinguiu a execução fiscal, deu-se início à fase de cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 534 do Código de Processo Civil.

Instada a manifestar-se, a executada apresentou impugnação, alegando excesso de execução, decorrente da utilização de índices incorretos É o relatório.

Decido.

Discute-se nos autos se o valor da execução apresentado pela ora exequente contém excesso de execução.

Assiste razão à executada.

Para correção dos débitos da Fazenda, deve ser utilizado o IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, de 8 de dezembro de 2021; depois, disso, aplica-se a Selic.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

EC N° 113/21.

Agravo desfiado contra decisão que aprovou planilha de valores apresentada pela parte credora.

Insurgência fazendária quanto à incidência da Taxa Selic sobre a totalidade do crédito atualizado até a vigência da EC n° 113/2021.

Incidência de taxa Selic sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado e aos juros de mora, acumulados até a vigência da emenda constitucional, quando, a partir de então, correção e juros contarão segundo a Taxa Selic, em obséquio a EC n° 113/2021.

Art. 25, §1° da Resolução n° 303 do CNJ, com as alterações da Resolução n° 482/22.

Precedente do STJ.

Decisão de origem preservada.

RECURSO DESPROVIDO. (...) Há de se ponderar, todavia, que a correção monetária e os juros de mora foram aplicados pelo credor tão somente até a vigência da EC n° 113/21, momento em que, implementados novos critérios para correção e juros moratórios, passou-se a incidir, na hipótese, apenas a Taxa Selic sobre o montante até então acumulado. É dizer, com a consolidação do crédito acumulado até a alteração constitucional, os novos parâmetros (Taxa Selic) devem incidir sobre a totalidade dos valores devidos aos exequentes, aqui incluídos os juros e a correção monetária.

Isso porque, consoante se infere do texto do art. 22, §1° da Resolução n° 303, de 18 de dezembro de 2019, do e.

Conselho Nacional de Justiça, com as alterações da Resolução n° 448/22, a Taxa Selic deve incidir sobre o valor consolidado, atualizado monetariamente e acrescido dos respectivos juros de mora: Art. 22.

Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de19.12.2022) § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (destaquei).

Assim, à força da resolução do próprio e.

CNJ supratranscrita, não parece desarrazoado o entendimento no sentido de que o montante devido deve ser atualizado (correção e juros) até vigência da EC n° 113/21 para, a partir daí, consolidado o crédito buscado, passar a incidir exclusivamente a Taxa SELIC sobre a totalidade da quantia devida, tal como aprovado pelo d. magistrado de origem. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 11ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n° 3004252-92.2023.8.26.0000, Relator Desembargador Márcio Kammer de Lima, j. 18-8-2023).

Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Município, para determinar o prosseguimento da execução da verba de sucumbência em R$ 9.175,17, atualizado até fevereiro de 2023.

Condeno o(a) exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor cobrado em excesso.

No mais, tendo em vista que a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada por peticionamento eletrônico, intime-se o(a) exequente a atender o quanto disciplinado pelo Comunicado SPI nº 64/2015 (Processo CPA nº 2013/186913).

No cadastramento do incidente, o(a) requerente deve ater-se tão somente aos valores já homologados pelo juízo, sem nova correção de juros ou atualizações, uma vez que a referida correção será realizada pela entidade devedora quando do efetivo pagamento.

Intimem-se.
21/08/2023 22:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:10

Remetido ao DJE
20/08/2023 16:19

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
10/08/2023 15:42

Conclusos para despacho
20/04/2023 19:35

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
12/04/2023 22:03

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 00:06

Remetido ao DJE
11/04/2023 13:33

Ato ordinatório
03/03/2023 11:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
01/03/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 05:33

Remetido ao DJE
28/02/2023 16:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2023 16:15

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/02/2023 12:26

Conclusos para decisão
27/02/2023 09:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004080-09.2021.8.26.0566

Em Segredo de Justica

Cambara e Jequitiba Spe Empreendimento I...

Advogado: Ariadne Leopoldino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2021 15:05

Exibir Processo

Processo nº 1007588-90.2023.8.26.0016

Stela Maris Lopes Sampaio Moreira

Air Canada

Advogado: Elaine Cristina Vidal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2023 21:10

Exibir Processo

Processo nº 1000939-08.2017.8.26.0538

Marcos de Giacomo

Viviane Renata Milanez Rodrigues

Advogado: Paulo Fernando Bonvicini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2017 11:11

Exibir Processo

Processo nº 1013396-62.2023.8.26.0344

Ricardo Ribeiro

Laboratorio Trianon LTDA

Advogado: Pedro Lucas Rodrigues Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2023 18:32

Exibir Processo

Processo nº 1013396-62.2023.8.26.0344

Ricardo Ribeiro

Laboratorio Trianon LTDA

Advogado: Pedro Lucas Rodrigues Faria

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo