04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008903-82.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Amilton dos Prazeres Santos - Was Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - - Serasa S.A. -

Vistos.

Dispensado o relatório de acordo com o artigo 38 da Lei 9.099/95, passo ao julgamento do feito.

O presente feito não pode prosseguir, dada a litispendência deste feito em razão da ação de nº 1026019-382024, desta mesma Vara, envolvendo as mesmas partes, onde se postulou o mesmo pedido baseado na mesma causa de pedir, o que caracteriza um pressuposto processual negativo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 485, IV, do Novo Código de Processo Civil.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).

P.I.

C. - ADV: LUCIANA CARVALHO DIAS DE MEDEIROS (OAB 18479PB/), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA (OAB 138599/SP)
03/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:43

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada
03/09/2025 11:08

Conclusos para julgamento
03/09/2025 10:59

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008903-82.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Amilton dos Prazeres Santos - Was Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - - Serasa S.A. - Manifeste-se o Autor em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), LUCIANA CARVALHO DIAS DE MEDEIROS (OAB 18479PB/), CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA (OAB 138599/SP)
11/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2025 23:57

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 06:06

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:01

Expedição de Carta.
02/07/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 10:22

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
09/06/2025 19:06

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:12

Expedição de Mandado.
13/05/2025 07:12

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:20

Expedição de Carta.
30/04/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 10:50

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleonice da Silva Dias Silveira (OAB 138599/SP) Processo 1008903-82.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Amilton dos Prazeres Santos -

Vistos.

Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar.

Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação.

Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário.

Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária.

Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão.

Intime-se.
31/03/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:52

Recebida a Petição Inicial
31/03/2025 10:57

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:56

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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