TJSP - 7008513-96.2011.8.26.0050

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILMAR EZIDIO DOS SANTOS JUNIOR

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

BEATRIZ AMANDA DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2025 08:17

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Grazielle Adelle Caldeira Villani (OAB 318300/SP) Processo 7008513-96.2011.8.26.0050 - Execução da Pena - Réu: Gilmar Ezidio dos Santos Junior - Diante da renúncia, intime-se o sentenciado para ciência e manifestação se deseja constituir outro advogado ou ser assistido pela Defensoria Pública.

    Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para ciência da parte.

    Após ciência do sentenciado preso no(a) Local da Última Prisão da Parte Sel > a cópia assinada, datada, com a declaração do sentenciado se deseja constituir outro advogado, ou ser assistido pela DPE, deverá ser encaminhada a este juízo.

  • 01/04/2025 06:02

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 14:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2025 16:57

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 16:41

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 12:32

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 20/03/2025 09:57

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 20/03/2025 09:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/03/2025 09:31

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 20/03/2025 09:08

    Mandado Juntado

  • 20/03/2025 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 10:31

    Remetido ao DJE

  • 19/03/2025 10:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/03/2025 10:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/03/2025 09:25

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 09:16

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 14:00

    SAP - Pedido de Sustação Juntado

  • 13/03/2025 12:21

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 18/02/2025 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 09:01

    Remetido ao DJE

  • 17/02/2025 07:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 05:26

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 10:19

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 06:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 18:02

    Embargos de Declaração Juntados

  • 11/02/2025 10:36

    Remetido ao DJE

  • 11/02/2025 10:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/02/2025 10:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/02/2025 09:27

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 09:05

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 17:00

    SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

  • 07/02/2025 16:27

    Petição Juntada

  • 01/11/2024 08:57

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 01/11/2024 08:46

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 25/10/2024 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2024 13:32

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2024 13:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/10/2024 12:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/10/2024 12:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/10/2024 17:55

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 09:23

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 16:27

    SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

  • 21/10/2024 15:46

    Petição Juntada

  • 16/10/2024 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 00:08

    Remetido ao DJE

  • 14/10/2024 14:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/10/2024 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2024 09:47

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2024 14:23

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2024 10:25

    Alegações Finais Juntadas

  • 12/09/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2024 16:57

    Ato ordinatório

  • 02/09/2024 13:00

    Petição Juntada

  • 30/08/2024 12:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/08/2024 12:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2024 15:14

    SAP - Sindicância - Absolvição de Falta Juntado

  • 17/07/2024 15:21

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/07/2024 15:21

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 17/07/2024 15:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/07/2024 15:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/07/2024 09:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 16/07/2024 09:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 15/07/2024 17:22

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 15/07/2024 17:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/07/2024 08:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2024 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2024 00:44

    Remetido ao DJE

  • 11/07/2024 16:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/07/2024 16:26

    Ato ordinatório

  • 11/07/2024 05:48

    Remetido ao DJE

  • 10/07/2024 16:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/07/2024 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 13:52

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2024 13:41

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2024 14:46

    Petição Juntada

  • 05/06/2024 13:05

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 24/05/2024 03:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2024 00:45

    Remetido ao DJE

  • 22/05/2024 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 16:16

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 16:14

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 17:16

    Petição Juntada

  • 15/05/2024 10:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/05/2024 10:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/05/2024 10:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/05/2024 10:41

    Determinada a Regressão de Regime

  • 15/05/2024 10:23

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 16:15

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 16:06

    SAP - Pedido de Sustação Juntado

  • 02/05/2024 12:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/05/2024 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 09:49

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 11:27

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 13:47

    Petição Juntada

  • 09/04/2024 17:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/04/2024 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 11:46

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 11:42

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 14:57

    Petição Juntada

  • 04/04/2024 13:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/04/2024 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/04/2024 16:30

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 12/03/2024 16:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/03/2024 16:33

    Expedição de documento

  • 12/03/2024 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 16:12

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 16:09

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 15:12

    Petição Juntada

  • 05/03/2024 17:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/03/2024 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 15:18

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 10:08

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 15:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/02/2024 22:28

    Petição Juntada

  • 26/02/2024 11:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/02/2024 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 10:58

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 10:56

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 14:55

    Petição Juntada

  • 21/02/2024 11:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/02/2024 11:23

    Expedição de documento

  • 20/02/2024 16:36

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 16/02/2024 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 12:29

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 12:27

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 22:05

    Petição Juntada

  • 14/02/2024 15:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/02/2024 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2024 15:22

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 15:20

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 14:25

    Petição Juntada

  • 08/02/2024 15:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/02/2024 15:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/02/2024 15:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/02/2024 15:28

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 08/02/2024 13:57

    Concedida Progressão de regime

  • 08/02/2024 10:08

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 15:27

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 13:36

    Petição Juntada

  • 29/01/2024 12:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/01/2024 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/01/2024 18:16

    Petição Juntada

  • 26/01/2024 15:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/01/2024 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/01/2024 15:05

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 26/01/2024 14:55

    Petição Juntada

  • 24/01/2024 13:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/01/2024 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 11:45

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 11:44

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 07:35

    Petição Juntada

  • 23/01/2024 15:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/01/2024 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2024 15:37

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 08/01/2024 15:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/01/2024 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/11/2023 15:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/11/2023 14:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/11/2023 14:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/11/2023 14:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/11/2023 15:49

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 12:16

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 16:25

    Petição Juntada

  • 09/11/2023 16:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/11/2023 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2023 05:46

    Petição Juntada

  • 07/11/2023 16:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/11/2023 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2023 16:26

    Expedição de documento

  • 01/11/2023 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 13:26

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 17:05

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 15:27

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2023 05:26

    Petição Juntada

  • 16/10/2023 14:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/10/2023 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/10/2023 14:46

    Petição Juntada

  • 10/10/2023 15:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/10/2023 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2023 15:06

    Petição Juntada

  • 02/10/2023 15:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/09/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/09/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/09/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/09/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/09/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/09/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/09/2023 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 06/09/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/09/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/09/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/09/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/09/2023 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/08/2023 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 22/08/2023 00:00

    Decisão

  • 22/08/2023 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 11/08/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/03/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/03/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/03/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/07/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/07/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/06/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/06/2022 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/06/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/05/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/05/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/05/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/05/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/02/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/02/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 03/02/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/07/2021 00:00

    Decisão

  • 15/07/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/06/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/06/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/06/2021 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 01/06/2021 00:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 01/06/2021 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 01/06/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/02/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 19/02/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/10/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/10/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 19/08/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/08/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 12/08/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 05/08/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/04/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 19/03/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria - Curador Especial

  • 18/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/03/2020 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 09/03/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/01/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/01/2020 00:00

    Decisão

  • 30/01/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/01/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 16/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/01/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/01/2020 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 02/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/05/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/04/2019 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/04/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 16/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/10/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/10/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/09/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/09/2018 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 18/09/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 11/09/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/09/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 18/08/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/08/2017 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 16/08/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 14/07/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/07/2017 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 10/05/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/05/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/03/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 29/03/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/03/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 20/02/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/02/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 16/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/02/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/09/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 31/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/08/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/08/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/06/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/05/2016 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 25/05/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 22/04/2016 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 14/04/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 19/02/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/02/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/02/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/10/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/05/2015 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/05/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2015 00:00

    Documento Juntado

  • 30/04/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/04/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 27/04/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/04/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/04/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 03/03/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/02/2015 00:00

    Documento Juntado

  • 03/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/01/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 21/01/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 21/01/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 19/01/2015 00:00

    Sentença Registrada

  • 12/01/2015 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 09/01/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 07/01/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 05/12/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 05/12/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/12/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 27/11/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 12/11/2014 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 11/11/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 07/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/11/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 03/11/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 30/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/10/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 23/10/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/10/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 21/10/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/10/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 17/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/10/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 10/10/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 24/09/2014 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 23/09/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/09/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/09/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/09/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 04/09/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 03/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/09/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 03/09/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/08/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 25/08/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 22/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/08/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 21/08/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 13/08/2014 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 29/07/2014 00:00

    Outros

  • 29/07/2014 00:00

    Outros

  • 28/07/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/07/2014 00:00

    Outros

  • 25/07/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 24/07/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/07/2014 00:00

    Autos conclusos em mãos

  • 22/07/2014 00:00

    Outros

  • 22/07/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/07/2014 00:00

    Outros

  • 10/07/2014 00:00

    Outros

  • 08/07/2014 00:00

    Outros

  • 06/03/2014 00:00

    Outros

  • 06/03/2014 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 27/02/2014 00:00

    Outros

  • 27/02/2014 00:00

    Outros

  • 26/02/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 26/02/2014 00:00

    Outros

  • 25/02/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 18/02/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/02/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 07/02/2014 00:00

    Autos conclusos em mãos

  • 06/02/2014 00:00

    Outros

  • 06/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/01/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 30/01/2014 00:00

    Outros

  • 28/01/2014 00:00

    Outros

  • 28/01/2014 00:00

    Outros

  • 27/01/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/01/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/01/2014 00:00

    Outros

  • 07/01/2014 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2013 00:00

    Outros

  • 17/12/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/12/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/12/2013 00:00

    Outros

  • 10/12/2013 00:00

    Outros

  • 09/12/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/12/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/12/2013 00:00

    Outros

  • 04/12/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 03/12/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 29/11/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/11/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 25/11/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 11/10/2013 00:00

    Outros

  • 10/10/2013 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 10/10/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 09/10/2013 00:00

    Autos conclusos em mãos

  • 08/10/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 26/09/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 23/09/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/09/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/06/2013 00:00

    Outros

  • 22/05/2013 00:00

    Outros

  • 22/05/2013 00:00

    Outros

  • 17/05/2013 00:00

    Outros

  • 14/05/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 09/05/2013 00:00

    Ofício para a Procuradoria Geral do Estado

  • 03/05/2013 00:00

    Outros

  • 02/05/2013 00:00

    Outros

  • 29/04/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 26/04/2013 00:00

    Outros

  • 22/04/2013 00:00

    Outros

  • 16/04/2013 00:00

    Outros

  • 12/04/2013 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 11/04/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/04/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 01/04/2013 00:00

    Outros

  • 27/03/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 05/03/2013 00:00

    Outros

  • 19/02/2013 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 08/02/2013 00:00

    Outros

  • 08/02/2013 00:00

    Outros

  • 01/02/2013 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 29/01/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 28/01/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/01/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/01/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 11/01/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/01/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/12/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/12/2012 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 29/11/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 28/11/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 26/11/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 14/11/2012 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 14/11/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 01/11/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 31/10/2012 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 30/10/2012 00:00

    Outros

  • 17/10/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 11/10/2012 00:00

    Outros

  • 04/10/2012 00:00

    Autos Decrim 1 para o Final

  • 10/09/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 26/05/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 20/03/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/03/2012 00:00

    Outros

  • 28/02/2012 00:00

    Outros

  • 15/02/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/01/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/07/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 19/07/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/07/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 14/07/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 13/07/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/07/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/06/2011 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 10/06/2011 00:00

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/04/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 03/02/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/11/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/09/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/08/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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