01/09/2025 14:00

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/09/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004515-06.2023.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - ANDREA CARLA DE OLIVEIRA DA SILVA - Julgo antecipadamente na forma do art. 196, § 1º, da Lei de Execução Penal.

A análise dos documentos autoriza afirmar que a executada faz jus à remição pela leitura, porquanto participou do programa de incentivo lendo a liberdade, na qual leu a obra O homem que calculava, no período de 05/05/2025 a 26/05/2025, elaborou relatório de leitura (fls. 327/329 - sob fiscalização), que foi homologado e devidamente validado pela Comissão de Validação, conforme fl. 325. É certo que a Lei n. 12.433/2011, ao alterar a redação do artigo 126 da Lei de Execução Penal, possibilitando a remição de pena pelo estudo, não previu expressamente tal benefício para a leitura.

Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação n. 44, de 26.11.2013, e da Resolução n. 391/2021, reconheceu a remição pela leitura como medida legítima.

Nesse mesmo sentido, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal e o Departamento Penitenciário Nacional editaram a Portaria Conjunta n. 276/2012, regulamentando a possibilidade de remição por meio da leitura.

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o caráter ressocializador da pena, consolidou entendimento no sentido da admissibilidade da remição por atividades não expressamente previstas em lei, como a leitura, mediante interpretação extensiva do artigo 126 da Lei de Execução Penal.

Anote-se: Firmou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de ser viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei, dentre as quais a leitura, diante de uma interpretação extensiva 'in bonam partem' do artigo 126 da Lei de Execução Penal (STJ - HC n. 400999/SP 5ª Turma Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.06.2017).

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no Recurso Especial n. 2.121.878/SP, processo-paradigma do Tema n. 1278, no seguinte sentido: Em decorrência dos objetivos da execução penal, a leitura pode resultar na remição de pena, com fundamento no art. 126 da Lei de Execução Penal, desde que observados os requisitos previstos para sua validação, não podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no Recurso Especial n. 2.121.878/SP, processo-paradigma do Tema n. 1278, no seguinte sentido: Em decorrência dos objetivos da execução penal, a leitura pode resultar na remição de pena, com fundamento no art. 126 da Lei de Execução Penal, desde que observados os requisitos previstos para sua validação, não podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado.

Assim já decidiu o E.

TJSP: Execução Penal Pedido de remição de penas em razão de leitura de livro seguida de elaboração da respectiva resenha Interpretação extensiva do art. 126 da LEP Requisitos previstos na Resolução nº 391, de 10/05/2021 demonstrados Precedentes do Colendo STJ acerca da possibilidade da remição por leitura e respectiva resenha Admissibilidade Inicialmente, o CNJ editou a Recomendação nº 44, de 26 de novembro de 2013, pronunciando-se favoravelmente à remição pela leitura.

Recentemente editada a Resolução nº 391, de 10/05/2021, que estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade, regulamentou-se a remição de pena por estudo e leitura na prisão.

Adotado, por fim, o entendimento de que a remição pela leitura dever ser interpretada extensivamente à remição do estudo, até porque tal medida contribui no processo de reinserção social do apenado, já que agrega valores ético-morais à sua formação, o benefício deve ser concedido.(TJSP;Agravo de Execução Penal 0002228-40.2024.8.26.0637; Relator (a):Grassi Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tupã -Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) destaquei.

Assim, documentação trazida aos autos atesta que a sentenciada fez a leitura das duas obras, não tendo notícias de cometimento de falta grave durante ou posterior ao período.

Assim, somadas as duas obras, faz jus à remição de 08 (oito) dias, nos termos do art. 5º, V, da Resolução n. 391/2021, Ante o exposto, com fulcro no art. 126, §1º, incisos I e II, da LEP, DECLARO REMIDOS 08 DIAS, em relação à sentenciada ANDREA CARLA DE OLIVEIRA DA SILVA, Matrícula: 1.397.448-0, RG: 35.140.570-7, cumprindo pena em regime aberto, que deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, conforme determina o art. 128 da LEP.

Anote a unidade prisional eventual saldo remanescente, para fins de futura remição.

Proceda-se às atualizações necessárias, confeccionando-se novo cálculo de penas.

Cumpra-se e intime-se. - ADV: ISAQUE FERREIRA RODRIGUES (OAB 399345/SP)
28/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:01

Conclusos para despacho
27/08/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 20:21

Expedição de Certidão.
26/08/2025 20:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 15:18

Conclusos para despacho
11/08/2025 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 08:01

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
23/07/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/07/2025 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:43

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/07/2025 09:30

Conclusos para decisão
21/07/2025 08:20

Conclusos para despacho
17/07/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 17:14

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 19:52

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/07/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:40

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 18:46

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 08:50

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:16

Concedida Progressão de regime
17/06/2025 10:47

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 12:48

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:45

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:20

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:19

Declarada a Remição
10/06/2025 15:05

Conclusos para decisão
05/06/2025 10:40

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:37

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 08:22

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:15

Concedida Progressão de regime
20/05/2025 13:52

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:16

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 09:59

Expedição de Certidão.
17/04/2025 09:59

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
17/04/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 08:07

Expedição de Certidão.
16/04/2025 08:07

Expedição de Certidão.
16/04/2025 08:06

Homologado o Cálculo
14/04/2025 13:54

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:55

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 16:19

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 17:13

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 12:00

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:05

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:31

Conclusos para despacho
03/04/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Isaque Ferreira Rodrigues (OAB 399345/SP) Processo 0004515-06.2023.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectda: ANDREA CARLA DE OLIVEIRA DA SILVA - A defesa para juntada da certidão de nascimento.
02/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 13:07

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2025 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2025 11:00

Recebidos os autos do Outro Foro
27/03/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/03/2025 13:15

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:17

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/03/2025 14:42

Expedição de Certidão.
19/03/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:30

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/03/2025 16:18

Conclusos para decisão
14/03/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 09:21

Expedição de Certidão.
10/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 11:21

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:20

Desacolhida a Prisão Domiciliar
26/02/2025 12:24

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 02:22

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:00

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/02/2025 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/02/2025 10:26

Recebidos os autos do Outro Foro
24/01/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/01/2025 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/01/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 18:07

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/01/2025 14:54

Conclusos para decisão
09/01/2025 14:38

Conclusos para despacho
09/01/2025 14:35

Juntada de Certidão
09/01/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:06

Reativação de Processo Suspenso
09/01/2025 14:05

Juntada de Mandado
09/01/2025 14:05

Juntada de Mandado
20/12/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 15:04

Juntada de Mandado
27/11/2024 11:12

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
30/10/2024 11:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/10/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 11:39

Juntada de Mandado
14/02/2024 16:02

Expedição de Mandado.
09/02/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 10:06

Expedição de Certidão.
02/10/2023 10:05

Expedição de Certidão.
02/10/2023 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 10:27

Conclusos para decisão
28/09/2023 22:25

Conclusos para despacho
28/09/2023 22:25

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 09:52

Expedição de Ofício.
25/09/2023 09:33

Expedição de Certidão.
25/09/2023 09:33

Expedição de Certidão.
25/09/2023 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 14:23

Conclusos para decisão
15/08/2023 12:54

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Banco Bradesco S/A

Igor Casarim

Advogado: Julio Cesar Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2024 11:46

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