TJSP - 0000396-73.2006.8.26.0484
1ª instância - 01 Cumulativa de Promissao
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2024 14:19
Arquivado Definitivamente
-
30/08/2024 14:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/06/2024 02:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/06/2024 10:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/06/2024 09:52
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 09:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2024 01:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2024 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/06/2024 10:37
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2024 10:15
Recebidos os autos
-
08/05/2024 16:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/12/2023 18:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/12/2023 10:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/12/2023 10:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2023 10:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2023 14:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2023 02:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2023 13:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/09/2023 13:12
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
18/09/2023 15:18
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/08/2023 02:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Hélio Henrique de Barros Duenhas (OAB 166994/SP), Ana Claudia Correa Soares Manco Duenhas (OAB 233571/SP), Nelson Pilla Filho (OAB 294164/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP) Processo 0000396-73.2006.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S.a - Exectdo: João Venâncio da Silva, Orival Pereira de Souza - Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A (fls. 417/433) em relação à sentença proferida à fls.405/411 destes autos do processo em que o embargante é exequente.
O embargante pleiteia, na verdade, a reforma da sentença.
Desta forma, rejeito, desde logo, os embargos opostos porque evidentemente não se fundamentam em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 e seguintes do CPC.
Em momento algum o embargante sustenta eventual obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, efetivamente ocorrida no julgado.
Flagrantemente tenciona, como pretensão precípua do recurso, a reforma do decisum, o que não se pode acolher.
Vale ressaltar que diante da não concordância com a sentença prolatada, a parte deve se valer do recurso de apelação para sua modificação, e não dos embargos de declaração.
Ressalte-se que a jurisprudência e a doutrina admitem, excepcionalmente, o caráter infringente dos embargos declaratórios como conseqüência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, não, porém, como finalidade primeira.
Caráter infringente.
Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento da omissão; c) extirpação da contradição.
A infringência do julgado pode ser apreciada apenas como conseqüência do provimento dos EDcl, mas não como seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl.
Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada.
A infringência poderá ocorrer quando for conseqüência necessária dos embargos.
Exemplo: a sentença acolheu o pedido, mas é omissa quanto à preliminar de prescrição.
Opostos EDcl para suprir a omissão, o juiz, entendendo que houve prescrição, dará provimento aos embargos.
A conseqüência do provimento do recurso, que em seu mérito já terá sido, portanto, julgado será a de modificar-se o dispositivo da sentença de procedência para improcedência do pedido (CPC 261 IV).
Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos não pode ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na conseqüência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou contradição). (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, p. 908).
Caráter infringente.
EDcl, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª T.
EDclREsp 7490-0, rel.
Min.
Humberto Gomes de Barros, v.u., j. 10.12.1993, DJU 21.2.1994, p. 2115).
Portanto, não conheço dos embargos, prevalecendo na íntegra a sentença guerreada.
Int. -
18/08/2023 10:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/08/2023 09:39
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2023 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2023 03:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/07/2023 12:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/07/2023 11:14
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2023 03:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/07/2023 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/07/2023 10:34
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2023 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/07/2023 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/07/2023 12:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/06/2023 03:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/06/2023 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/06/2023 14:27
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
30/05/2023 09:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/05/2023 09:36
Recebidos os autos
-
08/05/2023 11:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/05/2023 11:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/05/2023 03:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/05/2023 10:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/05/2023 09:02
Pedido de inclusão em pauta
-
11/04/2023 10:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/03/2023 14:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/03/2023 03:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/03/2023 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/03/2023 10:38
Pedido de inclusão em pauta
-
02/02/2023 15:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/01/2023 15:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/11/2022 03:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2022 10:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2022 09:24
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 15:18
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
18/11/2022 16:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/10/2022 03:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/10/2022 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/10/2022 14:15
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 15:50
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
13/10/2022 14:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/09/2022 04:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/09/2022 13:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/09/2022 13:04
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2022 09:06
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
24/08/2022 04:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2022 05:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2022 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2022 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2022 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2022 15:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/08/2022 03:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/08/2022 10:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/08/2022 09:24
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 16:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/05/2019 09:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/05/2019 11:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/04/2019 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2019 09:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/02/2019 09:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/02/2019 16:36
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
15/02/2019 14:29
Processo Reativado
-
15/02/2019 10:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/04/2018 16:38
Arquivado Provisoramente
-
24/04/2018 16:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2017 16:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/06/2017 09:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/06/2017 11:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/06/2017 09:15
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2017 09:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/03/2017 16:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/03/2017 13:01
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
16/02/2017 13:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/11/2016 08:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2016 11:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/11/2016 17:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/11/2016 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2016 11:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/08/2016 08:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2016 15:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/08/2016 10:41
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2016 11:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/05/2015 08:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/05/2015 10:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/05/2015 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2015 15:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/02/2015 13:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/12/2014 08:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/12/2014 13:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/09/2014 16:54
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2014 08:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/07/2014 11:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/07/2014 11:10
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2014 16:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/04/2014 16:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/04/2014 15:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/04/2014 09:59
Recebidos os autos
-
03/04/2014 13:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/03/2014 09:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/03/2014 14:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/03/2014 12:14
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2013 09:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/11/2013 10:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/11/2013 16:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/10/2013 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2013 00:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/06/2013 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
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13/02/2013 00:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/01/2013 00:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/09/2012 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2012 00:00
Proferido despacho de mero expediente
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11/09/2012 00:00
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2012 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2012 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2012 00:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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26/04/2012 00:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/03/2012 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/09/2011 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2011 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/05/2011 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2011 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/11/2010 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2006 18:51
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2006
Ultima Atualização
30/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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