25/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:09

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
25/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:52

Homologado o Cálculo
17/07/2025 16:24

Conclusos para despacho
17/07/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 07:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:25

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 19:57

Expedição de Certidão.
01/07/2025 19:56

Concessão
12/06/2025 14:16

Conclusos para despacho
11/06/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:50

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 18:34

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 17:06

Conclusos para despacho
26/04/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Alves Silva Junior (OAB 436603/SP) Processo 0005956-73.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: REGINA MARES PEREIRA DA SILVA - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, com fundamento no art. 112 da Lei nº 7.210/84, e diante da concordância ministerial expressa, DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor de REGINA MARES PEREIRA DA SILVA.

Comunique-se e oficie-se, requisitando-se vaga em estabelecimento adequado.

Fica, desde já, autorizada a remoção.

Caso se trate de sentenciado(a) estrangeiro(a), em cumprimento ao comunicado CG n° 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do(a) reeducando(a) ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 2º da Resolução nº 162, de 13 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.

A progressão fica condicionada à inexistência de falta disciplinar recente que, sendo verificada, deverá ser informada pelo Diretor da unidade prisional a este juízo.

Considerando a tese fixada no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 2103746-20.2018.8.26.0000 (Tema 28), segundo a qual o marco inicial para a progressão de regime deve ser a data em que o(a) sentenciado(a) preencheu os requisitos objetivo e subjetivo previstos em lei, o que ocorrer por último, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão, determino que o cálculo seja refeito, alterando-se a data-base para progressãoao regime aberto para o momento em que preenchido o requisito subjetivo, a saber, 03/02/2025, data da elaboração do laudo social (fl. 673).
01/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 08:04

Expedição de Certidão.
31/03/2025 08:04

Expedição de Certidão.
31/03/2025 08:04

Concedida Progressão de regime
20/02/2025 10:05

Conclusos para julgamento
18/02/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:14

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 11:54

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 07:03

Conclusos para despacho
14/01/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024 05:42

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:52

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:52

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:52

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 15:34

Conclusos para despacho
25/11/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 18:21

Expedição de Certidão.
22/11/2024 18:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 18:18

Juntada de Certidão
16/07/2024 04:24

Expedição de Certidão.
05/07/2024 22:29

Expedição de Certidão.
05/07/2024 22:29

Expedição de Certidão.
05/07/2024 22:29

Expedição de Certidão.
05/07/2024 22:28

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 15:33

Conclusos para despacho
03/07/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 09:58

Expedição de Certidão.
28/06/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 14:12

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:12

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
25/06/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 18:10

Expedição de Certidão.
03/06/2024 18:09

Expedição de Certidão.
03/06/2024 18:09

Expedição de Certidão.
03/06/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:59

Conclusos para despacho
29/05/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 00:47

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:24

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 08:57

Expedição de Certidão.
03/05/2024 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 17:16

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:16

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:15

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 14:12

Conclusos para julgamento
10/04/2024 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 15:18

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 12:47

Expedição de Certidão.
14/03/2024 12:47

Expedição de Certidão.
14/03/2024 12:46

Expedição de Certidão.
14/03/2024 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 09:49

Conclusos para despacho
12/03/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 01:20

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:21

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 19:25

Expedição de Certidão.
16/02/2024 19:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 19:23

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 01:40

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:58

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:58

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:58

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2023 10:01

Conclusos para julgamento
09/11/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 11:27

Expedição de Certidão.
09/11/2023 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 15:37

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:37

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:37

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 14:10

Conclusos para despacho
12/09/2023 05:55

Expedição de Certidão.
09/09/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 16:27

Expedição de Certidão.
06/09/2023 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 17:33

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 10:51

Expedição de Certidão.
18/08/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 16:54

Expedição de Certidão.
22/06/2023 16:54

Expedição de Certidão.
22/06/2023 16:54

Expedição de Certidão.
22/06/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 22:09

Conclusos para julgamento
20/06/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 00:06

Expedição de Certidão.
02/06/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 09:16

Expedição de Certidão.
02/06/2023 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 00:07

Expedição de Certidão.
18/05/2023 10:39

Expedição de Certidão.
18/05/2023 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 10:19

Expedição de Certidão.
11/05/2023 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 14:02

Expedição de Certidão.
05/05/2023 14:02

Expedição de Certidão.
05/05/2023 14:02

Homologado o Cálculo
05/05/2023 12:03

Conclusos para despacho
04/05/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 11:24

Expedição de Certidão.
04/05/2023 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
01/05/2023 00:03

Expedição de Certidão.
26/04/2023 17:16

Expedição de Certidão.
26/04/2023 17:16

Expedição de Certidão.
26/04/2023 17:16

Expedição de Certidão.
26/04/2023 17:16

Declarada a Remição
26/04/2023 11:24

Conclusos para julgamento
25/04/2023 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 11:50

Expedição de Certidão.
20/04/2023 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 09:34

Expedição de Certidão.
13/04/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 13:25

Expedição de Certidão.
05/04/2023 13:25

Expedição de Certidão.
05/04/2023 13:24

Homologado o Cálculo
05/04/2023 13:04

Conclusos para despacho
04/04/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 02:27

Expedição de Certidão.
20/03/2023 16:34

Expedição de Certidão.
20/03/2023 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 13:55

Expedição de Certidão.
16/03/2023 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2023 12:26

Juntada de Outros documentos
26/02/2023 16:42

Expedição de Certidão.
26/02/2023 16:42

Expedição de Certidão.
26/02/2023 16:41

Expedição de Certidão.
26/02/2023 16:41

Expedição de Certidão.
26/02/2023 16:41

Declarada a Remição
24/02/2023 16:25

Conclusos para julgamento
24/02/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 03:14

Expedição de Certidão.
06/02/2023 13:10

Expedição de Certidão.
06/02/2023 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 10:31

Expedição de Certidão.
03/02/2023 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 10:20

Apensado ao processo
02/02/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 18:41

Expedição de Certidão.
01/02/2023 17:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 18:35

Expedição de Certidão.
27/01/2023 18:35

Expedição de Certidão.
27/01/2023 18:35

Expedição de Certidão.
27/01/2023 18:35

Declarada a Remição
27/01/2023 10:35

Conclusos para julgamento
26/01/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 16:34

Expedição de Certidão.
24/01/2023 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 12:14

Expedição de Certidão.
06/12/2022 12:13

Expedição de Certidão.
06/12/2022 12:13

Expedição de Certidão.
06/12/2022 12:13

Unificação e Soma de Penas
06/12/2022 11:21

Conclusos para julgamento
05/12/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 00:08

Expedição de Certidão.
18/11/2022 08:41

Expedição de Certidão.
18/11/2022 08:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 11:54

Expedição de Certidão.
17/11/2022 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2022 11:51

Expedição de Certidão.
22/08/2022 00:25

Expedição de Certidão.
18/08/2022 22:09

Expedição de Certidão.
18/08/2022 22:09

Expedição de Certidão.
18/08/2022 22:09

Expedição de Certidão.
18/08/2022 22:09

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 12:45

Conclusos para despacho
17/08/2022 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 15:43

Expedição de Certidão.
11/08/2022 15:32

Expedição de Certidão.
11/08/2022 15:32

Expedição de Certidão.
11/08/2022 15:32

Expedição de Certidão.
11/08/2022 15:31

Concedida Progressão de regime
09/08/2022 14:36

Conclusos para despacho
08/08/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 15:09

Expedição de Certidão.
04/08/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 16:25

Conclusos para julgamento
27/07/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 13:41

Expedição de Certidão.
11/07/2022 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 12:16

Expedição de Certidão.
06/07/2022 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2022 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 18:14

Expedição de Certidão.
10/06/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 16:21

Conclusos para julgamento
08/06/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 00:15

Expedição de Certidão.
25/05/2022 23:04

Mudança de Classe Processual
20/05/2022 13:27

Expedição de Certidão.
20/05/2022 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2022 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 16:38

Expedição de Certidão.
17/05/2022 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
17/05/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 19:54

Expedição de Certidão.
11/05/2022 19:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2022 00:07

Expedição de Certidão.
04/02/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 13:59

Expedição de Certidão.
26/01/2022 16:34

Expedição de Certidão.
26/01/2022 16:33

Expedição de Certidão.
26/01/2022 16:33

Homologado o Cálculo
25/01/2022 19:07

Conclusos para decisão
25/01/2022 18:52

Conclusos para despacho
23/01/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 16:01

Expedição de Certidão.
21/01/2022 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2022 21:00

Expedição de Certidão.
15/01/2022 19:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2022 19:45

Juntada de Outros documentos
15/01/2022 19:40

Expedição de Certidão.
13/01/2022 18:57

Expedição de Certidão.
13/01/2022 18:56

Expedição de Certidão.
13/01/2022 18:56

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
13/01/2022 15:31

Conclusos para julgamento
10/01/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2021 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 10:35

Expedição de Certidão.
17/12/2021 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2021 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 00:06

Suspensão do Prazo
01/12/2021 15:55

Expedição de Certidão.
01/12/2021 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2021 00:21

Expedição de Certidão.
24/11/2021 22:12

Suspensão do Prazo
19/11/2021 18:37

Expedição de Certidão.
19/11/2021 18:13

Expedição de Certidão.
19/11/2021 18:12

Homologado o Cálculo
19/11/2021 17:47

Conclusos para despacho
19/11/2021 17:47

Expedição de Certidão.
17/11/2021 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2021 01:51

Expedição de Certidão.
11/11/2021 14:06

Expedição de Certidão.
11/11/2021 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2021 14:05

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 14:01

Expedição de Certidão.
10/11/2021 18:13

Expedição de Certidão.
10/11/2021 18:12

Expedição de Certidão.
10/11/2021 18:12

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
10/11/2021 16:24

Conclusos para julgamento
09/11/2021 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 13:40

Expedição de Certidão.
09/11/2021 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2021 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 10:19

Expedição de Certidão.
31/10/2021 04:02

Expedição de Certidão.
27/10/2021 17:04

Expedição de Certidão.
27/10/2021 17:04

Expedição de Certidão.
27/10/2021 17:03

Homologado o Cálculo
27/10/2021 16:54

Conclusos para despacho
27/10/2021 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 18:53

Expedição de Certidão.
20/10/2021 18:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2021 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 13:47

Expedição de Certidão.
19/10/2021 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2021 13:45

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 13:35

Expedição de Certidão.
15/10/2021 15:53

Expedição de Certidão.
15/10/2021 15:52

Expedição de Certidão.
15/10/2021 15:52

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
06/10/2021 21:39

Conclusos para julgamento
06/10/2021 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 17:17

Expedição de Certidão.
05/10/2021 17:17

Proferido Despacho
05/10/2021 15:34

Conclusos para despacho
04/10/2021 14:26

Juntada de Petição de parecer
22/09/2021 13:52

Expedição de Certidão.
22/09/2021 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2021 13:46

Expedição de Certidão.
16/09/2021 14:49

Expedição de Certidão.
15/09/2021 15:37

Expedição de Certidão.
15/09/2021 15:37

Expedição de Certidão.
15/09/2021 15:37

Homologado o Cálculo
15/09/2021 14:51

Conclusos para decisão
15/09/2021 13:04

Conclusos para despacho
14/09/2021 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2021 04:08

Expedição de Certidão.
11/09/2021 04:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2021 02:17

Expedição de Certidão.
27/08/2021 07:13

Juntada de Petição de parecer
20/08/2021 11:45

Expedição de Certidão.
20/08/2021 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2021 20:45

Juntada de Petição de parecer
16/08/2021 19:01

Expedição de Certidão.
16/08/2021 19:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2021 00:19

Expedição de Certidão.
12/08/2021 00:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2021 18:59

Juntada de Outros documentos
11/08/2021 17:24

Expedição de Certidão.
11/08/2021 17:24

Proferido Despacho
11/08/2021 14:16

Conclusos para despacho
11/08/2021 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 14:15

Juntada de Ofício
11/08/2021 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 15:03

Apensado ao processo
16/04/2021 04:23

Suspensão do Prazo
09/04/2021 22:52

Suspensão do Prazo
11/03/2021 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 17:10

Expedição de Certidão.
03/03/2021 17:09

Expedição de Certidão.
03/03/2021 17:08

Homologado o Cálculo
03/03/2021 16:13

Conclusos para decisão
03/03/2021 15:47

Conclusos para despacho
03/03/2021 15:46

Expedição de Certidão.
21/02/2021 01:42

Expedição de Certidão.
10/02/2021 13:46

Expedição de Certidão.
10/02/2021 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2021 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 16:29

Expedição de Certidão.
04/02/2021 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2021 10:25

Juntada de Ofício
03/02/2021 10:25

Juntada de Certidão
03/02/2021 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2021 16:27

Expedição de Certidão.
14/01/2021 16:26

Expedição de Certidão.
14/01/2021 16:25

Homologado o Cálculo
14/01/2021 14:23

Conclusos para despacho
12/01/2021 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2021 20:23

Expedição de Certidão.
03/01/2021 20:22

Expedição de Certidão.
03/01/2021 20:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2020 12:11

Protocolo Juntado
11/11/2020 01:26

Expedição de Certidão.
31/10/2020 15:23

Expedição de Certidão.
31/10/2020 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2020 15:22

Juntada de Outros documentos
31/10/2020 15:18

Expedição de Certidão.
29/10/2020 17:50

Expedição de Certidão.
29/10/2020 17:50

Expedição de Certidão.
29/10/2020 17:49

Expedição de Certidão.
29/10/2020 17:45

Proferido Despacho
29/10/2020 12:46

Conclusos para decisão
29/10/2020 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 14:16

Apensado ao processo
09/10/2020 20:40

Expedição de Certidão.
09/10/2020 20:40

Expedição de Certidão.
09/10/2020 20:40

Unificação e Soma de Penas
09/10/2020 17:39

Conclusos para despacho
09/10/2020 16:17

Conclusos para julgamento
08/10/2020 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2020 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 01:40

Expedição de Certidão.
24/09/2020 10:25

Expedição de Certidão.
24/09/2020 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2020 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2020 12:05

Expedição de Certidão.
16/09/2020 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2020 12:03

Expedição de Certidão.
13/08/2020 12:46

Apensado ao processo
13/08/2020 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2020 13:53

Expedição de Certidão.
03/08/2020 17:12

Expedição de Certidão.
03/08/2020 17:11

Mantida a Decisão Anterior
31/07/2020 21:54

Conclusos para despacho
30/07/2020 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 00:07

Expedição de Certidão.
10/07/2020 10:34

Expedição de Certidão.
10/07/2020 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/07/2020 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020 14:49

Expedição de Certidão.
07/07/2020 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2020 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2020 00:09

Expedição de Certidão.
25/06/2020 02:32

Suspensão do Prazo
19/06/2020 10:19

Apensado ao processo
17/06/2020 14:05

Expedição de Ofício.
17/06/2020 11:33

Expedição de Certidão.
17/06/2020 11:33

Expedição de Certidão.
17/06/2020 11:33

Expedição de Certidão.
17/06/2020 11:32

Proferido Despacho
16/06/2020 19:47

Conclusos para decisão
16/06/2020 19:47

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 19:43

Juntada de Outros documentos
20/03/2020 16:22

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2020

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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