04/05/2025 09:03

Suspensão do Prazo
02/04/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Alves Silva Junior (OAB 436603/SP) Processo 0015565-75.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Ré: INGRID MACLICIA DOS SANTOS - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de indulto formulado em favor INGRID MACLICIA DOS SANTOS, com fundamento no Decreto nº 12.338/24. 2.

Trata-se de expediente de remição em favor de INGRID MACLICIA DOS SANTOS, em relação ao trabalho realizado nos períodos de 01/02/2024 a 12/02/2024, 03/12/2024 a 19/12/2024 e 06/01/2025 a 10/03/2025, conforme atestado nos documentos que instruem o pedido (fls. 400/402 e 415/416).

Houve manifestação do Ministério Público. É o breve relatório.

DECIDO.

De início, desconsidero o período de 01/02/2024 a 12/02/2024 (08 dias), vez que já foi declarado remido pela decisão de fls. 257/258.

Considerando os demais períodos atestados, bem como a sobra anotada a fls.257/258 (02 dias), totalizando 58 (cinquenta e oito) dias de trabalho, julgo remidos 19 (dezenove) dias de pena em favor de INGRID MACLICIA DOS SANTOS, CPF: *46.***.*83-72, MTR: 1319191-1, PASS: FX421206, RG: 7287052, RJI: 214129617-68, São Paulo - CPP Feminino de São Miguel Paulista, nos termos do disposto nos artigos 126 e 127 da Lei de Execução Penal, com sobra de 01 (um) dia de trabalho para remição futura, ressalvada eventual perda de dias remidos em virtude da prática de falta disciplinar de natureza grave posterior.

Anote-se.

Atualize-se o cálculo, observando-se eventual perda de dias remidos pela prática de falta grave posterior. 3.

Noticia-se a fls. 419/424 que INGRID MACLICIA DOS SANTOS, CPF: *46.***.*83-72, MTR: 1319191-1, PASS: FX421206, RG: 7287052, RJI: 214129617-68, São Paulo - CPP Feminino de São Miguel Paulista, abandonou o cumprimento da pena.

Desse modo, SUSTO CAUTELARMENTE o regime semiaberto em que estava inserida e determino sua inserção em regime fechado.

Expeça-se o necessário, com urgência.

Cumpre salientar que tal providência decorre do poder geral de cautela, conferido também pela LEP (art. 66, III, b), que autoriza a adoção de medidas no curso da execução da pena, dentre as quais se insere a regressão cautelar de regime prisional, inclusive sem prévia oitiva do(a) sentenciado(a).

Nesse sentido é o entendimento do STJ: HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO.

IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) REGRESSÃO CAUTELAR.

SENTENCIADO.

PRÁTICA EM TESE DE NOVO DELITO.

PODER GERAL DE CAUTELA.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.

WRIT NÃO CONHECIDO. (...) Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida.

O magistrado, diante da notícia do suposto cometimento de delito de roubo pelo paciente, pode determinar a sustação cautelar do regime aberto, com fundamento no poder geral de cautela. [-] Habeas corpus não conhecido. (HC 210.998/SP, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 18/11/2013).

Ressalto que, sendo uma decisão cautelar, não há que se falar em violação do princípio da presunção de inocência, pois a medida se faz necessária para a conveniência da instrução disciplinar e para assegurar a aplicação da lei penal que, à evidência, o(a) sentenciado(a) procura se furtar.

Após a recaptura, solicite-se a oitiva do(a) sentenciado(a), nos termos do art. 118, § 2º, da LEP.

Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) São Paulo - CPP Feminino de São Miguel Paulista, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de INGRID MACLICIA DOS SANTOS.

Intime-se.
01/04/2025 05:49

Remetido ao DJE
30/03/2025 02:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/03/2025 02:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/03/2025 02:23

Declarada a Remição
24/03/2025 19:21

Petição Juntada
21/03/2025 16:56

SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado
17/03/2025 18:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2025 18:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 18:06

Petição Juntada
07/02/2025 15:28

Conclusos para Sentença
04/02/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 18:58

Petição Juntada
03/02/2025 00:02

Remetido ao DJE
31/01/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 20:25

Parecer Juntado
27/01/2025 16:29

Petição Juntada
03/01/2025 15:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/01/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/01/2025 15:15

SAP - Atestado de Trabalho Juntado
28/12/2024 13:25

Petição Juntada
25/11/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:02

Remetido ao DJE
21/11/2024 17:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/11/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:20

Conclusos para despacho
20/11/2024 15:45

Petição Juntada
14/11/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 13:31

Remetido ao DJE
13/11/2024 12:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/11/2024 12:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/11/2024 12:07

Homologado o Cálculo
12/11/2024 16:50

Conclusos para despacho
11/11/2024 20:25

Petição Juntada
11/11/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:02

Remetido ao DJE
07/11/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 16:25

Petição Juntada
05/11/2024 14:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/11/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 14:37

Expedição de documento
31/10/2024 12:06

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
09/10/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 10:31

Remetido ao DJE
08/10/2024 10:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/10/2024 10:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/10/2024 10:21

Concedida Progressão de regime
07/10/2024 15:40

Conclusos para Sentença
06/10/2024 10:25

Petição Juntada
04/10/2024 01:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/10/2024 00:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/09/2024 13:56

Petição Juntada
25/09/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:05

Remetido ao DJE
23/09/2024 19:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 12:48

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
23/09/2024 09:32

Conclusos para despacho
23/09/2024 09:31

Expedição de documento
23/09/2024 09:19

Documento Juntado
20/09/2024 15:12

Petição Juntada
19/07/2024 12:37

Desapensado do processo
16/07/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 10:30

Remetido ao DJE
15/07/2024 09:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2024 09:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2024 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 10:19

Conclusos para Sentença
11/07/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:03

Remetido ao DJE
06/07/2024 13:15

Petição Juntada
05/07/2024 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 21:27

Petição Juntada
25/06/2024 19:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/06/2024 19:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 19:45

Petição Juntada
25/06/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 21:53

Petição Juntada
24/06/2024 00:07

Remetido ao DJE
21/06/2024 16:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/06/2024 16:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/06/2024 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 14:25

Conclusos para Sentença
20/06/2024 10:39

Petição Juntada
17/06/2024 13:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/06/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 13:17

SAP - Atestado de Trabalho Juntado
14/06/2024 15:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/06/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 14:58

Expedição de documento
11/06/2024 09:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/06/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 09:56

SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado
06/06/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:08

Remetido ao DJE
04/06/2024 16:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/06/2024 16:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/06/2024 16:04

Declarada a Remição
04/06/2024 11:42

Conclusos para Sentença
01/06/2024 19:47

Petição Juntada
28/05/2024 12:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/05/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 12:15

SAP - Atestado de Trabalho Juntado
22/05/2024 11:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 11:50

SAP - Atestado de Trabalho Juntado
22/05/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 09:01

Remetido ao DJE
20/05/2024 13:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 19:15

Conclusos para despacho
14/05/2024 13:55

Petição Juntada
25/04/2024 16:47

SAP - Intimação Assinada Juntado
23/04/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:01

Remetido ao DJE
19/04/2024 17:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/04/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 11:17

Conclusos para Sentença
18/04/2024 11:39

Petição Juntada
17/04/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 11:47

Apensado ao processo
16/04/2024 09:00

Remetido ao DJE
15/04/2024 21:30

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado
15/04/2024 21:16

Recurso Interposto
15/04/2024 16:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2024 16:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2024 16:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/04/2024 11:37

Conclusos para Sentença
10/04/2024 15:11

Petição Juntada
05/04/2024 09:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/04/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 09:48

Expedição de documento
05/04/2024 09:45

Apensado ao processo
05/04/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:02

Remetido ao DJE
03/04/2024 17:46

Embargos de Declaração Juntados
03/04/2024 16:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 15:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2024 15:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2024 15:56

Unificação e Soma de Penas
03/04/2024 11:43

Conclusos para decisão
03/04/2024 11:42

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2024 11:11

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2024 00:03

Remetido ao DJE
02/04/2024 17:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2024 17:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2024 17:05

Concedida Progressão de regime
02/04/2024 14:44

Conclusos para Sentença
27/03/2024 05:46

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 15:58

Petição Juntada
26/03/2024 13:33

Remetido ao DJE
26/03/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 21:17

Petição Juntada
21/03/2024 15:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2024 15:17

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
21/03/2024 15:17

Boletim Informativo Atualizado Juntado
21/03/2024 11:18

Petição Juntada
16/03/2024 08:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/03/2024 08:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2024 08:05

Petição Juntada
13/02/2024 00:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/02/2024 14:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/02/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 06:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/01/2024 21:32

Suspensão do Prazo
25/01/2024 12:05

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
09/01/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 00:00

Remetido ao DJE
07/01/2024 11:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2024 11:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2024 11:04

Homologado o Cálculo
19/12/2023 09:39

Conclusos para despacho
19/12/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 18:47

Petição Juntada
18/12/2023 10:31

Remetido ao DJE
18/12/2023 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2023 19:27

Petição Juntada
15/12/2023 11:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/12/2023 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 11:36

Expedição de documento
14/12/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:08

Remetido ao DJE
12/12/2023 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 11:17

Conclusos para despacho
08/12/2023 12:17

Petição Juntada
08/12/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 12:02

Remetido ao DJE
07/12/2023 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 15:36

Petição Juntada
01/12/2023 14:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/12/2023 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 17:55

Petição Juntada
13/11/2023 01:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/11/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:03

Remetido ao DJE
30/10/2023 18:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/10/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 09:58

Conclusos para despacho
27/10/2023 19:58

Petição Juntada
25/10/2023 09:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2023 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 19:56

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado
23/10/2023 19:45

Pedido de Habilitação Juntado
17/10/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 10:31

Remetido ao DJE
16/10/2023 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2023 16:56

Petição Juntada
10/10/2023 17:24

Ofício Expedido
10/10/2023 15:47

Certidão de Cartório Expedida
10/10/2023 15:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2023 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 15:36

Documento Juntado
23/09/2023 11:15

Petição Juntada
22/08/2023 14:15

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
16/08/2023 15:11

Folha de Antecedentes Juntada
16/08/2023 15:10

Mandado Juntado
16/08/2023 15:09

Certidão Criminal Juntada
16/08/2023 15:09

Documento Juntado
16/08/2023 15:08

Documento Juntado
16/08/2023 15:08

Sentença Digitalizada
16/08/2023 15:07

Denúncia Juntada
16/08/2023 15:06

Denúncia Juntada
16/08/2023 15:05

Auto de Prisão em Flagrante Juntado
16/08/2023 15:04

Guia de Recolhimento Provisória Expedida
16/08/2023 15:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/08/2023 15:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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