02/09/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:02

Juntada de Certidão
29/08/2025 12:42

Expedição de Carta.
29/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005762-03.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - BANCO PAN S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida ao pagamento de R$8.000,00 ao requerente a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora a partir da citação, tornando definitiva a liminar concedida às fls. 21.

Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

P.I. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
28/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 09:40

Conclusos para julgamento
27/08/2025 09:40

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/05/2025 11:18

Audiência Realizada Inexitosa
07/05/2025 13:04

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/05/2025 10:35

Petição Juntada
29/04/2025 07:08

Mandado Expedido
24/04/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0005762-03.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO PAN S.A. -

Vistos.

Para audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), designo o dia 08/05/2025 às 15:00h, a qual se realizará por meio eletrônico, através do aplicativo Microsoft Teams.

A audiência será realizada de forma mista, ou seja, através de videoconferência com a disponibilização de link de acesso à reunião virtual OU presencialmente nas dependências do CEJUSC para as partes que assim necessitarem.

Intimem-se as partes e os advogados que deverão participar da audiência através do link ou QR code informados na certidão de fls. 111, bem como de que deverão estar munidos de documentos de identificação.

Proceda-se ao cadastramento dos e-mails e celulares informados.

Estejam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório.

Caso o requerido deixe de comparecer sem justo motivo será considerado revel, nos termos do artigo 20 da Lei 9099/95.

Ademais, a ausência injustificada do autor acarretará a extinção do feito e a cobrança da taxa judiciária de ingresso (1,5% ou 2% em caso de execução) bem como das demais despesas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023 Intime-se.
23/04/2025 09:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/04/2025 05:57

Remetido ao DJE
22/04/2025 20:05

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:42

Conclusos para despacho
18/04/2025 10:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/04/2025 10:17

Certidão de Designação de Audiência Expedida
18/04/2025 10:15

Audiência de Conciliação
14/03/2025 11:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/01/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:29

Remetido ao DJE
19/12/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:02

Conclusos para despacho
06/12/2024 10:27

Certidão de Cartório Expedida
04/12/2024 16:17

Réplica Juntada
30/11/2024 05:07

AR Positivo Juntado
21/11/2024 04:01

Certidão Juntada
19/11/2024 08:47

Carta de Intimação Expedida
18/11/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 09:51

Certidão de Cartório Expedida
29/10/2024 13:16

Contestação Juntada
26/10/2024 06:01

AR Positivo Juntado
25/10/2024 13:44

Ofício Juntado
15/10/2024 04:10

Certidão Juntada
14/10/2024 10:15

Carta de Citação Expedida
11/10/2024 15:47

Ofício Juntado
04/10/2024 09:51

Certidão de Cartório Expedida
04/10/2024 09:51

Certidão de Cartório Expedida
03/10/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 09:57

Conclusos para despacho
02/10/2024 09:51

Petição Inicial Digitalizada
27/09/2024 15:10

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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