24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Lima Mem de Sá (OAB 268289/SP) Processo 0006548-81.2023.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Upmen Clinica Masculina Eireli -

Vistos.

Analisando a documentação apresentada, verifico que a situação do recorrente não se coaduna com aquela de miserabilidade exigida pela lei para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qualindefiro o pedido de gratuidade judiciária.

Intime-se recorrente para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas recolha o valor de preparo, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Int.
11/10/2024 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 05:06

Juntada de Certidão
26/09/2024 11:28

Expedição de Carta.
24/09/2024 22:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 11:34

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/06/2024 16:19

Conciliação infrutífera
03/06/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 16:40

Juntada de Mandado
10/04/2024 10:49

Expedição de Mandado.
09/04/2024 09:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
09/04/2024 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:46

Conclusos para despacho
03/04/2024 10:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/04/2024 10:34

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:32

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/06/2024 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
02/04/2024 11:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
21/03/2024 00:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 09:28

Conclusos para despacho
19/03/2024 09:27

Expedição de Certidão.
23/02/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 04:01

Juntada de Certidão
14/02/2024 09:26

Expedição de Carta.
07/02/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:49

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:37

Expedição de Certidão.
29/01/2024 19:26

Juntada de Petição de contestação
16/12/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2023 04:00

Juntada de Certidão
07/12/2023 11:50

Expedição de Carta.
05/12/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 15:46

Conclusos para despacho
04/12/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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