TJSP - 7000744-22.2020.8.26.0050

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WENDEL FABIANO DA SILVA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000744-22.2020.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - WENDEL FABIANO DA SILVA - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro.

    Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) PENITENCIÁRIA I DE CERQUERIA CESAR. - ADV: GABRIELA GABRIEL (OAB 239066/SP)

  • 28/08/2025 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 16:48

    Homologado o Cálculo

  • 28/08/2025 16:35

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2025 16:08

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2025 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2025 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 19:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2025 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 16:23

    Ato ordinatório

  • 22/08/2025 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 05:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 17:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 16:29

    Declarada a Remição

  • 20/08/2025 14:04

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2025 13:29

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2025 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 12:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2025 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 11:21

    Homologado o Cálculo

  • 01/07/2025 14:21

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 14:15

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2025 23:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2025 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2025 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 15:37

    Ato ordinatório

  • 26/06/2025 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2025 15:33

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2025 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2025 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 16:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/06/2025 09:48

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2025 11:28

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2025 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2025 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2025 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 16:33

    Ato ordinatório

  • 06/06/2025 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2025 18:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2025 09:31

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 16:31

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 11:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 11:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 11:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 11:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 11:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 07:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 03:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 12:08

    Declarada a Remição

  • 23/05/2025 15:33

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 08:56

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 19:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 19:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2025 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2025 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2025 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 16:52

    Homologado o Cálculo

  • 28/04/2025 13:16

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 16:12

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2025 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2025 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 12:52

    Ato ordinatório

  • 15/04/2025 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2025 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2025 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2025 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 15:18

    Declarada a Remição

  • 08/04/2025 14:19

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 14:16

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vania Colanzi de Carvalho (OAB 415923/SP) Processo 7000744-22.2020.8.26.0050 - Execução da Pena - Réu: WENDEL FABIANO DA SILVA - Cuida-se de pedido de retificação formulado pela defesa, que pede a anotação da fração de 40% ou 2/5 em relação ao tráfico do PEC 7000232-45.2011.8.26.0344, pois não configurada a reincidência específica em relação a este PEC.

    Verifico que o cálculo apresenta a fração de 60% para ambos os delitos de tráfico.

    A esse respeito, a partir da jurisprudência atual firmada pelo c.

    Superior Tribunal de Justiça, verifico que, por se tratar de condição pessoal do apenado, uma vez reconhecida a reincidência em qualquer condenação, seus efeitos se estendem a todas as execuções quando da unificação das penas, sem que isso se revista de violação à coisa julgada.

    Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

    EXECUÇÃO PENAL.

    RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    OFENSA A COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADOS.

    AGRAVO IMPROVIDO. 1.

    A reincidência, por se tratar de condição especial, incide sobre a totalidade da pena para fins de concessão de benefícios, ainda que não considerada pelo Juízo da condenação, sem que isso importe violação da coisa julgada ou do princípio do non reformatio in pejus. 2.

    Evidenciada a condição de reincidente específico pelo delito de tráfico de drogas, no curso da execução, não se verifica ilegalidade no estabelecimento da fração de 60% para a progressão de regime, consoante art. 112, VII, da Lei nº 7.210/1984. 3.

    Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HABEAS CORPUS Nº 663.407 - DF (2021/0130602-9), Sexta Turma, OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, j. 24/08/2021, p. 31/08/2021).

    No caso em apreço, portanto, por se configurar a reincidência específica em crime hediondo, de rigor a mantença da fração de 60% ou 3/5 para todos os delitos hediondos, não havendo que se falar em frações distintas.

    Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de retificação do cálculo.

    Comunique-se à unidade prisional Penitenciaria Cerqueira Cesar para ciência ao sentenciado.

  • 01/04/2025 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 06:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 09:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2025 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 16:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2025 07:14

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 16:14

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2025 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2024 01:21

    Suspensão do Prazo

  • 06/04/2024 00:16

    Suspensão do Prazo

  • 14/12/2023 00:20

    Suspensão do Prazo

  • 19/06/2023 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2023 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 12:01

    Homologado o Cálculo

  • 16/06/2023 11:29

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 11:27

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2023 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2023 17:13

    Ato ordinatório

  • 13/06/2023 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2023 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2023 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2023 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 08:05

    Declarada a Remição

  • 10/05/2023 11:09

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 09:16

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 07:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2023 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2023 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 12:06

    Homologado o Cálculo

  • 15/02/2023 11:51

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 16:00

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2023 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 09:37

    Ato ordinatório

  • 09/02/2023 09:25

    Realizado Cálculo

  • 27/01/2023 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 14:19

    Declarada a Remição

  • 24/01/2023 14:05

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 13:56

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2023 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/01/2023 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/12/2022 19:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 19:26

    Declarada a Remição

  • 07/12/2022 13:03

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 15:43

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2022 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2022 15:19

    Apensado ao processo

  • 21/09/2022 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 12:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/02/2022 12:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/02/2022 12:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2022 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/02/2022 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 15:20

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/02/2022 14:41

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2021 18:11

    Desapensado do processo

  • 30/08/2021 16:56

    Apensado ao processo

  • 30/08/2021 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2021 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2021 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2021 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2021 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2021 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2021 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2021 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 17:04

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2021 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 09/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2021 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 14/09/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/06/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2020 00:00

    Desapensado do processo

  • 27/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/06/2014 00:00

    Autos com a Defesa

  • 03/06/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/04/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/04/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 24/02/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/12/2013 00:00

    Outros

  • 18/10/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 17/10/2012 00:00

    Outros

  • 15/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/01/2012 00:00

    Outros

  • 15/12/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 10/10/2011 00:00

    Outros

  • 10/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Ribeirão Preto) para destino

  • 04/10/2011 00:00

    Outros

  • 09/09/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/08/2011 00:00

    Outros

  • 12/07/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/06/2011 00:00

    Outros

  • 24/05/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/05/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/04/2011 00:00

    Outros

  • 15/03/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/03/2011 00:00

    Outros

  • 03/03/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 02/03/2011 00:00

    Outros

  • 01/03/2011 00:00

    Autos com FUNAP

  • 25/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/02/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/02/2011 00:00

    Outros

  • 21/02/2011 00:00

    Autos com FUNAP

  • 18/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/02/2011 00:00

    Outros

  • 04/02/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 10/01/2011 00:00

    Outros

  • 06/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2011 00:00

    Outros

  • 05/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2010 00:00

    Outros

  • 09/11/2010 00:00

    Outros

  • 01/10/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/09/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/09/2010 00:00

    Outros

  • 28/09/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2010 00:00

    Outros

  • 21/09/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/07/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/05/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/05/2010 00:00

    Outros

  • 20/04/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/04/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 13/04/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2009 00:00

    Outros

  • 31/08/2009 00:00

    Outros

  • 01/06/2009 00:00

    Outros

  • 29/05/2009 00:00

    Outros

  • 28/05/2009 00:00

    Outros

  • 29/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/04/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 28/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2008 00:00

    Outros

  • 12/11/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 15/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/09/2008 00:00

    Outros

  • 08/07/2008 00:00

    Outros

  • 07/07/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 26/06/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 26/06/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 03/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 14/01/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 10/12/2007 00:00

    Outros

  • 10/12/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2007 00:00

    Outros

  • 24/09/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/09/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2007 00:00

    Outros

  • 20/09/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/09/2007 00:00

    Outros

  • 20/07/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/07/2007 00:00

    Outros

  • 19/07/2007 00:00

    Outros

  • 13/07/2007 00:00

    Autos com FUNAP

  • 10/07/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/06/2007 00:00

    Outros

  • 25/06/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/06/2007 00:00

    Outros

  • 14/06/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/06/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/05/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 23/05/2007 00:00

    Outros

  • 22/05/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/04/2007 00:00

    Autos com FUNAP

  • 17/04/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/02/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 02/02/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 14/01/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 14/01/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 04/01/2007 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 28/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 16/10/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/08/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 03/08/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/08/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 21/07/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 17/07/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2006 00:00

    Outros

  • 13/07/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 07/07/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 15/03/2006 00:00

    Outros

  • 07/03/2006 00:00

    Autos com FUNAP

  • 06/03/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/03/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/02/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2006 00:00

    Outros

  • 15/02/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/02/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/02/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 02/02/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2006 00:00

    Outros

  • 01/02/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 31/01/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 19/01/2006 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 16/01/2006 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 12/01/2006 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 10/01/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2006 00:00

    Outros

  • 27/12/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/12/2005 00:00

    Autos com a Defesa

  • 01/12/2005 00:00

    Autos com FUNAP

  • 30/11/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/11/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/11/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 04/11/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/10/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/10/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 06/06/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2004 00:00

    Outros

  • 24/03/2004 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 22/03/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2004 00:00

    Outros

  • 17/03/2004 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 10/03/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2004 00:00

    Autos na Juntada

  • 04/03/2004 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/02/2004 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/02/2004 00:00

    Autos na Juntada

  • 12/01/2004 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/01/2004 00:00

    Outros

  • 05/01/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2003 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 25/04/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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