25/07/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:08

Ato ordinatório
25/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:10

Ato ordinatório
22/07/2025 09:00

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 14:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
17/07/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 10:32

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/07/2025 09:54

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2025 11:00:00, CEJUSC (Processual).
15/07/2025 13:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
15/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 16:21

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:12

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Henrique Mendes Dias (OAB 171260/SP), Mariele Fernandez Batista (OAB 214591/SP) Processo 1001782-11.2022.8.26.0695 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Maria Emilia Jacinto - Reqdo: Carlos, Miriam -

Vistos.

Fls. 242/251: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA FÍSICA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM.

CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

REEXAME.

INVIABILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

Precedentes. 2.

No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita.

Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - destaquei.) Assim, por ora, para a análise da hipossuficiência alegada, a parte requerida deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de seu cônjuge, últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da sua última declaração do imposto de renda e de seu cônjuge, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou ainda, o comprovante de que não possuem declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, acompanhadas dos respectivos comprovantes de regularidade de CPF/CNPJ, pelos endereços: www.receita.fazenda.gov.br e https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, voltem conclusos sentença.

Intime-se.
23/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:11

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 17:17

Conclusos para julgamento
30/01/2025 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 22:09

Conclusos para julgamento
22/11/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2024 00:06

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2024 00:05

Conclusos para despacho
01/11/2024 22:10

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 16:21

Ato ordinatório
08/10/2024 16:19

Juntada de Mandado
21/09/2024 03:01

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 15:15

Expedição de Mandado.
04/06/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 12:38

Conclusos para despacho
20/05/2024 09:49

Conclusos para despacho
05/04/2024 01:35

Suspensão do Prazo
20/03/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 15:11

Ato ordinatório
01/03/2024 15:09

Juntada de Mandado
16/02/2024 06:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 06:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 00:33

Suspensão do Prazo
09/11/2023 02:15

Suspensão do Prazo
01/11/2023 16:18

Expedição de Mandado.
01/11/2023 16:15

Expedição de Mandado.
25/09/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 11:44

Conclusos para despacho
20/07/2023 12:10

Conclusos para despacho
13/06/2023 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 16:36

Ato ordinatório
26/04/2023 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2023 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 04:56

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 13:40

Expedição de Mandado.
28/02/2023 13:37

Expedição de Mandado.
28/02/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 14:50

Recebida a Petição Inicial
27/02/2023 12:29

Conclusos para despacho
23/02/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 08:38

Conclusos para despacho
14/02/2023 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 18:48

Determinada a Emenda à Petição Inicial
17/01/2023 12:28

Conclusos para despacho
19/12/2022 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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