09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0026399-06.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - DOUGLAS HIROSHI AGENA - Ante o local de prisão de DOUGLAS HIROSHI AGENA, CPF: *43.***.*91-25, RG: 38393362, redistribuam-se estes autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 5ª Região Administrativa Judiciária - Presidente Prudente. - ADV: ANA PAULA PEREIRA DA SILVA (OAB 401105/SP)
08/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/09/2025 10:43

Conclusos para decisão
07/09/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
07/09/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
07/09/2025 10:39

Apensado ao processo
07/09/2025 10:39

Apensado ao processo
07/09/2025 10:39

Apensado ao processo
27/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 12:00

Conclusos para despacho
25/08/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 15:38

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:37

Expedição de Certidão.
02/07/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:14

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:20

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 00:47

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:59

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:58

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
30/04/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 02:40

Expedição de Certidão.
03/04/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Pereira da Silva (OAB 401105/SP) Processo 0026399-06.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: DOUGLAS HIROSHI AGENA - Ciente do apensamento das outras execuções (f. 48).

Anoto a condenação ao crime de roubo no PEC n. 0001601-85.2023.8.26.0050. 3.

Preambularmente, destaco que o C.

Superior Tribunal de Justiça, editou novo Tema n. 1.106, referente ao REsp 1.918.287-MG, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, Rel.

Acd.

Min.

Laurita Vaz, Terceira Seção, por maioria, julgado em 27/04/2022, consolidando que: Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.(https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=%270736%27.Cod.) Pois bem.

A vedação à unificação automática se refere tão somente nos casos em que a condenação por pena restritivas de direitos for superveniente à condenação por pena privativa de liberdade.

No caso em análise, a(s) condenação(ões) do sentenciado em penas restritiva de direitos (GR apenso) ocorreu(ram) em data(s) anterior(res) à condenação do crime pelo qual o sentenciado foi condenado nos autos no PEC principal.

Outrossim, considerando a incompatibilidade do cumprimento das pena(s) privativa(s) de liberdade com a(s) pena(s) imposta(s) no(s) novo(s) processo(s) de execução criminal nº 0003736-36.2024.8.26.0050 e com fundamento no artigo 181 § 1º, letra e da Lei de Execução Penal, converto a(s) pena(s) restritiva(s) de direitos concedida(s) ao(à) sentenciado(a) nos autos do processo de origem nº 1529055-14.2023.8.26.0228 , em pena(s) privativa(s) de liberdade.

Expeça-se mandado de prisão, com validade mínima de dois anos, para o imediato cumprimento no atual local de prisão e a regularização junto ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisões BNMP. 3.

Considerando a certidão retro de f. 48, necessária a unificação das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal.

Assim, somada a pena remanescente com a nova pena imposta, bem como considerando o regime de cumprimento de pena mais gravoso, fixo o regime fechado para o cumprimento da pena do(a) sentenciado(a), ora unificada, em atenção ao disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal.

Atualize-se o cálculo.

Expeça-se o necessário.

Atualize-se o cálculo.

Em seguida, dê-se vista às partes e tornem conclusos para homologação.

Para analise do pedido de indulto, aguardo atualização do cálculo e requisitem-se o atestado de conduta carcerária e o boletim informativo para análise de benefícios.

Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória de Guarulhos I, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de DOUGLAS HIROSHI AGENA, CPF: *43.***.*91-25, RG: 38393362.
02/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:08

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:07

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:17

Unificação e Soma de Penas
01/04/2025 14:15

Conclusos para decisão
01/04/2025 13:40

Conclusos para despacho
31/03/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 12:37

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2025 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 08:42

Expedição de Certidão.
20/02/2025 08:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:33

Apensado ao processo
20/02/2025 08:33

Apensado ao processo
20/02/2025 08:33

Apensado ao processo
23/01/2025 00:15

Expedição de Certidão.
13/12/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 21:40

Expedição de Ofício.
11/12/2024 13:30

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:30

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:29

Homologado o Cálculo
10/12/2024 15:24

Conclusos para decisão
10/12/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 16:13

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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