14/07/2025 12:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 15:35

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:20

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 10:37

Mudança de Magistrado
16/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 07:02

Suspensão do Prazo
08/04/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Ana Paula Smidt Lima (OAB 181253/SP), Antonio Custodio Lima (OAB 47266/SP), Marcel Bortoluzzo Pazzoto (OAB 307336/SP) Processo 0028833-84.2017.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Aparecida Lutaif Dolci Andreguetto - Exectdo: PREMIUM CAMPINAS COMÉRCIO DE MÓVEIS E SERVIÇOS LTDA, Andre Luis Menezes, Carlos Alexandre Smidt Lima -

Vistos.

Fls. 420: Ciente da habilitação dos executados Carlos Alexandre Smidt Lima e Andre Luis Menezes.

Fls. 425/434: Na realidade, a parte exequente pretende o reconhecimento de fraude à execução, sob o fundamento de que, na prática, a empresa executada não parou de exercer sua atividade, tendo sido constituídas outras empresas.

Neste caso, o atingimento do patrimônio das referidas empresas somente poderá ocorrer mediante incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica, baseado em sucessão empresarial e alegada fraude.

Quanto aos cálculos, entendo que assiste razão à parte executada.

A exequente se equivocou ao não deduzir corretamente em sua planilha, o valor recebido, transferido dos autos do Processo nº 0005004-55.2020.8.26.0248 - Nº de Controle 2016/000116, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro e Comarca de Indaiatuba, SP.

Não há como se considerar apenas a importância de R$28.557,22 (fls.327), mas sim, R$32.862,37, conforme correção monetária (fls.333), considerando seu depósito em 14/08/2023.

Outrossim, havendo pagamento parcial da obrigação, não se pode exigir correção monetária e juros de mora de todo o débito, devendo-se ser levada em consideração a data do depósito para cessação parcial da mora.

A partir disso, cabe ao banco depositário responder pela correção monetária e juros dos valores depositados.

Friso também que à época do depósito, encontrava-se consolidada pela Segunda Seção do C.

STJ no julgamento do REsp 1.348.640/SP, Tema 677, (acórdão publicado no DJe de 21/05/2014) a seguinte tese, 'in verbis': "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada".

Outrossim, em consulta ao sítio eletrônico do C.

STJ, na presente data, verifica-se que o procedimento de revisão do Tema 677/STJ, no âmbito do julgamento do REsp 1.820.963/SP, ainda não transitou em julgado, uma vez que pendente recurso interposto contra o v. aresto proferido naqueles autos, não sendo possível, assim, se cogitar da aplicação de entendimento diverso daquele firmado na tese vinculante até então prevalente, enquanto não exaurida a prestação jurisdicional.

Nesse contexto, com o abatimento dos valores levantados pela exequente na quantia de R$ 32.862,37 (trinta e dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos), o saldo restante em agosto de 2023 era de R$ 8.943,94 (oito mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos), nos termos da planilha juntada pela parte executada.

Ainda, há incidência de honorários e multa em 10% nos termos do art. 523 do CPC.

Nesse ponto, verifico que a parte executada calculou a multa sobre os honorários, o que está incorreto.

Tanto a multa, quanto os honorários, em 10%, são calculados sobre o valor total do débito.

Nesses termos, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada de débito, em 05 dias, observando o correto abatimento da quantia levantada.

Advirto à exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação.

Intime-se.

Campinas, 28 de março de 2025
31/03/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 15:53

Conclusos para decisão
13/02/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 08:57

Conclusos para despacho
13/12/2024 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 10:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:08

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 11:07

Conclusos para despacho
05/10/2024 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 19:41

Conclusos para despacho
12/07/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 14:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/02/2024 15:15

Bloqueio/penhora on line
27/02/2024 13:06

Conclusos para decisão
22/11/2023 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 01:04

Suspensão do Prazo
26/10/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 13:30

Conclusos para despacho
24/10/2023 11:31

Conclusos para despacho
24/10/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 11:27

Expedição de Certidão.
24/10/2023 11:14

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/09/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2023 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 11:40

Arquivado Provisoriamente
08/06/2021 11:39

Expedição de Certidão.
16/04/2021 17:58

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2021 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2021 17:06

Decisão
14/04/2021 13:55

Conclusos para despacho
19/03/2021 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 16:55

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2021 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2021 18:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2021 18:54

Expedição de Certidão.
18/02/2021 21:56

Suspensão do Prazo
04/02/2021 10:00

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2021 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2021 09:23

Decisão
21/01/2021 14:30

Conclusos para despacho
19/01/2021 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 09:57

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2020 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2020 19:23

Decisão
09/11/2020 12:11

Conclusos para despacho
03/11/2020 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 13:46

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2020 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2020 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2020 10:30

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2020 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2020 14:18

Decisão
31/08/2020 11:49

Conclusos para despacho
27/08/2020 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2020 11:47

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2020 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2020 13:04

Decisão
08/07/2020 15:40

Conclusos para despacho
08/07/2020 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 13:27

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2020 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2020 16:13

Expedição de Certidão.
07/06/2020 20:14

Suspensão do Prazo
27/03/2020 21:05

Suspensão do Prazo
12/03/2020 12:24

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2020 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2020 14:37

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 13:51

Penhora Deferida
09/03/2020 15:50

Conclusos para despacho
01/03/2020 01:53

Suspensão do Prazo
03/02/2020 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2020 09:47

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2020 12:53

Juntada de Ofício
30/01/2020 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2020 12:32

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2020 17:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2020 17:54

Juntada de Ofício
21/01/2020 17:54

Juntada de Outros documentos
21/01/2020 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2020 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 11:59

Juntada de Ofício
14/01/2020 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2020 14:49

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2019 16:15

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2019 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2019 12:34

Juntada de Ofício
06/12/2019 12:34

Juntada de Outros documentos
04/12/2019 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2019 17:23

Juntada de Ofício
22/10/2019 14:18

Juntada de Ofício
22/10/2019 14:18

Juntada de Outros documentos
18/10/2019 11:42

Juntada de Ofício
03/10/2019 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2019 11:59

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2019 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2019 11:26

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 14:00

Decisão
06/09/2019 16:23

Conclusos para decisão
06/09/2019 16:15

Juntada de Outros documentos
09/08/2019 18:15

Conclusos para despacho
08/08/2019 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2019 09:35

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2019 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2019 15:43

Decisão
25/07/2019 14:17

Conclusos para decisão
29/05/2019 16:02

Conclusos para despacho
28/05/2019 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2019 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2019 09:42

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2019 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2019 14:58

Proferido Despacho
18/04/2019 13:27

Conclusos para decisão
03/04/2019 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2019 10:39

Conclusos para despacho
07/03/2019 10:38

Expedição de Certidão.
04/03/2019 22:47

Suspensão do Prazo
04/02/2019 12:54

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2019 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2019 16:30

Decisão
17/01/2019 18:14

Conclusos para decisão
26/10/2018 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2018 10:00

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2018 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2018 17:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2018 17:31

Juntada de Outros documentos
06/09/2018 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2018 09:20

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2018 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2018 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2018 13:46

Juntada de Outros documentos
28/08/2018 13:46

Juntada de Outros documentos
05/06/2018 17:03

Bloqueio/penhora on line
04/06/2018 17:22

Conclusos para decisão
06/03/2018 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2018 09:34

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2018 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2018 09:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/02/2018 17:21

Conclusos para despacho
05/12/2017 14:11

Expedição de Certidão.
18/10/2017 11:36

Juntada de Ofício
09/10/2017 11:50

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2017 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2017 14:26

Decisão
28/09/2017 18:15

Conclusos para decisão
22/09/2017 11:12

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2014

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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