25/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 10:32

Suspensão do Prazo
02/04/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carla Bastazini (OAB 136099/SP), Antonio Edson de Amorim (OAB 472639/SP) Processo 7025889-90.2014.8.26.0050 - Execução da Pena - Réu: DAVID SOUZA MAGALHÃES - Ante o exposto, ausentes requisitos legais (objetivos), impõe-se o INDEFERIMENTO do pedido de indulto formulado em favor de DAVID SOUZA MAGALHÃES, CPF: *75.***.*36-05, RG: 44674132, RGC: 61353877. 2.

O sentenciado DAVID SOUZA MAGALHÃES foi beneficiado com o livramento condicional, a partir de 06/05/2020 (fls. 721/722), cometeu novo crime, em 10/12/2020 (cf. fls. 793), pelo qual foi condenado em definitivo, o que deu ensejo à expedição de outra guia de recolhimento, com pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime fechado (PEC nº 7000001-04.2022.8.26.0224). É a síntese do essencial.

Fundamento e decido.

Afasto a falta grave, uma vez que a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias, previstas nos artigos 83 a 90 do Código Penal, e nos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal, não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena.

Com efeito, a prática de novo crime no período de prova do livramento condicional pode ensejar exclusivamente as seguintes sanções: a suspensão do livramento condicional; a revogação do livramento condicional, em caso de condenação com trânsito em julgado; a desconsideração do tempo em que esteve solto o liberado como pena cumprida; a vedação do livramento condicional à mesma pena.

Portanto, em atenção ao princípio da legalidade, não podem ser aplicados os consectários legais inerentes à falta disciplinar de natureza grave, como a regressão do regime de cumprimento de pena, a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos e a alteração da data-base para futuros benefícios.

Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO.

LIVRAMENTO CONDICIONAL.

PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA REGRAMENTO PRÓPRIO.

CONSECTÁRIOS LEGAIS DA FALTA GRAVE.

AFASTAMENTO.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Entende o STJ que não configura prática de falta grave a hipótese de cometimento de novo crime no curso do livramento condicional, pois, nesse caso, o benefício deverá ser revogado e o tempo que o reeducando esteve solto não será decotado da pena, nos termos do art.86,I, e art.88, doCódigo Penal, bem como o art.145daLEP.

Precedentes. 2.

O livramento condicional ostenta a peculiaridade de ser um benefício que, embora submetido à disciplina regular da execução penal, é usufruído integralmente fora do sistema prisional, característica que determina tratamento específico.

Portanto, inexiste previsão legal de outas sanções que não a suspensão ou revogação do benefício e a de não se descontar da pena o tempo que o apenado esteve liberado, inadmissível, assim, ante o princípio da legalidade, estender a esta hipótese a possibilidade de configuração de falta grave e de todos os consectários que lhe são inerentes, como, no caso, a determinação de realização de audiência de justificação, nos termos do art.118,§ 2º, daLEP, para apuração da respectiva falta grave. 3.

Agravo regimental improvido"(AgRg no HC n. 617.911/RS, Sexta Turma, Rel.

Min.

Nefi Cordeiro, DJe de 05/03/2021, grifei)." "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

NÃO CABIMENTO.

EXECUÇÃO PENAL.

FALTA GRAVE (NOVO CRIME) DURANTE PERÍODO DE PROVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.

CONSECTÁRIOS LEGAIS PRÓPRIOS.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. (...) II - A prática de crime no curso do período de prova do livramento condicional não tem o condão de gerar os efeitos próprios da prática de falta grave [...] mas tão somente, após a efetiva revogação, a perda do tempo cumprido em livramento condicional e a impossibilidade de nova concessão do benefício no tocante à mesma pena (HC n. 271.907/SP, Sexta Turma, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, DJe de 14/04/2014).

III - "Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça diretriz jurisprudencial no sentido de que cabe ao juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do art.145da Lei n.7.210/1984, quando da notícia do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse, durante o período de prova, para, posteriormente, revogá-la, em caso de condenação com trânsito em julgado" (HC 381.230/MG, Quinta Turma, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/2/2017).

Habeas corpus não conhecido.

Concedida a ordem, de ofício, para cassar as r. decisões da origem, preservando apenas a suspensão do livramento condicional, afastando a apuração/homologação da falta grave, assim como seus consectários.

Deve, portanto, o d.

Juízo da Execução observar os limites desta decisão, apenas eventualmente revogando o benefício (tendo em vista que já houve a anterior suspensão), também não descontando o tempo, em que o apenado esteve em livramento condicional, de sua pena.

No mais, a data-base, no que concerne ao livramento condicional, deve ser mantida no dia do início do cumprimento da pena"(HC n. 629.974/MG, Quinta Turma, Rel.

Min.

Felix Fischer, DJe de 12/02/2021, grifei)." No caso em tela, a condenação pelo novo delito já transitou em julgado.

Diante do exposto, determino o que segue: 1) Necessária a unificação das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal.

E, somada a pena remanescente com a nova pena imposta, e considerando a reincidência, fica estabelecido o regime fechado. 2) Tendo em vista a condenação a pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível (fls. 793), por crime cometido durante a vigência do benefício, determino a revogação do livramento condicional anteriormente deferido, na forma do artigo 86, inciso I, do Código Penal e artigo 140 da Lei de Execução Penal, vedado nova concessão do benefício, nos termos do artigo 88 do Código Penal. 3) Retifique-se o cálculo de penas, consignando-se a data do último delito como data-base para o lapso relativo ao benefício de progressão de regime, bem como o período de prova em livramento condicional como interrupção do cumprimento da pena privativa de liberdade, observando-se o disposto no artigo 88 do Código Penal. 4) Remova-se o sentenciado para um dos estabelecimentos da rede SAP. 5) Expeça-se o necessário. 6) Após o cumprimento das determinações acima, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de progressão de regime, caso preenchido o requisito objetivo.

Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária "Desembargador Adriano Marrey" - Guarulhos II que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de DAVID SOUZA MAGALHÃES.

Intime-se.
01/04/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:25

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:25

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:24

Unificação e Soma de Penas
25/03/2025 13:39

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:17

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:33

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 08:22

Expedição de Certidão.
24/01/2025 08:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 23:28

Expedição de Certidão.
16/01/2025 23:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:51

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:58

Conclusos para julgamento
17/12/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 00:36

Expedição de Certidão.
13/12/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:24

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 11:14

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 01:10

Expedição de Certidão.
04/12/2024 01:10

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 23:03

Homologado o Cálculo
02/12/2024 14:52

Conclusos para despacho
02/12/2024 03:22

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 23:45

Expedição de Certidão.
21/11/2024 23:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 18:26

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 16:43

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 16:39

Expedição de Certidão.
29/10/2024 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2024 02:17

Expedição de Certidão.
02/08/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 18:04

Expedição de Certidão.
31/07/2024 18:04

Expedição de Certidão.
31/07/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 13:09

Conclusos para julgamento
28/07/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 08:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2024 00:19

Expedição de Certidão.
03/07/2024 05:48

Expedição de Certidão.
03/07/2024 05:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 01:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2024 01:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2024 01:39

Recebidos os autos do Outro Foro
03/07/2024 01:39

Recebidos os autos do Outro Foro
01/07/2024 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/07/2024 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/07/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/07/2024 10:51

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:47

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 22:56

Expedição de Certidão.
27/06/2024 22:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 18:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/06/2024 12:00

Conclusos para despacho
13/06/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 09:48

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 11:00

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
22/05/2024 10:49

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/05/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 10:16

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
26/05/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 15:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/04/2023 11:55

Conclusos para despacho
30/03/2023 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
08/11/2022 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
08/11/2022 00:00

Autos no Prazo
04/11/2022 00:00

Conclusos para decisão
31/10/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 00:00

Autos no Prazo
23/02/2022 00:00

Autos no Prazo
21/02/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
27/01/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/01/2020 00:00

Ato ordinatório
27/01/2020 00:00

Ato ordinatório
27/01/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
23/01/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
21/01/2020 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
10/12/2019 00:00

Conclusos para decisão
10/12/2019 00:00

Recebidos os autos do Advogado
05/12/2019 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
03/12/2019 00:00

Ato ordinatório
03/12/2019 00:00

Ato ordinatório
29/11/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/11/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/11/2019 00:00

Ato ordinatório
05/11/2019 00:00

Ato ordinatório
10/12/2018 00:00

Ato ordinatório
04/12/2018 00:00

Ato ordinatório
13/09/2018 00:00

Ato ordinatório
12/09/2018 00:00

Ato ordinatório
10/09/2018 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
05/09/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
05/09/2018 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/09/2018 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
13/07/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
12/07/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
12/07/2018 00:00

Conclusos para decisão
11/07/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/07/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/07/2018 00:00

Conclusos para decisão
05/07/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
25/06/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/06/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/06/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
08/01/2018 00:00

Ato ordinatório
06/12/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/12/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
04/12/2017 00:00

Autos entregues em carga
30/11/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
28/11/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
17/11/2017 00:00

Conclusos para decisão
16/11/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/11/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
13/11/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/11/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/08/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/08/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
24/07/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/07/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/07/2017 00:00

Autos entregues em carga
21/07/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
04/07/2017 00:00

Conclusos para decisão
27/06/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
14/06/2017 00:00

Conclusos para decisão
13/06/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/06/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
06/06/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
02/06/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/05/2017 00:00

Ato ordinatório
06/02/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/02/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
25/11/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/11/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
24/11/2016 00:00

Autos entregues em carga
23/11/2016 00:00

Ato ordinatório
22/11/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
18/11/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
10/11/2016 00:00

Conclusos para decisão
07/10/2016 00:00

Ato ordinatório
05/10/2016 00:00

Ato ordinatório
30/09/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/09/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
28/09/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
28/09/2016 00:00

Mudança de Classe Processual
26/09/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
23/09/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/09/2016 00:00

Autos entregues em carga
08/09/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
31/08/2016 00:00

Conclusos para decisão
05/08/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
04/08/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
26/07/2016 00:00

Autos no Prazo
24/06/2016 00:00

Autos no Prazo
23/06/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
13/06/2016 00:00

Conclusos para decisão
10/06/2016 00:00

Conclusos para despacho
30/05/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/05/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/05/2016 00:00

Autos no Prazo
07/04/2016 00:00

Autos no Prazo
29/01/2016 00:00

Autos no Prazo
16/12/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
03/12/2015 00:00

Conclusos para decisão
02/12/2015 00:00

Conclusos para despacho
03/11/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
03/11/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
29/10/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
29/10/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
27/10/2015 00:00

Autos entregues em carga
20/10/2015 00:00

Ato ordinatório
09/09/2015 00:00

Ato ordinatório
24/08/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
24/08/2015 00:00

Ato ordinatório
01/07/2015 00:00

Ato ordinatório
26/05/2015 00:00

Ato ordinatório
25/05/2015 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
20/05/2015 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/05/2015 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/05/2015 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
07/04/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
31/01/2015 00:00

Ato ordinatório
09/01/2015 00:00

Ato ordinatório
06/10/2014 00:00

Outros
04/10/2014 00:00

Autos no Prazo
26/06/2014 00:00

Outros
25/06/2014 00:00

Baixa M.P.
24/06/2014 00:00

Autos no M.P.
23/06/2014 00:00

Autos no M.P.
17/06/2014 00:00

Conclusos para despacho
05/06/2014 00:00

Outros
04/06/2014 00:00

Outros
16/05/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
15/05/2014 00:00

Conclusos para despacho
12/05/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
30/04/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
25/04/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
24/04/2014 00:00

Conclusos para despacho
22/04/2014 00:00

Outros
22/04/2014 00:00

Baixa M.P.
14/04/2014 00:00

Autos no M.P.
22/08/2013 00:00

Outros
16/08/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
15/08/2013 00:00

Conclusos para despacho
14/08/2013 00:00

Outros
13/08/2013 00:00

Baixa M.P.
12/08/2013 00:00

Autos no M.P.
09/08/2013 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
17/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7000516-33.2010.8.26.0071

Justica Publica

Paulo Ricardo Alves Mira

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2024 11:41

Exibir Processo

Processo nº 1001246-53.2025.8.26.0320

Heitor Marcos Valerio

Industrial e Comercial Lucato LTDA.

Advogado: Heitor Marcos Valerio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0010972-39.2023.8.26.0320

Banco Santander

Djane Moura de Brito Silva

Advogado: Cesar Leandro Aguiar Rainieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1019746-92.2014.8.26.0114

Rio Claro Fundo de Investimento em Direi...

Juliano Alves de Godoy

Advogado: Juliana Cristina Fabiano de Aguirre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2014 07:56

Exibir Processo

Processo nº 1014006-68.2024.8.26.0320

Lucia Helena Clemente

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Eduardo Paoliello Nicolau

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/10/2024 16:01

Exibir Processo