26/03/2025 16:10

Conclusos
26/03/2025 16:10

Conclusos
29/01/2025 13:00

Petição Juntada
19/11/2024 18:50

Petição Juntada
07/11/2024 16:50

Petição Juntada
31/10/2024 22:02

Publicação
31/10/2024 00:02

Remetidos os Autos
30/10/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 17:34

Conclusos
05/03/2024 11:01

Petição Juntada
16/10/2023 16:20

Petição Juntada
31/08/2023 10:51

Petição Juntada
25/08/2023 14:54

Expedição de documento
25/08/2023 10:01

Petição Juntada
23/08/2023 01:30

Publicação
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Ricardo Oliveira França (OAB 352308/SP), Debora Garritano Mendes de Arruda (OAB 113364/RJ) Processo 1013824-67.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luisa Helena Vicente da Silva - Reqdo: Banco BMG S/A -

Vistos.

Trata-se de pedido declaratório de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulado com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral.

Afirma a parte autora que teria sido vítima de dolo pela parte ré, quanto recebeu proposta de empréstimo consignável e recebeu uma contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM, com o credito em sua conta corrente o valor de R$ 1.829,48; Afirma que a contratação impugnada não foi solicitada e foi vítima de dolo, que torna do contrato nulo; a atitude do banco neste episódio resultou em danos morais.

Pede tutela de urgência para que a parte ré abstenha o desconto no contracheque a parte autora; No mérito pede: a) nulidade da contratação; b) inexistência de débito; c) devolução em dobro dos valores pagos e d) condenação no pagamento a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Deferido a tutela de urgência.

Veio contestação alegando, em preliminar, prescrição passados mais de três anos da contratação; decadência passados mais de 4 anos artigo 178, II, do Código Civil; No mérito afirma que houve efetivamente contratação de cartão de crédito, sendo utilizado para realização de saques e compras; afirma, ainda, que houve pela parte autora contratação foi por iniciativa da parte autora; ausência de violação ao dever de informação com inexistência de abusividade contratutal; pede improcedência de indenização dos danos marteriais; com relação a correção monetária deverá incidir da data da condenação e os juros de mora conforme disposto no art. 405 do Código Civil; improcedência da devolução em dobro, visto ausência de má fé; pede compensação de valores em caso de condenação por danos materiais.

Em caso de procedência da indenização por danos morais a correção monetária e juros de mora deverá incidir a partir da data de arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ.

Houve réplica.

Apenas a parte ré pediu pelo depoimento pessoal da parte autora, oitiva da mídia indicada na contestação. É o que de importante havia a relatar.

Passo a decidir.

De início afasto a preliminar de prescrição da pretensão autoral e de decadência do direito, porquanto ainda que a avença tenha sido firmada no ano de 2015, o contrato é de trato sucessivo e o início do prazo prescricional se dá somente com o pagamento da última parcela e/ou quitação, o que não ocorreu no caso dos autos. É o caso típico de incidência do CDC no caso concreto, visto que as partes se encaixam nos tipos legais.

No mérito a controvérsia cinge-se tão unicamente da regularidade da contratação e suas consequências legais.

Assim se faz necessário a realização de perícia no contrato apresentado pela parte ré fls. 67/74 que a despeito da ausência de pedido das partes, que determino de ofício.

Para o trabalho designo a perito(a), PATRICIA DE SOUZA MONTEIRO , que deverá ser intimado para apresentar a proposta de honorários, ficando o encargo de pagamento para a parte ré, tendo em vista esta ter produzido o contrato, conforme o artigo 429, II, do NCPC, além se ser o caso de inversão do ônus da prova conforme acima determinado com aplicação do CDC.

No prazo de quinze dias deverão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.

Desde já indefiro o pedido de depoimento da parte autora, nada acrescenta do já foi dito na peça inicial e réplica.

Defiro, da oitiva da mídia indicada na contestação e na especificação de provas, que deverá ser ponderada no momento oportuno, no julgamento de mérito.

Com proposta de honorários, intime-se o banco réu para se manifestar por ato ordinatório.

Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais.

Intime-se.
22/08/2023 00:00

Remetidos os Autos
21/08/2023 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 11:50

Petição Juntada
25/04/2023 15:29

Conclusos
25/04/2023 15:28

Documento Juntado
26/01/2023 05:30

Petição Juntada
12/01/2023 16:44

Documento Juntado
12/12/2022 16:31

Petição Juntada
30/10/2022 14:09

Ato ordinatório
19/10/2022 14:10

Petição Juntada
12/10/2022 01:33

Publicação
11/10/2022 05:32

Remetidos os Autos
10/10/2022 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 12:10

Conclusos
05/10/2022 12:45

Conclusos
05/10/2022 12:43

Documento Juntado
29/09/2022 01:37

Publicação
28/09/2022 12:00

Remetidos os Autos
28/09/2022 11:28

Ato ordinatório
28/09/2022 10:10

Petição Juntada
07/09/2022 06:10

Documento Juntado
30/08/2022 16:00

Expedição de documento
22/08/2022 01:32

Publicação
19/08/2022 12:03

Documento Juntado
19/08/2022 05:31

Remetidos os Autos
18/08/2022 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2022 10:07

Conclusos
17/08/2022 20:01

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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