18/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/07/2025 09:13

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/07/2025 09:14

Conclusos para julgamento
08/07/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1034390-88.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Augusto Dantas Gopfert - - Despcar - Assessoria Documentalista Ltda - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA -

Vistos.

Atente-se a requerida para o correto cumprimento das determinações judiciais, devendo juntar aos autos o extrato de conta da empresa DESPCAR - ASSESSORIA DOCUMENTALISTA LTDA, no prazo de 10 dias.

Proceda a z.Serventia ao desentranhamento (tornar sem efeito) dos documentos juntados às fls. 288/329, posto que não pertencem à parte autora.

Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP), THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP)
10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 18:07

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 23:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 08:24

Conclusos para julgamento
16/05/2025 06:58

Conclusos para despacho
15/05/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 07:44

Conclusos para despacho
12/05/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 07:20

Conclusos para julgamento
02/05/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 06:55

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:32

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Thiago dos Santos Souza (OAB 407052/SP) Processo 1034390-88.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Augusto Dantas Gopfert - Reqdo: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA -

Vistos.

Considerando que a requerida não manifestou a oposição quanto ao aditamento da inicial a fim de modificar o polo ativo, e ante o princípio da informalidade, defiro a substituição do autor, pessoa física, pela pessoa jurídica, titular da conta objeto da ação, conforme indicada às fls. 212/213.

Providencie a z.Serventia.

Nos termos do Enunciado 135 do FONAJE O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.

A interpretação muito semelhante foi dada pelo Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico.

No mesmo sentido, o Enunciado 07 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico.

Também é necessário que a pessoa jurídica esteja representada, sempre, não apenas pelo advogado constituído, mas pelo sócio diretor (não admitindo preposição), mesmo em audiência.

No mesmo sentido, o Enunciado 141 do FONAJE: A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.

Nestes termos, emende o autor a inicial, apresentando prova de regularidade tributária e fiscal, complementando os documentos contidos na exordial, para que constem dos Autos as três últimas declarações anuais do IMPOSTO DE RENDA ou SIMPLES; Certidão da JUCESP (ou junta comercial de sua localidade) ou, se for o caso, certidão de REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS, comprovando a condição de microempresa; Certidão atualizada de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas CNPJ Ministério da Fazenda; Certidão Negativa do ISS Fazenda Municipal; Certidão Negativa do ICMS Fazenda Estadual; Certidão de Regularidade com o FGTS CEF; Certidão Negativa dos Tributos Federais e Dívida Ativa da União Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal; e Certidão Negativa dos Débitos relativos às contribuições Previdenciárias e às de terceiros - Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal.

Prazo 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, tornem os autos conclusos para decisão acerca da competência do juizado para apreciação da demanda.

Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo.

Intime-se.
02/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:51

Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2025 12:54

Conclusos para julgamento
01/04/2025 07:25

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 12:14

Conclusos para decisão
21/03/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 15:22

Conclusos para julgamento
13/03/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 22:20

Conclusos para julgamento
20/02/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 15:42

Conclusos para julgamento
10/02/2025 18:38

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 08:39

Conclusos para julgamento
05/02/2025 08:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2025.
12/12/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 17:23

Juntada de Petição de contestação
30/11/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 13:54

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:03

Juntada de Certidão
21/11/2024 10:15

Expedição de Carta.
20/11/2024 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 13:51

Não Concedida a Medida Liminar
19/11/2024 09:21

Conclusos para decisão
18/11/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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