18/09/2025 14:34

Conclusos para julgamento
18/09/2025 14:34

Conclusos para decisão
16/09/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007130-60.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Guilherme Almeida Alecrim - Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo e outro - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 350, 351, do CPC, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública.

Para os fins do art. 357, conforme art. 10, ambos do CPC, no mesmo prazo, as partes devem indicar os pontos que reputam controvertidos e especificar as provas justificando de forma pontual objetiva a relevância e pertinência, observando o seguinte: O requerimento de prova testemunhal, até três testemunhas por fato e nunca além de 10 ao todo (art. 357, § 6º , CPC), deverá: a) trazer a qualificação completa de cada testemunha (nome completo, profissão, estado civil, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, número de Registro Geral e endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme art. 450, CPC); b) informar eventual relações de parentesco da testemunha com a parte ou interesse no objeto do processo, inclusive para ensejar a pertinente contradita (art. 457, § 1º, CPC); c) adiantar sucintamente os fatos que cada testemunha irá declarar, tanto para aquilatar a pertinência e a utilidade do depoimento (art. 443, CPC), como também porque não é lícito surpreender a contraparte (art 6º e 77, I, CPC).

O requerimento de perícia (exame, vistoria ou avaliação), por sua vez, deverá vir acompanhada da indicação da correspondente especialidade técnica, dos quesitos (imprescindíveis para aquilatar a própria utilidade da perícia) e, se for o caso, dos assistentes técnicos.

Se já existirem documentos técnicos nos autos, o requerimento deverá justificar ainda a insuficiência destes, e não basta afirmar que são unilaterais ou, caso se trate de prova emprestada, apenas recusa-la (artigos 472 e 464, § 1º, II, CPC e art. 77, III, do CPC).

A parte deve informar inclusive de que forma pretende intervir na produção da prova para obter um resultado diferente daqueles já presentes nos autos, porque não pode simplesmente "apostar" num resultado diverso, afrontando, mais uma vez, o art. 6º do CPC.

A produção de prova documental nova, ou seja, fora daqueles que instruíram a petição inicial e a resposta (art. 434, CPC), deve ser justificada na forma do art. 435, cabeça, e parágrafo único, sob pena de não ser considerado no julgamento.

Sublinhe-se, por fim, que o requerimento de produção de provas não exclui a possibilidade de julgamento imediato nos termos dos artigos 354 a 356 do CPC, a depender da avaliação sobre a pertinência e a utilidade das provas requeridas.

O requerimento de produção de provas, por força do princípio da eventualidade, deve ser formulado mesmo na hipótese de a parte reputar cabível a inversão do ônus, e neste caso, nos termos ainda do art. 10 do CPC, é ônus da parte justificar a inversão, inclusive nos termos do art. 373, § 1°, do CPC e, por força do art. 22 do CDC, dos artigos 6°, VIII, e 14, § 3°, do mesmo Código.. - ADV: JEFFERSON GARCIA (OAB 320163/SP), ADRIANI CHRISTINI CABRAL VARGAS DE OLIVEIRA (OAB 133140/SP)
25/08/2025 19:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 23:45

Juntada de Petição de Réplica
31/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:25

Ato ordinatório
26/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
26/05/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 15:10

Suspensão do Prazo
07/05/2025 15:32

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:00

Juntada de Certidão
04/04/2025 16:56

Expedição de Carta.
03/04/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Garcia (OAB 320163/SP) Processo 1007130-60.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Almeida Alecrim - Providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, o recolhimento das custas para citação do Município de Guarulhos, pelo Portal eletrônico, nos termos do Comunicado CSM nº 2739-2024.Nada Mais
02/04/2025 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 16:26

Expedição de Certidão.
29/03/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 19:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/03/2025 14:54

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2025 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/02/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 12:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/02/2025 17:13

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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