TJSP - 1015159-12.2023.8.26.0114

1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SEVERINO DO RAMO

CPF *65.***.*45-16

Advogados

CELOIR DA SILVA DIAS

OAB: 357131/SP

CPF *24.***.*22-04

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ: 71.584.833/0002-76

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ: 51.885.242/0001-40

Advogados

ROBERTO PEREIRA PEREZ

OAB: 464088/SP

CPF *32.***.*87-42

LIVIA ROSSI DIAS

OAB: 156591/SP

CPF *43.***.*62-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 20:35

    Contestação Juntada

  • 04/05/2025 17:38

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2025 07:00

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/04/2025 14:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/04/2025 12:22

    Mandado de Citação Expedido

  • 04/04/2025 00:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 06:40

    Remetido ao DJE

  • 02/04/2025 18:27

    Recebida a Emenda à Inicial

  • 02/04/2025 10:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/04/2025 09:59

    Evoluída a Classe

  • 01/04/2025 05:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Celoir da Silva Dias (OAB 357131/SP) Processo 1015159-12.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Severino do Ramo - Vistos, Em que pese a determinação de redistribuição do feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor atribuído à causa, melhor analisando os autos, verifico que o autor ajuizou Tutela de Urgência em Caráter Antecedente, procedimento especial previsto do art. 303 ao art. 304 do Código de Processo Civil e incompatível com rito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Nesse sentido, prescreve o Enunciado 163 do Fonaje.

    ENUNCIADO 163 - Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais (XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG).

    E ainda é no mesmo sentido o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação - Ação visando ao afastamento da suspensão do direito de dirigir - Cômputo de pontuação de infração meramente administrativa afastado pelo juízo de primeira instância - Insurgência da Fazenda - Alegação de nulidade por violação da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda - Desprovimento - Consoante enunciado 163 do FONAJE, os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais - Ação distribuída como tutela antecipada antecedente, impondo-se o trâmite pela Vara da Fazenda - Competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial (art. 43 do CPC) - Fixação de honorários é decorrência legal da sucumbência havida, não havendo fundamento para o afastamento requerido - Sentença mantida - Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017458-82.2022.8.26.0344; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    Ação de exibição de documentos distribuída inicialmente para a 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé - Comarca de São Paulo.

    Redistribuição para a 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

    Nova redistribuição para a 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da mesma Comarca.

    Impossibilidade.

    Tutela cautelar em caráter antecedente.

    Procedimento incompatível com a sistemática processual dos Juizados Especiais.

    Inteligência dos enunciados nº 8 e 163 do FONAJE.

    Precedentes.

    Competência do MM.

    Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé - Comarca de São Paulo. (TJSP; Conflito de competência cível 0015963-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Medida cautelar de sustação de protesto proposta em face da Fazenda Pública Estadual - Demanda distribuída à 2ª.

    Vara de Fazenda Pública da Capital e remetida à 2ª.

    Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Descabimento - Medida que submetida ao rito de procedimento especial previsto no Código de Processo Civil diverge do rito sumaríssimo próprio do sistema dos Juizados Especiais - Aplicação dos Enunciados 8 e 163, ambos do FONAJE - Precedentes - Conflito procedente para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ora suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0039636-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos de volta à Vara Comum, devendo a serventia providenciar o correto enquadramento da classe da ação para Tutela de Urgência Antecedente.

    Alterado o fluxo de trabalho e corrigida a classe processual, encaminhem-se os autos para conclusão urgente.

    Intime-se.

  • 31/03/2025 15:19

    Petição Juntada

  • 31/03/2025 13:34

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 13:32

    Evoluída a Classe

  • 31/03/2025 12:24

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 10:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 10:57

    Declarada incompetência

  • 26/11/2024 14:09

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 11:56

    Petição Juntada

  • 02/11/2024 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2024 00:47

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2024 15:37

    Evoluída a Classe

  • 31/10/2024 15:23

    Declarada incompetência

  • 01/07/2024 13:50

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 05:38

    Petição Juntada

  • 23/04/2024 08:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/04/2024 08:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/04/2024 07:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2024 00:36

    Remetido ao DJE

  • 12/04/2024 17:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/04/2024 17:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/04/2024 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 16:33

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 16:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/09/2023 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 09:07

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2023 07:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 06:17

    Petição Juntada

  • 13/06/2023 12:35

    Petição Juntada

  • 13/06/2023 07:15

    Petição Juntada

  • 09/06/2023 05:38

    Petição Juntada

  • 02/06/2023 11:55

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 05:36

    Petição Juntada

  • 01/06/2023 09:56

    Petição Juntada

  • 01/06/2023 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 10:39

    Remetido ao DJE

  • 31/05/2023 10:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/05/2023 10:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/05/2023 10:26

    Ato ordinatório

  • 26/05/2023 07:54

    Réplica Juntada

  • 13/05/2023 23:47

    Suspensão do Prazo

  • 04/05/2023 07:35

    Contestação Juntada

  • 04/05/2023 07:32

    Emenda à Inicial Juntada

  • 03/05/2023 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2023 13:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/05/2023 12:57

    Mandado de Citação Expedido

  • 02/05/2023 12:11

    Remetido ao DJE

  • 02/05/2023 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/05/2023 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2023 15:47

    Contestação Juntada

  • 18/04/2023 05:42

    Petição Juntada

  • 17/04/2023 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2023 12:12

    Remetido ao DJE

  • 14/04/2023 10:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/04/2023 16:23

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 13:15

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/04/2023 13:15

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 13/04/2023 09:16

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 13/04/2023 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2023 05:31

    Remetido ao DJE

  • 12/04/2023 01:04

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/04/2023 20:41

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 13:16

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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