09/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001134-13.2018.8.26.0229 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ednilson Tristão - Blocoplan Construtora e Incorporadora Ltda - Empresa Gestosa de Ativos S.a - Emgea -

Vistos.

Fls. 696/698: Para homologação da renúncia, deverão os procuradores proceder conforme o disposto no artigo 112 do CPC, dando ciência à parte representada e ante a obrigação de continuar por 10 dias a representar o mandante, nos termos do § 1º do mesmo artigo: Art. 112.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

Não restando comprovação de que o mandante recebeu a notificação da renúncia pela via escolhida, será necessário utilizar outros meios de notificação.

Intime-se. - ADV: ITALO DE OLIVEIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 140126/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), CÍNTIA FRANCINE ROZZA (OAB 444858/SP), CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS (OAB 112441/SP)
08/09/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 09:54

Conclusos para despacho
28/08/2025 19:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001134-13.2018.8.26.0229 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Ednilson Tristão (Justiça Gratuita) - Apelado: Blocoplan Construtora e Incorporadora Ltda. e outro - Apelado: Caixa Economica Federal - Apelado: Emgea – Empresa Gestora de Ativos - Apelado: Trese Construtora e Incorporadora Ltda (Massa Falida) e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

USUCAPIÃO.I.

CASO EM EXAME.1.

APELO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA À USUCAPIÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO CONJUNTO SÃO SEBASTIÃO II, SOB ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 30 ANOS.2.

O AUTOR SUSTENTA CERCEAMENTO DEFENSIVO E A INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO, MESMO DIANTE DA AFETAÇÃO DO IMÓVEL AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR: (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL; (II) A POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO SFH ATÉ 24/05/2021; (III) O ATENDIMENTO DA POSSE AOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC.III.

RAZÕES DE DECIDIR.4.

NÃO HÁ CERCEAMENTO QUANDO A CAUSA ESTÁ SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA COM PROVA DOCUMENTAL E A CONTROVÉRSIA É DE NATUREZA JURÍDICO-DOCUMENTAL, PRESCINDINDO DE PROVA ORAL.5.

A AFETAÇÃO DO IMÓVEL AO SFH CONFERE-LHE NATUREZA DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL, O QUE IMPEDE SUA AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO (CF/1988, ART. 183, § 3º, E CC, ART. 102).6.

A POSSE DECORRE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO QUITADO, SENDO PRECÁRIA E RESOLÚVEL, INCOMPATÍVEL COM O ANIMUS DOMINI EXIGIDO PARA A USUCAPIÃO.7.

O PRAZO DA USUCAPIÃO NÃO SE COMPLETOU, POIS EVENTUAL TERMO INICIAL SÓ PODERIA SER CONSIDERADO APÓS A DESVINCULAÇÃO DO IMÓVEL DO SFH.8.

A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA É IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO, POIS NÃO INTERFERE NA NATUREZA DA POSSE NEM NO PRAZO AQUISITIVO.IV.

DISPOSITIVO.9.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cíntia Francine Rozza (OAB: 444858/SP) - Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Larissa Nolasco (OAB: 401816/SP) - Ronimárcio Naves (OAB: 6228/MT) - 4º andar
22/05/2025 13:52

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/05/2025 13:50

Realizado cálculo de custas
22/05/2025 13:50

Reativação do Processo
22/05/2025 13:32

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Jordao Martins (OAB 112441/SP), Italo de Oliveira & Advogados Associados (OAB 140126/SP), Cíntia Francine Rozza (OAB 444858/SP) Processo 1001134-13.2018.8.26.0229 - Usucapião - Reqte: Ednilson Tristão - Reqdo: Blocoplan Construtora e Incorporadora Ltda -

Vistos.

Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe.

Intime-se.
31/03/2025 06:16

Remetido ao DJE
28/03/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:07

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:38

Contrarrazões Juntada
07/03/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:03

Remetido ao DJE
06/03/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 11:43

Apelação/Razões Juntada
08/02/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:21

Remetido ao DJE
06/02/2025 15:55

Decisão Determinação
17/01/2025 11:19

Conclusos para decisão
09/01/2025 10:05

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:55

Petição Juntada
04/11/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 13:22

Certidão de Cartório Expedida
04/11/2024 13:20

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/10/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:35

Remetido ao DJE
04/10/2024 12:52

Embargos de Declaração Acolhidos
03/10/2024 10:36

Conclusos para despacho
03/10/2024 10:36

Certidão de Cartório Expedida
03/09/2024 21:43

Suspensão do Prazo
06/08/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:19

Remetido ao DJE
02/08/2024 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 16:35

Certidão de Objeto e Pé Expedida
09/05/2024 11:17

Conclusos para despacho
05/04/2024 22:45

Embargos de Declaração Juntados
02/04/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:34

Remetido ao DJE
27/03/2024 14:39

Julgada improcedente a ação
06/12/2023 10:15

Petição Juntada
05/12/2023 10:41

Conclusos para despacho
11/11/2023 22:19

Suspensão do Prazo
31/10/2023 15:10

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
27/10/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:11

Remetido ao DJE
25/10/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 22:35

Contestação Juntada
23/09/2023 12:00

AR Positivo Juntado
05/09/2023 16:19

Certidão de Cartório Expedida
05/09/2023 15:58

Carta de Intimação Expedida
17/07/2023 14:05

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
25/04/2023 17:54

Certidão de Objeto e Pé Expedida
06/02/2023 01:05

Petição Juntada
10/01/2023 15:07

Certidão de Objeto e Pé Expedida
07/06/2022 13:06

Petição Juntada
13/04/2022 04:52

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 00:21

Remetido ao DJE
11/04/2022 16:53

Decisão
03/03/2022 15:26

Conclusos para despacho
21/02/2022 16:36

Petição Juntada
02/02/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 00:22

Remetido ao DJE
31/01/2022 18:36

Decisão
22/11/2021 11:28

Conclusos para despacho
03/11/2021 10:52

Petição Juntada
20/10/2021 06:38

Petição Juntada
16/09/2021 08:29

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 13:15

Remetido ao DJE
15/09/2021 12:01

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 17:39

Conclusos para despacho
07/09/2021 14:36

Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/09/2021 14:36

Transferência de Processo - Saída
13/08/2021 10:05

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
13/08/2021 10:03

Documento Juntado
13/08/2021 10:02

Documento Juntado
13/08/2021 10:01

Documento Juntado
13/08/2021 10:00

Contestação Juntada
13/08/2021 09:59

Petição Juntada
13/08/2021 09:59

Documento Juntado
13/08/2021 09:58

Documento Juntado
13/08/2021 09:58

Petição Juntada
13/08/2021 09:57

Documento Juntado
13/08/2021 09:56

Recebidos os autos da Justiça Federal
06/12/2019 16:14

Documento Juntado
06/12/2019 15:38

Certidão de Cartório Expedida
06/12/2019 15:36

Remetidos os Autos para a Justiça Federal (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/11/2019 16:46

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/10/2019 09:47

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2019 10:29

Remetido ao DJE
10/10/2019 03:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/10/2019 12:54

Conclusos para despacho
22/07/2019 13:56

Petição Juntada
16/07/2019 10:04

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2019 10:53

Remetido ao DJE
12/07/2019 18:44

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/07/2019 15:03

Conclusos para decisão
11/07/2019 14:58

Conclusos para despacho
11/07/2019 12:42

Conclusos para decisão
25/04/2019 11:25

Réplica Juntada
15/04/2019 10:58

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2019 14:38

Remetido ao DJE
12/04/2019 11:39

Decisão
19/03/2019 13:56

Conclusos para despacho
27/11/2018 19:00

Contestação Juntada
10/08/2018 13:45

Emenda à Inicial Juntada
24/07/2018 15:12

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2018 14:52

Remetido ao DJE
18/07/2018 19:14

Determinada a Emenda à Petição Inicial
18/07/2018 18:02

Conclusos para despacho
06/03/2018 08:07

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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