22/08/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002044-93.2025.8.26.0229 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gislene de Oliveira Gonçalves - - Matheus de Almeida Alves - CAPITAL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. (rep.

Luis Claudio Montoro Mendes)EP -

Vistos.

Fls. 2018/2021.

Ciência às partes quanto ao v.Despacho proferido em sede de agravo.

Aguarde-se o julgamento do recurso.

Intime-se. - ADV: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP)
21/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 18:37

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:28

Conclusos para despacho
12/08/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:03

Conclusos para despacho
11/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:51

Determinada Requisição de Informações
11/08/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:10

Não Recebidos os Embargos à Execução
09/06/2025 14:09

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:56

Determinada Requisição de Informações
15/05/2025 12:58

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP) Processo 1002044-93.2025.8.26.0229 - Habilitação de Crédito - Reqte: Matheus de Almeida Alves, Matheus de Almeida Alves, Matheus de Almeida Alves, Gislene de Oliveira Gonçalves -

Vistos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao habilitante.

Juntou documentos.

Fls: 09/1953.

Trata-se de habilitação de crédito trabalhista ajuizada por GISLENE DE OLIVEIRA GONÇALVES, em face da Falida Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda, requerendo a inclusão de seu crédito na lista de credores, no valor de R$ 19.303,04 (dezenove mil, trezentos e tres reais e quatro centavos), e o valor de R$ 2.385,01 (dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e um centavos) atualizados até 10/02/2016.

Esclareceu o administrador judicial que, aplica-se ao presente caso o prazo decadencial de três anos para apresentação de habilitação ou reserva de crédito, considerando a regra imposta pelo artigo 5° da Lei 11.101/05.

Em conformidade ao artigo 10° da Lei 11.101/05, pela redação inserida pela lei 14.112/2020, preceitua que o credor deverá apresentar o pedido de habilitação no prazo de até três anos, contados da publicação da falência, mesmo as decretadas anteriormente à vigência da Lei.

Em que pese a presente falência seja anterior a edição da redação inserida pela Lei 14.112/2020, o prazo decadencial de três anos para propositura de habilitação de crédito passou a valer para todos os processos, destacando-se que no caso em tela, a retroatividade a contar da data da falência, prejudicaria o direito adquirido e a possibilidade do exercício do direito.

Tem-se no caso em tela que a contagem do prazo decadencial instituído pela Lei 14.112/2020 tem início a partir da vigência da norma, qual seja, 23/01/2021.

Neste diapasão, o decurso de prazo de falência decretada anteriormente a edição na norma, contar-se à o prazo de três anos a partir da vigência da norma, prazo que se deu em 23/01/2024.

Competia ao credor requerer ao juízo trabalhista a expedição de ofício a esse juízo falimentar solicitando a reserva do valor, quando ainda líquido, nos termos do artigo 6° § 3° e artigo 10, § 10, ambos da Lei 11.101/05.

Portanto, reconheço a decadência acerca do pedido de habilitação de crédito, pelos fundamentos acima elencados, POSTO ISSO, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil e artigo 10 da Lei 11.101/05.

Intime-se.
28/04/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:19

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 10:16

Conclusos para despacho
17/04/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:07

Determinada Requisição de Informações
08/04/2025 11:26

Conclusos para despacho
07/04/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP) Processo 1002044-93.2025.8.26.0229 - Habilitação de Crédito - Reqte: Matheus de Almeida Alves, Matheus de Almeida Alves, Matheus de Almeida Alves, Gislene de Oliveira Gonçalves -

Vistos.

Processe-se.

Ouça-se o administrador judicial no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se.
31/03/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 19:22

Determinada Requisição de Informações
10/03/2025 09:29

Conclusos para despacho
08/03/2025 13:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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