TJSP - 0064059-68.2008.8.26.0114

1ª instância - 06 Civel de Campinas

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Polo Ativo

Partes

ICATU METAIS LTDA

CNPJ: 01.912.207/0001-03

Advogados

KARINA PALOMO DE OLIVEIRA

OAB: 216918/SP

CPF *92.***.*10-09

Polo Passivo

Partes

ANTONIO GERALDO BOZZI

CPF *68.***.*62-09

Advogados

RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA

OAB: 127809/SP

CPF *31.***.*30-79

RUI DE CAMPOS PINTO

OAB: 82534/SP

CPF *16.***.*75-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 11:36

    Petição Juntada

  • 25/04/2025 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP), Karina Palomo de Oliveira (OAB 216918/SP) Processo 0064059-68.2008.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Icatu Metais Ltda - Reqdo: Antonio Geraldo Bozzi -

    Vistos.

    Trata-se de execução de título extrajudicial, promovida por ICATU METAIS LTDA contra ANTÔNIO GERALDO BOZZI, para a cobrança do crédito com valor, à época da propositura da ação, de R$ 153.356,30 (fls. 01/05 - autos físicos, posteriormente digitalizados).

    Na manifestação de fls. 252/269, o executado: a) requereu a concessão do benefício da justiça gratuita; b) alegou a nulidade da penhora que recaiu sobre o imóvel situado em Mongaguá, objeto da matrícula nº 31.927, do CRI da Comarca de Itanhaém; c) alegou a impenhorabilidade, por ser bem de família, do imóvel situado na comarca de Pedreira; d) suscitou a prescrição intercorrente do feito.

    Com manifestação do exequente às fls. 320/329, vieram os autos conclusos.

    Fundamento e decido.

    I) De início, rejeito a impugnação do credor e concedo ao executado Antônio o benefício da justiça gratuita, porquanto a presunção relativa de hipossuficiência, extraída da declaração juntada à fl. 271, não foi infirmada por documentos hábeis juntados aos autos (art. 99, §§2º e 3º, do CPC).

    Ao contrário, os documentos de fls. 272/280 corroboram a alegada hipossuficiência.

    Anote-se.

    II) Ante a manifestação de fl. 321, HOMOLOGO a desistência da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 31.927, do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém-SP.

    Providencie a Serventia o necessário.

    Esta decisão, digitalmente assinada, vale como mandado de averbação para exclusão da referida penhora.

    III) Descabida a alegação de prescrição intercorrente.

    Não se pode dizer, no caso específico, que o processo tenha sido paralisado pelo período superior ao da prescrição.

    A prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do tempo, tendo que se verificar também a inércia do credor em relação ao feito, o que não aconteceu na espécie.

    No caso, não houve inércia da parte exequente.

    Iniciada a fase executiva, não houve abandono, já que a credora empregou todas as diligências necessárias para a constrição patrimonial, de modo que não pode ser penalizado pela demora decorrente da prestação jurisdicional.

    Em que pese os termos do atual § 4º, do art. 921, do CPC, dispondo que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, deve ser observado o princípio da irretroatividade legal.

    Nesse passo, não há como admitir aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021 Aliás, desse sentir é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - CONTAGEM - ciência da primeira tentativa infrutífera de PENHORA - ART. 921, §4º, DO CPC (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021) - ATOS PROCESSUAIS praticados e situações jurídicas consolidadas NA vigência da norma revogada - IRRETROATIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC - EXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO NOS AUTOS - NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA - reforma.

    APELO DA EXEQUENTE PROVIDO. (Apelação Cível 0026395-75.2012.8.26.0562; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/01/2023).

    No caso, os títulos executivos são notas promissórias, cujo prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66).

    A execução foi ajuizada sob a vigência do CPC/1973, razão pela qual não se aplicam retroativamente as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, que alteraram o marco inicial da contagem da prescrição intercorrente.

    Durante a execução, ainda que o feito tenha sido suspenso por seis meses em 03/09/2015, em 07/03/2018 (fl. 171) a credora requereu novas diligências.

    Em momento algum a exequente permaneceu inerte por período superior a três anos, mas promoveu reiteradas diligências para localização de bens da devedora, evidenciando a inexistência de desídia processual (fls. 180, 207208, 229/230).

    Logo, diante da ausência de inércia por prazo superior ao prescricional, não há fundamento para o reconhecimento da prescrição intercorrente, alegação que ora vai rejeitada.

    IV) A fim de evitar decisão-surpresa (art. 10 do CPC), intime-se o credor para que, querendo, manifeste-se sobre os documentos de fls. 332/345, em cinco dias.

    Após, conclusos para decisão sobre a alegação de impenhorabilidade.

    Int.

  • 24/04/2025 00:33

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2025 15:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2024 17:16

    Petição Juntada

  • 17/09/2024 11:24

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 15:16

    Manifestação Sobre a Impugnação Juntada

  • 26/06/2024 10:15

    Petição Juntada

  • 05/06/2024 21:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2024 00:09

    Remetido ao DJE

  • 04/06/2024 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/03/2024 19:05

    Petição Juntada

  • 25/01/2024 12:15

    Petição Juntada

  • 12/01/2024 16:35

    Petição Juntada

  • 15/12/2023 05:52

    Petição Juntada

  • 05/12/2023 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 13:32

    Remetido ao DJE

  • 04/12/2023 12:31

    Penhora Deferida

  • 01/12/2023 17:39

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 06:08

    Pedido de Penhora de Imóvel Juntado

  • 11/07/2023 15:55

    Petição Juntada

  • 03/07/2023 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 29/06/2023 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/06/2023 14:21

    Documento Juntado

  • 29/06/2023 14:21

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 06/10/2022 05:55

    Petição Juntada

  • 29/08/2022 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2022 10:32

    Remetido ao DJE

  • 26/08/2022 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/08/2022 14:08

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 18/07/2022 16:36

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 18/07/2022 16:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/06/2022 08:52

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 02/06/2022 18:18

    Bloqueio/penhora on line

  • 02/06/2022 14:28

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 28/03/2022 13:43

    Serventuário

  • 28/03/2022 13:42

    Petição Juntada

  • 30/09/2021 14:34

    Autos no Prazo

  • 30/09/2021 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2021 14:06

    Remetido ao DJE

  • 22/09/2021 16:49

    Remetido ao DJE

  • 22/09/2021 16:46

    Ato ordinatório

  • 22/09/2021 16:38

    Petição Juntada

  • 05/02/2020 16:40

    Serventuário

  • 22/01/2020 13:17

    Autos no Prazo

  • 22/01/2020 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2020 13:59

    Remetido ao DJE

  • 10/01/2020 12:05

    Remetido ao DJE

  • 10/01/2020 12:03

    Ato ordinatório

  • 10/01/2020 11:45

    Ofício Juntado

  • 10/01/2020 11:44

    Ofício Juntado

  • 10/01/2020 11:43

    Ofício Juntado

  • 10/01/2020 11:42

    Ofício Juntado

  • 10/01/2020 11:35

    Petição Juntada

  • 10/01/2020 11:35

    Petição Juntada

  • 03/10/2019 16:26

    Serventuário

  • 25/09/2019 16:05

    Autos no Prazo

  • 25/09/2019 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2019 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2019 10:27

    Remetido ao DJE

  • 24/09/2019 10:27

    Remetido ao DJE

  • 23/09/2019 11:50

    Remetido ao DJE

  • 23/09/2019 11:45

    Reativação de Processo Suspenso

  • 22/09/2019 10:37

    Decisão

  • 20/09/2019 13:59

    Serventuário

  • 10/09/2019 17:47

    Serventuário

  • 10/09/2019 17:47

    Petição Juntada

  • 04/08/2019 07:11

    Suspensão do Prazo

  • 11/06/2019 17:24

    Serventuário

  • 04/06/2019 12:36

    Autos no Prazo

  • 04/06/2019 12:36

    Recebidos os autos do Advogado

  • 30/05/2019 13:52

    Autos no Prazo

  • 30/05/2019 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2019 09:10

    Remetido ao DJE

  • 28/05/2019 11:22

    Remetido ao DJE

  • 28/05/2019 09:41

    Decisão

  • 27/05/2019 11:28

    Serventuário

  • 27/05/2019 11:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/01/2019 16:55

    Autos no Prazo

  • 17/01/2019 16:53

    Petição Juntada

  • 14/12/2018 15:57

    Serventuário

  • 22/11/2018 12:44

    Autos no Prazo

  • 22/11/2018 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2018 14:32

    Remetido ao DJE

  • 13/11/2018 16:08

    Remetido ao DJE

  • 13/11/2018 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/11/2018 16:05

    Ofício Expedido

  • 07/11/2018 18:14

    Ofício Expedido

  • 22/08/2018 14:26

    Expedição de documento

  • 22/08/2018 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2018 14:26

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2018 14:13

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/08/2018 13:39

    Decisão

  • 20/08/2018 15:56

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2018 14:00

    Petição Juntada

  • 19/03/2018 13:30

    Serventuário

  • 23/11/2015 16:47

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 10/09/2015 10:03

    Arquivado Provisoriamente

  • 10/09/2015 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2015 13:22

    Remetido ao DJE

  • 08/09/2015 15:17

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/09/2015 14:20

    Decisão

  • 03/09/2015 16:20

    Serventuário

  • 03/09/2015 11:42

    Petição Juntada

  • 08/04/2015 08:56

    Serventuário

  • 26/03/2015 14:02

    Autos no Prazo

  • 25/03/2015 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2015 14:24

    Remetido ao DJE

  • 24/03/2015 10:18

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/03/2015 10:17

    Decisão

  • 23/03/2015 17:09

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2015 16:58

    Petição Juntada

  • 24/10/2014 10:20

    Serventuário

  • 22/10/2014 15:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/10/2014 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2014 14:41

    Remetido ao DJE

  • 08/10/2014 16:10

    Ato ordinatório

  • 07/10/2014 16:15

    Petição Juntada

  • 10/06/2014 11:13

    Serventuário

  • 30/05/2014 12:29

    Autos no Prazo

  • 30/05/2014 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2014 13:56

    Remetido ao DJE

  • 28/05/2014 18:28

    Decisão

  • 27/05/2014 16:59

    Serventuário

  • 27/05/2014 16:40

    Petição Juntada

  • 06/03/2014 10:19

    Serventuário

  • 18/02/2014 12:59

    Autos no Prazo

  • 18/02/2014 10:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2014 13:06

    Remetido ao DJE

  • 14/02/2014 15:59

    Serventuário

  • 14/02/2014 15:35

    Ato ordinatório

  • 24/01/2014 13:58

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/01/2014 16:05

    Bloqueio/penhora on line

  • 06/11/2013 12:05

    Serventuário

  • 25/10/2013 13:13

    Autos no Prazo

  • 24/10/2013 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2013 14:49

    Remetido ao DJE

  • 22/10/2013 16:16

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/10/2013 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2013 15:34

    Serventuário

  • 07/02/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 30/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/10/2012 00:00

    Remessa ao Setor

  • 02/10/2012 00:00

    Remessa ao Setor

  • 19/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/09/2012 00:00

    Remessa ao Setor

  • 14/09/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 14/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/07/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/07/2012 00:00

    Remessa ao Setor

  • 18/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/04/2012 00:00

    Remessa ao Setor

  • 10/04/2012 00:00

    Remessa ao Setor

  • 21/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/03/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/03/2012 00:00

    Remessa ao Setor

  • 16/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/10/2011 00:00

    Remessa ao Setor

  • 23/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/09/2011 00:00

    Aguardando Juntada

  • 16/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/08/2011 00:00

    Conclusos

  • 11/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/08/2011 00:00

    Remessa ao Setor

  • 03/06/2011 00:00

    Remessa ao Setor

  • 06/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/04/2011 00:00

    Conclusos

  • 27/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/04/2011 00:00

    Remessa ao Setor

  • 21/02/2011 00:00

    Remessa ao Setor

  • 16/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/02/2011 00:00

    Remessa ao Setor

  • 07/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/02/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/02/2011 00:00

    Remessa ao Setor

  • 11/01/2011 00:00

    Remessa ao Setor

  • 30/12/2010 00:00

    Remessa ao Setor

  • 14/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/12/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/12/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/12/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/12/2010 00:00

    Conclusos

  • 07/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/12/2010 00:00

    Remessa ao Setor

  • 03/12/2010 00:00

    Remessa ao Setor

  • 02/12/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/11/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/03/2010 00:00

    Aguardando Intimação

  • 15/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/02/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 29/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/12/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/05/2009 00:00

    Aguardando Mandado

  • 31/10/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/10/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/10/2008 10:56

    Recebimento de Carga

  • 21/10/2008 09:58

    Carga à Vara Interna

  • 20/10/2008 14:36

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2008

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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