26/06/2025 12:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
13/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:12

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/05/2025 22:53

Suspensão do Prazo
02/04/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Jenifer Ferreira de Anunciação da Silva (OAB 497776/SP) Processo 1005522-85.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida Zanon - Reqdo: 99 Tecnologia Ltda - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTEEM PARTE a pretensão autoral e condeno a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 516,24 referente ao dano material, acrescidas de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação.

Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP.

Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil.

Deixo de condenar a requerida em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal.

Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95.

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos.

Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica.

Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05.

Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C.

P.I.C.
01/04/2025 09:43

Expedição de Certidão.
01/04/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/03/2025 14:25

Conclusos para julgamento
06/03/2025 16:56

Conclusos para despacho
25/02/2025 17:52

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:32

Conclusos para despacho
10/01/2025 09:33

Autos no Prazo
31/08/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2024 04:21

Juntada de Certidão
21/08/2024 10:38

Expedição de Carta.
19/08/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 11:23

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:44

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/07/2024 13:58

Expedição de Certidão.
11/07/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 14:44

Conclusos para despacho
05/07/2024 14:35

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 13/02/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
04/07/2024 21:55

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 03:49

Juntada de Certidão
13/06/2024 10:21

Expedição de Carta.
10/06/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 16:53

Conclusos para despacho
07/06/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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