TJSP - 0005525-91.2019.8.26.0520

1ª instância - Juri/Execucoes de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAYTON RODRIGO DOS SANTOS

CPF *84.***.*77-07

Advogados

JULIO CESAR DO AMARAL

OAB: 436856/SP

CPF *86.***.*76-64

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 13:52

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 09/04/2025 15:18

    Documento Juntado

  • 14/02/2025 04:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 02:16

    Remetido ao DJE

  • 12/02/2025 20:40

    Determinada Requisição de Informações

  • 10/02/2025 14:53

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 16:45

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 02/12/2024 13:17

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 17:52

    Petição Juntada

  • 28/11/2024 14:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2024 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2024 19:36

    Petição Juntada

  • 27/11/2024 18:58

    Petição Juntada

  • 06/11/2024 07:41

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 03/11/2024 22:43

    Suspensão do Prazo

  • 01/08/2024 10:33

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 13/07/2024 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2024 02:36

    Remetido ao DJE

  • 11/07/2024 15:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/07/2024 15:32

    Homologado o Cálculo

  • 11/07/2024 15:21

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 14:21

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 17:25

    Petição Juntada

  • 05/06/2024 04:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 03:05

    Remetido ao DJE

  • 03/06/2024 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 10:58

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 16:25

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 13/03/2024 15:15

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 15:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/03/2024 06:51

    Petição Juntada

  • 11/03/2024 19:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/03/2024 19:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2024 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2024 02:24

    Remetido ao DJE

  • 11/01/2024 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2024 13:42

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2024 06:39

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 08:44

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/12/2023 08:44

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 14/12/2023 08:44

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/12/2023 13:56

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/12/2023 11:23

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 13/12/2023 11:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/12/2023 11:21

    Documento Juntado

  • 28/11/2023 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2023 12:04

    Remetido ao DJE

  • 27/11/2023 11:11

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/11/2023 10:28

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 18:15

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 01/11/2023 17:33

    Ordem de Liberação Expedida

  • 01/11/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2023 16:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/10/2023 16:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/10/2023 16:21

    Concedida Progressão de regime

  • 31/10/2023 08:46

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 26/10/2023 07:52

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2023 05:34

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2023 20:17

    Petição Juntada

  • 24/10/2023 14:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/10/2023 14:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/10/2023 14:19

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 23/10/2023 18:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/10/2023 18:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2023 18:30

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 19/10/2023 10:40

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 13:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/09/2023 13:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2023 12:23

    Petição Juntada

  • 27/09/2023 16:49

    Embargos de Declaração Juntados

  • 27/09/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2023 14:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/09/2023 14:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/09/2023 14:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2023 09:36

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 22/09/2023 13:48

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 19:34

    Petição Juntada

  • 18/09/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2023 18:43

    Petição Juntada

  • 15/09/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 14/09/2023 14:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/09/2023 14:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/09/2023 14:37

    Homologado o Cálculo

  • 14/09/2023 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 13:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2023 13:23

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 13:22

    Documento Juntado

  • 13/09/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2023 19:37

    Petição Juntada

  • 12/09/2023 16:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/09/2023 16:18

    Declarada a Remição

  • 12/09/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2023 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/09/2023 11:25

    Petição Juntada

  • 06/09/2023 19:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/09/2023 19:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2023 19:30

    Petição Juntada

  • 30/08/2023 09:40

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 15:24

    Petição Juntada

  • 25/08/2023 09:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 09:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2023 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Julio Cesar do Amaral (OAB 436856/SP) Processo 0005525-91.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: CLAYTON RODRIGO DOS SANTOS - 1.Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas.

    Sobrevindo impugnação fundamentada, voltem-me conclusos para deliberação.

    Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. 2.Encaminhe-se cópia da presente ao Diretor do(a) Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I para ciência do sentenciado(a) CLAYTON RODRIGO DOS SANTOS, CPF: *84.***.*77-07, RG: 44.475.299-7, RJI: 192752101-03, sendo que a unidade prisional deverá acessar o processo e imprimir cópia do último cálculo realizado, o qual servirá como atestado de pena a cumprir e para instrução do prontuário penitenciário. 3.Determino que os advogados constituídos, deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato com poderes específicos para atuar em sede de execução criminal, por peticionamento eletrônico no portal do Eg.

    Tribunal de Justiça de São Paulo, caso não tenha sido providenciado.

    Anoto, ainda, que os pedidos de benefícios formulados pelos causídicos deverão vir devidamente instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados às unidades prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

  • 21/08/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Julio Cesar do Amaral (OAB 436856/SP) Processo 0005525-91.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: CLAYTON RODRIGO DOS SANTOS - Trata-se de pedido de remição de penas por estudo, formulado pelo sentenciado CLAYTON RODRIGO DOS SANTOS, CPF: *84.***.*77-07, RG: 44.475.299-7, RJI: 192752101-03, recolhido na unidade prisional Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, apresentando para tanto, certificado de conclusão do ensino fundamental às fls. 356 obtido após aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), o que, de acordo com o art. 1º, inc.

    IV, da Recomendação CNJ n. 44/2013, c.c. com o art. 126, § 1º, inc.

    I, da Lei de Execução Penal, acarreta no emprego da carga horária de 1600 horas como base de cálculo para o benefício pretendido.

    Manifestou-se o i. representante do Ministério Público pelo deferimento do pedido, porém, alegando que a base de cálculo da remição deve ser de 50% de 1600 horas (carga horária definida legalmente para a conclusão do ensino fundamental), o que resulta num total de 800 horas, as quais, divididas pelas 12 horas diárias de estudo, corresponde a 66 dias a serem remidos.

    Contudo, a Lei n. 9.394/96, em seu artigo 24, inciso I, assim dispõe quanto à carga horária definida para cada nível de ensino, verbis: Art. 24.

    A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I - a carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;".

    Considerando que a carga horária mínima anual para o ensino fundamental corresponde a 800 horas, multiplicados pelos anos finais do ensino fundamental (4 anos), infere-se que o total da carga horária será de 3200 horas. É de se concluir, pois, que quando a Resolução CNJ nº 44/2013 menciona a carga horária de 1600 horas para o ensino fundamental e de 1200 horas para o ensino médio, já se refere ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino.

    Assim, tendo como base de cálculo 50% das 3200 horas (que é a carga horária definida legalmente para o ensino fundamental), ou seja, 1600 horas, deve-se dividir este total por 12, encontrando-se o resultado de 133 dias de remição em caso de conclusão do ensino fundamental por aprovação no ENCCEJA.

    Ademais, observando-se o disposto no artigo 126, §5º do mesmo diploma normativo, a esse total de dias remidos deverá ser acrescido 1/3, uma vez que efetivamente certificada a conclusão de ensino fundamental, o gera um total de 177 (cento e setenta e sete) dias a serem remidos da sanção do reeducando.

    Diante do exposto, declaro remidos pelo estudo 177 dias da pena imposta ao sentenciado.

    Retifique-se o cálculo de liquidação de penas.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do sentenciado, a qual deverá retornar com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar.

    Ciência ás partes.

  • 20/08/2023 20:50

    Petição Juntada

  • 18/08/2023 15:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2023 15:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2023 15:22

    Homologado o Cálculo

  • 18/08/2023 11:24

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 11:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2023 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2023 11:22

    Expedição de documento

  • 18/08/2023 11:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2023 10:32

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2023 09:39

    Declarada a Remição

  • 01/08/2023 15:47

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 12:27

    Petição Juntada

  • 26/07/2023 08:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/07/2023 08:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2023 12:31

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 20/07/2023 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2023 05:34

    Remetido ao DJE

  • 18/07/2023 16:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/07/2023 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 15:26

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2023 19:22

    Petição Juntada

  • 24/05/2023 12:03

    Remetido ao DJE

  • 24/05/2023 11:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/05/2023 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 07:26

    Petição Juntada

  • 27/03/2023 11:21

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 10:07

    Petição Juntada

  • 25/03/2023 11:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/03/2023 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2023 11:55

    Petição Juntada

  • 24/02/2023 10:33

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 17/02/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 15/02/2023 14:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/02/2023 14:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/02/2023 14:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2022 13:50

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 19:06

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 19/08/2022 13:43

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 17/08/2022 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2022 12:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2022 12:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2022 12:01

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2022 11:57

    Homologado o Cálculo

  • 15/08/2022 14:06

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 14:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2022 14:05

    Expedição de documento

  • 15/08/2022 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2022 00:07

    Remetido ao DJE

  • 11/08/2022 13:35

    Declarada a Remição

  • 10/08/2022 16:45

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 14:48

    Petição Juntada

  • 03/08/2022 12:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/08/2022 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/08/2022 12:07

    Petição Juntada

  • 12/07/2022 09:38

    Certidão Carcerária Juntada

  • 27/05/2022 11:18

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 25/05/2022 07:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2022 13:32

    Remetido ao DJE

  • 23/05/2022 13:06

    Petição Juntada

  • 23/05/2022 12:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2022 12:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2022 12:49

    Homologado o Cálculo

  • 23/05/2022 06:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2022 14:16

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 14:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/05/2022 14:14

    Expedição de documento

  • 20/05/2022 13:26

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 20/05/2022 00:06

    Remetido ao DJE

  • 19/05/2022 15:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/05/2022 15:21

    Concedida Progressão de regime

  • 17/05/2022 14:47

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 18:35

    Petição Juntada

  • 11/05/2022 14:50

    Petição Juntada

  • 09/05/2022 13:24

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/05/2022 13:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/05/2022 13:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2022 13:14

    Expedição de documento

  • 09/05/2022 11:53

    Classe Retificada

  • 09/05/2022 07:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2022 00:04

    Remetido ao DJE

  • 05/05/2022 14:04

    Ofício Expedido

  • 05/05/2022 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 11:22

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 11:22

    Pedido de Informações Juntado

  • 04/04/2022 15:27

    Petição Juntada

  • 31/03/2022 16:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2022 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 31/03/2022 16:25

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 28/03/2022 16:50

    Petição Juntada

  • 14/03/2022 17:32

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 17:53

    Petição Juntada

  • 03/03/2022 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2022 13:30

    Remetido ao DJE

  • 02/03/2022 13:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/03/2022 13:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/03/2022 13:16

    Homologado o Cálculo

  • 25/02/2022 15:59

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 15:59

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 15:57

    Expedição de documento

  • 25/02/2022 15:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/02/2022 10:45

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 16/02/2022 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2022 13:31

    Remetido ao DJE

  • 15/02/2022 12:05

    Declarada a Remição

  • 11/02/2022 14:57

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 15:59

    Petição Juntada

  • 02/02/2022 16:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/02/2022 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2022 00:07

    Remetido ao DJE

  • 27/01/2022 13:59

    Petição Juntada

  • 27/01/2022 13:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/01/2022 13:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/01/2022 13:27

    Homologado o Cálculo

  • 27/01/2022 12:26

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 27/01/2022 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2022 16:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/01/2022 16:57

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 16:56

    Expedição de documento

  • 26/01/2022 13:31

    Remetido ao DJE

  • 26/01/2022 12:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/01/2022 12:24

    Declarada a Remição

  • 26/01/2022 08:37

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2022 18:24

    Petição Juntada

  • 20/01/2022 17:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/01/2022 17:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2022 19:26

    Petição Juntada

  • 12/01/2022 16:04

    Petição Juntada

  • 12/01/2022 14:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/01/2022 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/01/2022 14:39

    Expedição de documento

  • 15/11/2021 05:48

    Petição Juntada

  • 12/11/2021 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2021 12:01

    Remetido ao DJE

  • 11/11/2021 10:37

    Proferido Despacho

  • 27/08/2021 15:01

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 10:05

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 20/08/2021 12:12

    Petição Juntada

  • 18/08/2021 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2021 13:33

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2021 11:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2021 11:01

    Homologado o Cálculo

  • 17/08/2021 11:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2021 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2021 13:32

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2021 11:24

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 11:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2021 11:23

    Expedição de documento

  • 16/08/2021 09:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2021 09:32

    Declarada a Remição

  • 12/08/2021 13:09

    Documento Juntado

  • 12/08/2021 13:08

    Documento Juntado

  • 12/08/2021 13:08

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 11:45

    Petição Juntada

  • 02/08/2021 08:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/08/2021 08:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2021 17:50

    Petição Juntada

  • 13/04/2021 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2021 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2021 10:59

    Remetido ao DJE

  • 12/04/2021 10:59

    Remetido ao DJE

  • 12/04/2021 09:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/04/2021 16:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/04/2021 16:23

    Homologado o Cálculo

  • 09/04/2021 11:25

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 11:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/04/2021 11:25

    Expedição de documento

  • 09/04/2021 11:14

    Documento Juntado

  • 08/04/2021 17:19

    Decisão

  • 29/01/2021 13:19

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 13:18

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/01/2021 13:18

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/01/2021 13:15

    Petição Juntada

  • 23/01/2021 13:15

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 17/02/2020 15:50

    Petição Juntada

  • 13/02/2020 17:52

    Petição Juntada

  • 11/02/2020 10:56

    Ofício Expedido

  • 11/02/2020 10:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/02/2020 10:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/02/2020 10:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/02/2020 10:34

    Homologado o Cálculo

  • 10/02/2020 16:20

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2020 16:19

    Realizado Cálculo

  • 05/12/2019 12:23

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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