15/09/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 09:19

Expedição de Certidão.
09/09/2025 18:00

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 16:19

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500397-60.2021.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RICARDO DA SILVA MENDES - - FELIPE MENDES DAMASCENO e outro -

Vistos.

Trata-se de reavaliação da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019.

O Ministério Público requereu a manutenção da custódia cautelar decretada dos réus (fls. 637/639).

De seu turno, a Defesa dos réus Ricardo e Felipe postulou a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (fls. 642/645) e a Defesa da ré Elisa requereu a aplicação de medidas cautelares (fls. 647/648).

Decido.

Mantenho a custódia cautelar dos réus, uma vez que os motivos que ensejaram a custódia cautelar se mostram juridicamente hígidos, não tendo ocorrido qualquer alteração fática que autorize a revogação da prisão preventiva.

Com efeito, os réus foram pronunciados pelo suposta prática do crime de homicídio qualificado, a evidenciar a periculosidade e o risco que representam à ordem pública.

Prudente ressaltar que os acusados agiram em concurso de agentes que desferiram diversos golpes na vítima, causando o aprofundamento do crânio da vítima, além do uso de gás, evadindo-se do local dos fatos.

O crime tem pena máxima abstrata superior a quatro anos de maneira que admite a prisão preventiva, nos termos do artigo 313, I, CPP.

Assim, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP não se mostram suficientes para o caso concreto.

Outrossim, o feito está tendo seu regular andamento, não havendo que se falar em desídia deste Juízo ou do Poder Público.

De mais a mais, a Sumula 21, do STJ preceitua que: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." Assim, em vista de todo o quadro fático até aqui apresentado, mantenho a prisão dos réus pelos fundamentos sobejamente elencados.

Aguarde-se o julgamento designado para o dia 09/10/2025 às 10hs.

Intimem-se as partes. - ADV: EMILY ESTEVEM ROLIM (OAB 531025/SP), GABRIELA BRASIL RIBEIRO (OAB 225288/MG), GABRIELA BRASIL RIBEIRO (OAB 225288/MG), THIAGO DE SOUZA VIDEIRA (OAB 422842/SP), LUCAS DOS SANTOS MOURA (OAB 427114/SP), LUCAS DOS SANTOS MOURA (OAB 427114/SP), ADEMIR SOUZA FERREIRA (OAB 430988/SP), ADEMIR SOUZA FERREIRA (OAB 430988/SP)
20/08/2025 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 09:55

Conclusos para despacho
18/08/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 15:38

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:27

Juntada de Mandado
06/08/2025 15:16

Expedição de Mandado.
06/08/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2025 16:43

Protocolo Juntado
31/07/2025 16:16

Expedição de Ofício.
31/07/2025 15:29

Expedição de Mandado.
31/07/2025 15:28

Expedição de Mandado.
28/07/2025 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 12:20

Juntada de Mandado
04/06/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:40

Expedição de Mandado.
29/05/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 15:50

Expedição de Mandado.
29/05/2025 15:50

Expedição de Mandado.
29/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 15:11

Juntada de Mandado
28/05/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:35

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 11:13

Juntada de Mandado
21/05/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:58

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:55

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 13:50

Juntada de Mandado
15/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 11:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2025.
09/05/2025 10:00

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:57

Protocolo Juntado
09/05/2025 09:46

Protocolo Juntado
01/05/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 09:24

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:29

Expedição de Ofício.
28/04/2025 13:29

Expedição de Ofício.
28/04/2025 13:29

Expedição de Ofício.
28/04/2025 13:29

Expedição de Ofício.
28/04/2025 13:28

Expedição de Ofício.
28/04/2025 13:28

Expedição de Ofício.
28/04/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:34

Expedição de Mandado.
28/04/2025 11:33

Expedição de Mandado.
28/04/2025 11:33

Expedição de Mandado.
28/04/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:08

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:41

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
14/04/2025 11:15

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 11:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2025 10:00:00, Vara do Júri.
03/04/2025 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:36

Sentença de Pronúncia Sem Decretação de Prisão - Sentença Completa
02/04/2025 11:14

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 10:27

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 10:14

Juntada de Mandado
01/04/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas dos Santos Moura (OAB 427114/SP), Ademir Souza Ferreira (OAB 430988/SP) Processo 1500397-60.2021.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: FELIPE MENDES DAMASCENO - Efetuei o cadastro do Dr.

Lucas dos Santos Moura, OAB/SP nº 427.114, e Dr.

Ademir Souza Ferreira, OAB/SP nº 430.988, no cadastro de partes e representantes, como defensores do réu Felipe.

Ciência à Defensoria Pública.
31/03/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:53

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:51

Incidente Processual Instaurado
27/03/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 17:32

Expedição de Carta precatória.
24/03/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 12:11

Expedição de Mandado.
24/03/2025 10:17

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:03

Protocolo Juntado
19/03/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 17:39

Expedição de Ofício.
19/03/2025 14:57

Expedição de Mandado.
19/03/2025 14:46

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/03/2025 10:42

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:42

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 10:13

Juntada de Mandado
11/03/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 12:15

Expedição de Mandado.
06/02/2025 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 16:37

Juntada de Mandado
31/01/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 14:13

Protocolo Juntado
31/01/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 13:25

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:11

Expedição de Ofício.
30/01/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 16:09

Expedição de Mandado.
30/01/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:29

Expedição de Mandado.
28/01/2025 17:20

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:20

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 17:06

Juntada de Mandado
28/01/2025 17:05

Juntada de Certidão
28/01/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 16:54

Juntada de Mandado
28/01/2025 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 16:52

Juntada de Mandado
28/01/2025 16:51

Protocolo Juntado
28/01/2025 15:53

Apensado ao processo
15/01/2025 19:14

Expedição de Ofício.
15/01/2025 19:14

Expedição de Ofício.
15/01/2025 17:56

Expedição de Mandado.
15/01/2025 17:56

Expedição de Mandado.
15/01/2025 17:56

Expedição de Mandado.
15/01/2025 17:56

Expedição de Mandado.
15/01/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 16:01

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:01

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 14:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2025 01:20:00, Vara do Júri.
13/12/2024 13:52

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:07

Juntada de Petição de resposta à acusação
06/12/2024 10:54

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 10:55

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 10:48

Juntada de Mandado
29/11/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 16:04

Expedição de Mandado.
13/11/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 13:48

Juntada de Mandado
13/11/2024 13:36

Apensado ao processo
22/10/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 15:18

Expedição de Mandado.
21/10/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 11:37

Juntada de Ofício
18/10/2024 16:36

Apensado ao processo
18/10/2024 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 11:21

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:38

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 10:04

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:23

Expedição de Mandado.
16/09/2024 16:23

Expedição de Mandado.
16/09/2024 16:22

Expedição de Mandado.
16/09/2024 13:30

Protocolo Juntado
16/09/2024 12:56

Expedição de Ofício.
13/09/2024 17:17

Protocolo Juntado
13/09/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 17:02

Expedição de Mandado.
13/09/2024 17:02

Expedição de Mandado.
13/09/2024 17:01

Expedição de Mandado.
13/09/2024 15:20

Expedição de Ofício.
13/09/2024 14:30

Protocolo Juntado
13/09/2024 14:28

Expedição de Mandado.
13/09/2024 12:46

Expedição de Ofício.
13/09/2024 12:46

Expedição de Ofício.
13/09/2024 12:45

Expedição de Ofício.
12/09/2024 10:14

Evoluída a classe de 279 para 282
09/09/2024 17:28

Recebida a denúncia
06/09/2024 14:46

Conclusos para despacho
06/09/2024 14:45

Juntada de Certidão
06/09/2024 14:45

Juntada de Certidão
06/09/2024 14:45

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 14:10

Juntada de Petição de Denúncia
04/09/2024 09:07

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 13:04

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 11:48

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:07

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 16:40

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 11:15

Conclusos para despacho
02/05/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 12:42

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 12:29

Expedição de Certidão.
26/04/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 16:17

Conclusos para despacho
25/04/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 14:20

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 14:15

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 01:37

Suspensão do Prazo
26/10/2023 17:14

Expedição de Certidão.
26/10/2023 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023 09:28

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 17:43

Expedição de Certidão.
26/06/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 16:21

Expedição de Certidão.
15/06/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 15:00

Expedição de Certidão.
03/05/2023 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 13:53

Expedição de Certidão.
25/04/2023 12:50

Expedição de Certidão.
25/04/2023 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 11:27

Expedição de Certidão.
27/01/2023 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 13:28

Expedição de Certidão.
24/01/2023 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2023 12:33

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 16:15

Expedição de Certidão.
12/12/2022 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2022 15:13

Expedição de Certidão.
07/12/2022 17:14

Expedição de Certidão.
07/12/2022 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 16:16

Expedição de Certidão.
30/08/2022 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2022 09:23

Expedição de Certidão.
25/08/2022 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2022 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 12:56

Expedição de Certidão.
06/07/2022 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2022 13:27

Expedição de Certidão.
24/06/2022 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2022 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 12:21

Expedição de Certidão.
21/03/2022 10:39

Proferido Despacho
18/03/2022 12:08

Conclusos para despacho
16/03/2022 10:34

Expedição de Certidão.
16/03/2022 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2022 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 13:59

Expedição de Certidão.
26/01/2022 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2022 18:23

Decisão
12/01/2022 15:42

Conclusos para decisão
10/01/2022 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 18:20

Expedição de Certidão.
10/01/2022 18:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2022 16:14

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 17:21

Expedição de Certidão.
16/12/2021 15:55

Proferido Despacho
14/12/2021 18:46

Conclusos para despacho
09/12/2021 13:43

Expedição de Certidão.
09/12/2021 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2021 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 17:57

Expedição de Certidão.
17/09/2021 16:36

Proferido Despacho
16/09/2021 18:52

Conclusos para despacho
13/09/2021 12:31

Expedição de Certidão.
13/09/2021 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2021 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 19:07

Expedição de Certidão.
11/06/2021 17:43

Proferido Despacho
10/06/2021 18:58

Conclusos para despacho
10/06/2021 17:15

Expedição de Certidão.
10/06/2021 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2021 02:11

Suspensão do Prazo
07/04/2021 17:28

Proferido Despacho
07/04/2021 15:40

Conclusos para despacho
06/04/2021 18:47

Expedição de Certidão.
06/04/2021 18:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2021 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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