03/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 15:10

Conclusos para despacho
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:34

Decisão Interlocutória de Mérito
04/06/2025 09:50

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 14:55

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Paulo Eduardo Ferreira Bonato (OAB 305195/SP) Processo 0020819-77.2018.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renata Campos Pinto de Siqueira, Renata Campos Pinto de Siqueira, Ricardo Raffa Valente - Exectdo: PDG Barão Geraldo Incorporações Spe Ltda., PDG Realty Co-incorporação Ltda, OROZIMBO INCORPORADORA SPE LTDA - DECISÃO Processo Digital nº: 0020819-77.2018.8.26.0114 Classe - Assunto Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Exequente: Ricardo Raffa Valente e outros Executado: PDG Barão Geraldo Incorporações Spe Ltda. e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Fabio Varlese Hillal

Vistos.

Rejeito os embargos de declaração opostos pela antiga patrona dos exequentes.

A decisão mandou manter o nome dela, na publicação efetivada a fls.4238/4239, justamente como forma de preservar eventual direito dela a honorários, o que dependia, obviamente, de manifestação da interessada, considerando que se trata de um direito individual e disponível.

Pois bem, essa manifestação sobreveio, ainda que sob a roupagem equivocada de "embargos de declaração", e necessita que seu mérito seja apreciado, o que faço agora.

A antiga patrona atuou por oito anos e, portanto, é dela o direito aos honorários sucumbenciais já fixados, inclusive os do art.523, § 1°, do CPC.

Depois de tanto tempo de atuação, a solução não pode ser outra.

A advogada, nesse intervalo todo, buscou, dentro que do que entendeu de direito, a penhora de bens suficientes à satisfação da dívida e, por isso, não é possível que os honorários fixados até aqui não sejam por ela recebidos.

A obrigação do advogado, como é mais do que sabido, é de meio e não de fim, e essa obrigação foi cumprida.

Ela usou de meios em direito permitidos e não é porque não pediu penhora sobre marcas (medida cujo efetividade, aliás, ainda não pode ser certificada) que seu trabalho pode ser desprestigiado.

Não cabe ao juízo afastar o direito do advogado que usou meios legítimos.

Só em caso de inércia ou inépcia manifesta pode o advogado ter seu direito a honorários obstado, o que definitivamente não é o caso.

Posto isso, além dos honorários contratuais de 10% sobre o produto, a antiga patrona tem direito aos honorários da fase de conhecimento (15%) e aos honorários da fase de cumprimento (10%).

Anote-se e mantenha-se o nome dela, como coexequente, nas publicações, para que possa lutar pelo que é seu.

Com relação à resposta do INPI, acertou o órgão.

As marcas não estão registradas em nome da executada e, portanto, a penhora não pode ser efetivada.

Mesmo a IX, citada na resposta, é outra pessoa jurídica, visto que com outro CNPJ.

Para penhora de direito de pessoas jurídicas terceiras, ainda do mesmo grupo econômico, imperioso o procedimento previsto no art.133 e seguintes do CPC.

Por ultimo, aplico multa de 10% às executadas, em virtude do não cumprimento da decisão de fls. 4232/4234.

Manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento.

Intimem-se.

Campinas, 23 de abril de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
24/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:36

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:04

Decisão Interlocutória de Mérito
25/02/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 06:20

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:00

Decisão Interlocutória de Mérito
09/01/2025 13:41

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 15:33

Decisão Interlocutória de Mérito
08/10/2024 15:10

Conclusos para despacho
08/10/2024 14:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2024.
11/09/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 11:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/05/2024 14:35

Bloqueio/penhora on line
13/05/2024 16:09

Conclusos para decisão
03/04/2024 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 14:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/02/2024 15:42

Conclusos para despacho
19/12/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 06:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2023 06:17

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 16:20

Expedição de Ofício.
24/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 15:59

Decisão Interlocutória de Mérito
20/10/2023 12:51

Conclusos para despacho
25/08/2023 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 10:09

Conclusos para despacho
13/05/2023 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 14:28

Conclusos para despacho
25/02/2023 06:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 14:36

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
02/12/2022 10:12

Conclusos para despacho
21/11/2022 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2022 21:39

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
24/09/2022 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2022 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 09:36

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 09:36

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 09:36

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 09:36

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 09:36

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 14:45

Bloqueio/penhora on line
08/08/2022 15:34

Conclusos para despacho
22/07/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2022 10:41

Reativação de Processo Suspenso
18/07/2022 10:36

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 23:26

Suspensão do Prazo
14/02/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 03:06

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 15:57

Decisão
29/11/2021 16:51

Arquivado Provisoriamente
29/11/2021 16:49

Processo Desarquivado Com Reabertura
29/11/2021 16:48

Juntada de Outros documentos
29/11/2021 16:47

Conclusos para despacho
29/11/2021 16:45

Arquivado Provisoriamente
29/11/2021 16:45

Expedição de Certidão.
20/11/2021 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 07:52

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2021 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2021 17:11

Decisão
22/10/2021 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 13:29

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2021 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2021 21:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2021 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 17:31

Incidente Processual Instaurado
22/09/2021 17:29

Conclusos para despacho
17/09/2021 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 07:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2021 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2021 11:43

Decisão
11/08/2021 20:22

Conclusos para despacho
27/07/2021 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 09:12

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2021 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2021 11:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2021 19:51

Conclusos para despacho
20/05/2021 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2021 08:31

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2021 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2021 16:15

Decisão
16/03/2021 14:29

Conclusos para despacho
12/03/2021 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 07:47

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2021 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2021 12:12

Decisão
15/01/2021 16:47

Conclusos para despacho
11/01/2021 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2021 16:22

Juntada de Ofício
08/01/2021 16:22

Juntada de Outros documentos
19/12/2020 22:11

Suspensão do Prazo
06/11/2020 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020 09:04

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2020 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2020 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2020 11:04

Juntada de Outros documentos
16/09/2020 11:14

Juntada de Ofício
16/09/2020 11:14

Juntada de Outros documentos
03/09/2020 14:19

Juntada de Ofício
03/09/2020 14:18

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 14:39

Juntada de Outros documentos
25/08/2020 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020 09:29

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2020 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2020 15:24

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 09:10

Conclusos para despacho
29/07/2020 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 18:01

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2020 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2020 16:57

Decisão
18/07/2020 10:56

Juntada de Outros documentos
17/07/2020 10:45

Conclusos para despacho
15/07/2020 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 16:08

Juntada de Outros documentos
09/07/2020 16:01

Juntada de Outros documentos
06/07/2020 09:35

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2020 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2020 15:10

Decisão
29/06/2020 14:11

Conclusos para despacho
23/06/2020 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 16:08

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2020 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2020 19:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2020 10:40

Juntada de Outros documentos
12/06/2020 10:40

Juntada de Outros documentos
08/06/2020 18:13

Expedição de Certidão.
08/06/2020 05:04

Suspensão do Prazo
03/06/2020 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020 08:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2020 08:36

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2020 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2020 15:23

Decisão
15/05/2020 17:32

Conclusos para despacho
13/05/2020 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 14:23

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2020 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2020 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2020 06:28

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2020 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2020 17:42

Embargos de Declaração Acolhidos
06/05/2020 13:07

Conclusos para despacho
05/05/2020 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2020 12:09

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2020 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2020 15:53

Decisão
17/04/2020 16:38

Conclusos para despacho
05/04/2020 21:01

Suspensão do Prazo
01/04/2020 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2020 02:43

Suspensão do Prazo
17/03/2020 10:46

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2020 10:46

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2020 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2020 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2020 17:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2020 13:58

Juntada de Outros documentos
28/02/2020 13:38

Juntada de Outros documentos
28/02/2020 13:22

Juntada de Outros documentos
28/02/2020 13:20

Juntada de Outros documentos
28/02/2020 12:40

Juntada de Outros documentos
28/02/2020 12:20

Juntada de Outros documentos
28/02/2020 12:04

Juntada de Outros documentos
28/02/2020 12:04

Juntada de Outros documentos
28/02/2020 12:03

Juntada de Outros documentos
28/02/2020 12:03

Juntada de Outros documentos
20/02/2020 18:03

Bloqueio/penhora on line
04/02/2020 18:28

Conclusos para despacho
16/12/2019 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 11:08

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2019 11:08

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2019 11:08

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2019 11:08

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2019 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2019 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2019 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2019 10:45

Juntada de Outros documentos
14/11/2019 10:45

Juntada de Outros documentos
01/11/2019 17:24

Bloqueio/penhora on line
01/11/2019 09:31

Conclusos para despacho
12/09/2019 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2019 13:56

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/09/2019 11:11

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2019 11:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2019 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2019 17:33

Decisão
02/09/2019 16:40

Conclusos para despacho
05/08/2019 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2019 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2019 10:57

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2019 10:57

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2019 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2019 13:21

Embargos de Declaração Acolhidos
05/07/2019 18:37

Conclusos para despacho
24/06/2019 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2019 11:33

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2019 11:33

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2019 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2019 18:02

Decisão
11/06/2019 12:10

Conclusos para despacho
23/05/2019 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2019 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2019 09:27

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2019 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2019 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2019 14:19

Decisão
16/04/2019 17:34

Conclusos para despacho
12/03/2019 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2019 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2019 09:18

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2019 09:18

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2019 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2019 15:53

Decisão
27/02/2019 12:03

Conclusos para despacho
28/01/2019 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2018 14:47

Expedição de Certidão.
14/11/2018 15:05

Arquivado Provisoriamente
09/11/2018 10:51

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2018 10:51

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2018 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2018 15:58

Decisão
07/11/2018 09:23

Conclusos para decisão
16/08/2018 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2018 09:15

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2018 09:15

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2018 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2018 21:11

Proferido Despacho
03/08/2018 18:33

Conclusos para decisão
15/06/2018 10:32

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2015

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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