23/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 16:23

Apensado ao processo
11/07/2025 16:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/07/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 21:37

Suspensão do Prazo
05/06/2025 17:11

Expedição de Mandado.
09/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:58

Ato ordinatório
30/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Ricardo Santos Canêdo (OAB 405485/SP) Processo 1001494-29.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jmd Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da autora para o fim de declarar resolvido o instrumento particular de compromisso de contrato de compra e venda constante dos autos, por culpa dos réus, reintegrando a requerente na posse definitiva do imóvel indicado na exordial.

Reconhecido o direito dos réus à restituição parcial do montante pago, condeno a autora a restituir-lhe, em 12 parcelas mensais e no prazo máximo de 12 meses após a sentença que julgou rescindido o contrato, podendo abater os seguintes valores: i) multa moratória de 10% do valor pago pelos requeridos até a data de ajuizamento da ação; ii) débitos em aberto de IPTU relativas ao período em que a parte requerida esteve na posse do bem; iii) comissão de corretagem de 6% do valor do contrato.

Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária a partir de cada desembolso, conforme o índice previsto no contrato para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, e acrescidas de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da ação de resolução contratual por ele movida, de acordo com o seguinte parâmetro: i. até 29.08.2024, os juros de mora serão de 1% ao mês; ii. a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, os juros de mora observarão a taxa legal (CC, art. 406) diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024.

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, § 3º) Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse em favor do autor.

Em observância ao princípio da sucumbência, CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da causa atendendo à natureza da causa, à extensão da produção probatória, à complexidade do feito e ao tempo de tramitação da demanda, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º do Código de Processo Civil.

Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância.

Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.I.C.

Nazaré Paulista, data à margem direita do documento.
31/03/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 13:10

Julgada Procedente a Ação
10/02/2025 15:34

Conclusos para julgamento
18/12/2024 16:02

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 23:02

Conclusos para julgamento
13/11/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 14:34

Conclusos para decisão
13/11/2024 14:34

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 15:13

Conclusos para despacho
08/11/2024 18:52

Conclusos para despacho
24/10/2024 14:14

Conclusos para decisão
18/09/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 11:08

Ato ordinatório
12/06/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 05:08

Juntada de Certidão
28/05/2024 05:08

Juntada de Certidão
28/05/2024 05:08

Juntada de Certidão
28/05/2024 05:08

Juntada de Certidão
28/05/2024 05:07

Juntada de Certidão
28/05/2024 05:07

Juntada de Certidão
28/05/2024 05:07

Juntada de Certidão
28/05/2024 05:07

Juntada de Certidão
28/05/2024 05:06

Juntada de Certidão
28/05/2024 05:06

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:40

Expedição de Carta.
27/05/2024 14:40

Expedição de Carta.
27/05/2024 14:40

Expedição de Carta.
27/05/2024 14:39

Expedição de Carta.
27/05/2024 14:39

Expedição de Carta.
27/05/2024 14:39

Expedição de Carta.
27/05/2024 14:39

Expedição de Carta.
27/05/2024 14:38

Expedição de Carta.
27/05/2024 14:38

Expedição de Carta.
27/05/2024 14:38

Expedição de Carta.
24/05/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 16:26

Ato ordinatório
06/05/2024 16:09

Juntada de Ofício
06/05/2024 16:06

Juntada de Ofício
18/04/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 09:30

Expedição de Certidão.
25/01/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2023 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2023 02:26

Suspensão do Prazo
25/10/2023 11:38

Expedição de Carta.
25/10/2023 11:38

Expedição de Carta.
25/10/2023 06:56

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 15:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/10/2023 13:55

Conclusos para despacho
18/10/2023 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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