TJSP - 0001424-15.2021.8.26.0496
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 6 Raj de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2023 12:01
Recebido pelo Distribuidor
-
01/09/2023 12:01
Recebido pelo Distribuidor
-
31/08/2023 15:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
31/08/2023 15:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
30/08/2023 12:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2023 01:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Daniel Murici Orlandini Máximo (OAB 217139/SP) Processo 0001424-15.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Michael Carlos dos Santos - Com a Resolução nº 783/2017 e o Comunicado CG nº 1591/2017, que tratam de processos que tiveram alteração de competência a partir de 12/06/2017, considerando a informação de endereço do sentenciado em localidade afeta à VEC/Vara de Execução Criminal de Orlândia-SP, redistribuam-se os autos. -
25/08/2023 18:31
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2023 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 17:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2023 14:13
Conclusos para decisão
-
24/08/2023 14:11
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2023 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 01:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Daniel Murici Orlandini Máximo (OAB 217139/SP) Processo 0001424-15.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Michael Carlos dos Santos - Posto isso, CONCEDO ao condenado Michael Carlos dos Santos, CPF: *65.***.*04-60, MTR: 542455-1, RG: 43.323.990-6, RGC: 61.367.680--4, RGC: 61367680, RJI: 170216258-08, Domiciliar progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.
Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão albergue domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).
Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).
A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.
Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.
A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.
O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.
Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.
Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.
Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. -
22/08/2023 12:42
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/08/2023 16:04
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 16:04
Concedida Progressão de regime
-
21/08/2023 09:41
Conclusos para decisão
-
16/08/2023 15:58
Conclusos para despacho
-
15/08/2023 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 18:11
Expedição de Certidão.
-
11/08/2023 18:10
Expedição de Certidão.
-
11/08/2023 18:10
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 18:10
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 18:09
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2023 02:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2023 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/08/2023 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/08/2023 19:54
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 19:53
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 19:53
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2023 19:46
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 19:46
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 19:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2023 17:51
Conclusos para despacho
-
08/08/2023 17:50
Conclusos para decisão
-
06/08/2023 15:40
Juntada de Petição de resposta
-
04/08/2023 08:36
Conclusos para despacho
-
01/08/2023 01:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/07/2023 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/07/2023 13:00
Expedição de Certidão.
-
31/07/2023 13:00
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2023 10:19
Conclusos para despacho
-
05/07/2023 11:51
Expedição de Certidão.
-
29/06/2023 02:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2023 11:37
Expedição de Certidão.
-
28/06/2023 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/06/2023 20:35
Expedição de Certidão.
-
27/06/2023 20:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2023 08:17
Conclusos para decisão
-
26/06/2023 01:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/06/2023 13:41
Conclusos para despacho
-
23/06/2023 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/06/2023 11:51
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 20:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 10:32
Expedição de Certidão.
-
15/06/2023 10:32
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2023 15:56
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
06/06/2023 03:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/06/2023 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/06/2023 11:52
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 11:50
Unificadas e somadas as penas
-
02/06/2023 19:01
Conclusos para decisão
-
02/06/2023 14:52
Conclusos para despacho
-
29/05/2023 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2023 06:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/05/2023 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/05/2023 15:40
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 12:40
Expedição de Certidão.
-
15/05/2023 12:39
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 12:33
Expedição de Certidão.
-
21/10/2022 01:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/10/2022 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/10/2022 16:04
Expedição de Certidão.
-
19/10/2022 16:04
Expedição de Certidão.
-
19/10/2022 16:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/10/2022 15:09
Conclusos para decisão
-
18/10/2022 10:49
Expedição de Certidão.
-
07/10/2022 01:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/10/2022 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/10/2022 12:16
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2022 17:01
Expedição de Certidão.
-
04/10/2022 17:01
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2022 16:55
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
04/10/2022 01:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2022 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/09/2022 19:33
Expedição de Certidão.
-
30/09/2022 19:33
Unificadas e somadas as penas
-
30/09/2022 16:49
Conclusos para decisão
-
29/09/2022 11:51
Conclusos para despacho
-
28/09/2022 09:41
Expedição de Certidão.
-
21/09/2022 01:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2022 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/09/2022 14:56
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2022 01:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/09/2022 17:23
Expedição de Certidão.
-
15/09/2022 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/09/2022 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2022 19:20
Conclusos para despacho
-
08/09/2022 18:24
Conclusos para despacho
-
08/09/2022 18:19
Expedição de Certidão.
-
08/09/2022 17:48
Desapensado do processo #{numero_do_processo}
-
08/09/2022 17:47
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
08/09/2022 17:47
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2022 13:03
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
04/09/2022 13:03
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
04/09/2022 13:03
Recebidos os autos
-
02/09/2022 14:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
02/09/2022 14:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/09/2022 14:41
Expedição de Certidão.
-
22/08/2022 10:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2022 01:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/08/2022 06:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/08/2022 16:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2022 16:34
Conclusos para decisão
-
18/08/2022 16:09
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2022 16:07
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2022 15:35
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2022 16:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/05/2022 16:39
Juntada de Mandado
-
03/05/2022 15:38
Expedição de Mandado.
-
03/05/2022 15:28
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 15:25
Expedição de Certidão.
-
19/12/2021 12:04
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 04:11
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2021 14:15
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2021 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2021 16:16
Conclusos para despacho
-
06/05/2021 08:54
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
06/05/2021 08:54
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
06/05/2021 08:54
Recebidos os autos
-
05/05/2021 13:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
04/05/2021 16:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/04/2021 17:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/04/2021 16:14
Conclusos para decisão
-
30/04/2021 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2021 19:09
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2021 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2021 15:23
Expedição de Certidão.
-
28/04/2021 09:31
Expedição de Certidão.
-
27/04/2021 19:53
Expedição de Certidão.
-
27/04/2021 19:53
Concedida Progressão de regime
-
27/04/2021 14:26
Conclusos para despacho
-
26/04/2021 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2021 13:56
Expedição de Certidão.
-
26/04/2021 13:55
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2021 09:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/04/2021 11:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/04/2021 15:37
Expedição de Certidão.
-
13/04/2021 09:05
Expedição de Certidão.
-
13/04/2021 09:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/04/2021 19:25
Conclusos para decisão
-
12/04/2021 17:26
Conclusos para despacho
-
12/04/2021 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2021 09:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/04/2021 14:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/04/2021 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2021 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2021 16:43
Conclusos para despacho
-
08/04/2021 15:00
Expedição de Certidão.
-
08/04/2021 15:00
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2021 14:56
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2021 14:50
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2021 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2021 16:26
Expedição de Certidão.
-
25/03/2021 15:03
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2021 14:45
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2021 08:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/03/2021 10:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/03/2021 14:32
Expedição de Certidão.
-
18/03/2021 14:31
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2021 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2021 17:17
Conclusos para despacho
-
15/03/2021 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2021 21:41
Expedição de Ofício.
-
18/02/2021 17:12
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2021 14:32
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2021 14:31
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2021 14:04
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2022
Ultima Atualização
28/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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