24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1006036-44.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandra Magali Baracho Cardoso - Reqdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II -

Vistos.

Verifica-se, conforme decisão proferida nos autos de Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000 pelo Exmo.

Desembargador Relator Dr.

Edson Luiz de Queiroz, que há determinação de "suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa Nome" e outras similares, para cobrança de dívida prescrita)", bem como de que, conforme comunica o Superior Tribunal de Justiça, houve afetação dos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, n. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP, processos-paradigma do Tema n. 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial, ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão para "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou renegociação de débitos".

Assim, SUSPENDO O TRÂMITE dos presentes autos até julgamento do referido Incidentes.

Anote-se, pois, a z. serventia a suspensão decorrente de demanda repetitiva, devendo-se anotar o código 85930.

Int.

São Paulo, 22 de abril de 2025.
23/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:26

Remetido ao DJE
22/04/2025 16:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
22/04/2025 12:35

Conclusos para decisão
28/02/2025 15:37

Petição Juntada
27/02/2025 08:41

Réplica Juntada
07/02/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:41

Remetido ao DJE
06/02/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 15:13

Petição Juntada
12/09/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:51

Remetido ao DJE
11/09/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 11:51

AR Negativo Juntado
20/08/2024 17:02

Contestação Juntada
07/08/2024 13:33

Pedido de Habilitação Juntado
31/07/2024 05:00

AR Positivo Juntado
22/07/2024 06:00

Certidão Juntada
20/07/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 13:37

Remetido ao DJE
19/07/2024 13:28

Carta Expedida
19/07/2024 13:28

Recebida a Petição Inicial
18/07/2024 09:52

Conclusos para despacho
14/05/2024 18:30

Emenda à Inicial Juntada
24/04/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:37

Remetido ao DJE
23/04/2024 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 07:21

Conclusos para despacho
22/04/2024 10:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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