25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria de Cassia Amorim Campos de Almeida (OAB 125496/SP), Wagner Rizzo (OAB 146545/SP) Processo 0081690-59.2007.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tiago Buoro - Exectda: Alice Miranda - É possível a penhora de percentual de salário, ainda que não se trate de execução de alimentos, desde que respeitado o necessário para o mínimo existencial, excepcionando a regra do artigo 833, inciso IV, do CPC.

Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

In verbis: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de30%da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido" (EREsp 1582475/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves da Colenda Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, j. 3.10.2018).

Todavia, no presente caso, em caso de penhora da aposentadoria não seria respeitado o necessário para o mínimo existencial da parte executada
13/03/2023 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2023 15:51

Recebidos os autos
11/01/2023 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 12:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/05/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2022 18:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/05/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2022 18:28

Recebidos os autos
28/03/2022 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/03/2022 14:58

Outros Votos Proferidos
28/03/2022 12:51

Recebidos os autos
23/03/2022 17:18

Conclusos para decisão
11/03/2022 09:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2022 20:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/02/2022 14:56

Recebidos os autos
15/12/2021 17:41

Conclusos para decisão
15/12/2021 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2021 18:00

Recebidos os autos
27/10/2021 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2021 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2021 15:52

Recebidos os autos
20/09/2021 14:37

Conclusos para decisão
20/09/2021 14:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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