27/06/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:38

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/06/2025 19:25

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 10:51

Juntada de Certidão
22/05/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:40

Expedição de Carta.
20/05/2025 13:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/05/2025 12:11

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Amore (OAB 361647/SP) Processo 1004995-78.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Mazuchine -

Vistos.

A Constituição Federal determina que o Estado preste assistência jurídica, integral e gratuita, apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), de modo que entendo não ter sido recepcionada, neste aspecto, a Lei nº 7.115/83.

Assim, a fim de justificar o pedido de justiça gratuita, intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou as duas últimas declarações do imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária.

Intime-se.
23/04/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 10:08

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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