04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002182-84.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo Macedo Cruz - Qi Sociedade de Credito Direto S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Open Co Tecnologia S.a. - - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Banqi Ep - - Banco Xp S/A - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação.

Em consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o teor da Súmula nº 14/STJ, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

A parte sucumbente, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada, por meio desta sentença, a efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais porventura devidas e não adiantadas no prazo de até 5 dias úteis após o trânsito em julgado.

Caso não ocorra o recolhimento no prazo assinalado, oficie-se para inscrição em dívida ativa.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

PIC. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), RENATA BELLATO PELAKOSKI DE SOUZA (OAB 518691/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP)
03/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/08/2025 16:16

Conclusos para decisão
05/08/2025 08:05

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:50

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 18:28

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:55

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 10:05

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:05

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 09:20

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:25

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:39

Audiência Realizada Inexitosa
06/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 18:35

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
30/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:08

Expedição de Mandado.
28/05/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 13:05

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 18:45

Pedido de Habilitação Juntado
24/04/2025 11:10

Documento Juntado
24/04/2025 09:00

AR Positivo Juntado
24/04/2025 08:25

Pedido de Habilitação Juntado
22/04/2025 23:45

Suspensão do Prazo
17/04/2025 07:00

AR Positivo Juntado
09/04/2025 07:48

Não confirmada a citação eletrônica
07/04/2025 13:55

Pedido de Habilitação Juntado
03/04/2025 18:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 18:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 18:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 18:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 18:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 13:57

Mandado de Citação Expedido
03/04/2025 13:57

Mandado de Citação Expedido
03/04/2025 13:57

Mandado de Citação Expedido
03/04/2025 13:57

Mandado de Citação Expedido
03/04/2025 13:57

Mandado de Citação Expedido
03/04/2025 04:01

Certidão Juntada
03/04/2025 04:01

Certidão Juntada
02/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 11:10

Carta de Citação Expedida
02/04/2025 11:05

Carta de Citação Expedida
02/04/2025 00:59

Remetido ao DJE
01/04/2025 21:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 10:14

Conclusos para despacho
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Bellato Pelakoski de Souza (OAB 518691/SP) Processo 1002182-84.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Macedo Cruz -

Vistos. 1.

Ante os documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça.

Tarje-se. 2.

No mais, trata-se de hipótese de superendividamento, na qual tem incidência a Lei 14.181/2021, que incluiu o art. 104-A no Código de Defesa do Consumidor, assim dispondo: Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Desse modo, remetam-se estes autos ao CEJUSC, para a realização de audiência conciliatória inicial, com a presença de todos os credores elencados no polo passivo da petição inicial, oportunidade em que o consumidor (re)apresentará a proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, conforme previsão legal.

Nos termos do §1ª do art. 104-A do CDC, excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.

Desde logo, advirto que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, §2º, do CDC). 3.

Com a designação de data e horário pelo CEJUSC, intimem-se as partes para comparecimento. 4.

Por ora, entendo que o pedido de tutela provisória deve ser postergado para momento posterior à audiência conciliatória inicial, a fim de evitar que venha a interferir no pacto a ser firmado.

Assim, caso não haja êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, este juízo irá examinar o pedido de tutela provisória e dará seguimento ao processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado, nos termos do art. 104-B do CDC.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 15:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/03/2025 15:54

Audiência de Conciliação
31/03/2025 15:53

Certidão de Designação de Audiência Expedida
31/03/2025 14:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/03/2025 00:56

Remetido ao DJE
28/03/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 10:10

Conclusos para decisão
24/03/2025 09:55

Documento Sigiloso Juntado
24/03/2025 09:55

Documento Sigiloso Juntado
24/03/2025 09:55

Emenda à Inicial Juntada
19/03/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:11

Remetido ao DJE
18/03/2025 17:27

Determinada a emenda à inicial
12/03/2025 08:08

Conclusos para decisão
12/03/2025 08:07

Certidão de Cartório Expedida
09/03/2025 20:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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