23/06/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 11:01

Conclusos para decisão
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 16:06

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 02:01

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Augusto Ruivo (OAB 195310/SP), Francine Mauren Rueda (OAB 195750/SP) Processo 1001219-36.2024.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mouracont Contabilidade Ltda Me -

Vistos.

Fls. 132-133: 1.

DEFIRO em nome da parte executada solicitada: a pesquisa da última declaração de Imposto de Renda pelo sistema INFOJUD.

Tratando-se de pessoa jurídica, somente até o ano de 2021 poderá ser obtida mediante sistema INFOJUD.

Após o ano informado, deverá ser solicitada diretamente à RECEITA FEDERAL DO BRASIL, servindo o presente despacho como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte e comprovado no processo, no prazo de 15 (quinze) dias. a pesquisa de eventuais veículos pelo sistema RENAJUD.

Restando positiva, proceda-se, por ora, o bloqueio de transferência.

Para tanto, comprove a parte exequente o recolhimento da despesa necessária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2.

INDEFIRO o pedido de expedição de ofício para inclusão do executado nos Órgãos de Proteção ao crédito via SERASAJUD, eis que tal medida, conforme dispõem os artigos 782. § 5º, e 517, ambos do CPC, somente é cabível nas execuções definitivas de título judicial, o que não é o caso dos autos.

No mesmo sentido o artigo 104 -A, § 3º, das NSCGJ.

Isso porque em se tratando de execução de título extrajudicial, é permitido ao seu portador o prévio protesto do título exequente, o que automaticamente impõe a anotação da dívida nos serviços de proteção ao crédito em razão de convênios firmados entre as entidades envolvidas.

Além do mais, referida diligência está ao alcance da parte interessada independentemente de intervenção judicial.

Não há justificativa para a transferência desse encargo ao já assoberbado Poder Judiciário.

Int.
24/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:01

Determinada Requisição de Informações
04/04/2025 15:10

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 09:38

Ato ordinatório
26/02/2025 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 12:04

Expedição de Mandado.
22/01/2025 13:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/01/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 15:33

Determinada Requisição de Informações
22/11/2024 15:48

Conclusos para despacho
19/11/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 16:28

Ato ordinatório
22/10/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 16:04

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/09/2024 17:03

Bloqueio/penhora on line
27/08/2024 11:33

Conclusos para decisão
19/08/2024 07:17

Conclusos para despacho
09/08/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 11:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/07/2024 15:27

Conclusos para despacho
18/07/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 08:50

Determinada Requisição de Informações
01/07/2024 20:53

Conclusos para despacho
26/06/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/06/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 13:48

Juntada de Certidão
26/04/2024 11:40

Expedição de Carta.
24/04/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 21:50

Recebida a Petição Inicial
05/04/2024 11:18

Conclusos para despacho
04/04/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 10:57

Determinada a emenda à inicial
02/04/2024 13:31

Conclusos para despacho
02/04/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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